Execução de Título Extrajudicial 1074610-33.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1074610-33.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: JAIR MARCOS VIAN Requerido: MASTERVET SAUDE ANIMAL LTDA e outros Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Intimação - SENTENÇA Processo n. 1074610-33.2023.8.11.0001 Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ao examinar as alegações do Embargante, verifica-se que seus argumentos merecem acolhimento, uma vez que o processo foi extinto por suposta inércia, quando na verdade o exequente havia indicado o endereço correto do devedor em id. 184915405, tendo inclusive o pedido de penhora sido deferido em id. 195573841. O erro na expedição do mandado para endereço desatualizado e a posterior certidão negativa de id. 197188854 não podem servir de lastro para a extinção do feito, uma vez que o credor demonstrou diligência contínua. Por isso, ACOLHO os embargos de declaração (id. 213111152) para, em razão do erro e contradição apontados, chamar o feito à ordem e revogar a sentença extintiva do id. 202195658. Quanto ao pedido de penhora de bens o endereço apresentado para citação/intimação da parte executada demanda a expedição de Carta Precatória, o que inviabiliza o cumprimento da decisão anterior que deferiu a penhora de bens que guarnecem a residência do executado, em razão do art. 101 Provimento nº 165/2024, do Conselho Nacional de Justiça. Considerando que a efetividade da execução depende da localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora de propriedade do executado ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. A inexistência de bens passíveis de penhora se encontram elencadas dentre as hipóteses que autorizam a extinção do processo de execução, previstas no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Assim, diante da inviabilidade de prosseguimento do feito, alternativa não resta senão por termo ao processo. O desenvolvimento regular do processo foi obstado pela inexistência de bens. Ademais, a parte exequente, maior interessada no feito, quedou-se inerte ante a intimação para manifestar-se no feito. Assim, o processo deve ser extinto, com base no art. 485, IV, do Diploma Processual, e art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95. Ainda segundo o processualista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Processo Civil", salientando que o juiz pode, inclusive, agir de ofício, ainda que não haja provocação da parte interessada, visto que as disposições ali contidas, no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, relacionam-se com requisitos procedimentais de ordem pública. Este é o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que ressaltam a possibilidade de extinção do processo executivo por outras razões além daquelas expressamente previstas no art. 924 do CPC: "A execução seguirá tomando bens do devedor e alienando-os, até a integral satisfação do crédito exigido ou até que outra causa determine sua conclusão. Exaurida a finalidade da execução, ou inviabilizada por outra razão, deverá ela ser formalmente concluída, dando-se fim ao processo." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, volume 3: execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). O Judiciário deve estar atento às realidades sociais e diante da evolução que se lhe apresenta empreender as mudanças de modo a atender com presteza aos reclamos do processo, garantindo sua efetividade. 3. Dispositivo. Nos termos do art. 485, IV, do Código Processo Civil, c/c art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação executiva, ante a falta de condição de procedibilidade da ação. Sem condenação em custas e honorários. Após o transito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. Publique-se, Registre-se e, Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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