Cumprimento de sentença 0000175-79.2012.8.11.0102 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000175-79.2012.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)6 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000175-79.2012.8.11.0102.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELZA VENTURA PORFIRIO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE VERA Cuida-se de Ação Declaratória c/c Condenatória com pedido liminar, ajuizada por ELZA VENTURA PORFIRIO, contra o MUNICÍPIO DE VERA. A causa de pedir versa sobre aparente equívoco na base de cálculo dos proventos da autora, o que, segundo a petição inicial, teria lhe ocasionado prejuízos (ID. 65053352, fls. 9/ss.). A autora milita sob o pálio da assistência judiciária gratuita, tendo sido indeferido o pedido liminar (ID. 65053352, fls. 58/ss.). O réu ofertou contestação, na qual, preliminarmente, articulou: i) inépcia, e; ii) impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, refutou os argumentos iniciais (ID. 65053352, fls. 65/ss.). Réplica (ID. 65053352, fls. 128/ss.). Na sequência, proferiu-se sentença (ID. 65053352, fls. 136/ss.), que, todavia, fora cassada pela 3ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso por cerceamento ao direito de defesa (ID. 65053352, fls. 194/ss.). Assim, designou-se perícia contábil (ID. 65053352, fl. 210), cujo laudo pericial fora apresentado (ID. 65053352, fls. 268/ss.). Encerrada a instrução processual (ID. 132944506), a ré apresentou alegações finais (ID. 137661555). Vieram-me conclusos para sentença. É, pois, o breve relatório. Decido. Comportável o julgamento, afinal, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Revela-se fato incontroverso o coeficiente destinado aos professores especializados (Lei Municipal n. 460/2000, art. 48). Nessa ótica, o laudo pericial mostrou-se conclusivo, no sentido de que, realmente, o pagamento da verba salarial devida à autora deu-se em valor inferior ao efetivamente devido. Sob esse prisma, in casu, o equívoco na base de cálculo dos proventos da autora ensejou-lhe prejuízos de ordem material. Daí, porque, outra conclusão não há senão o acolhimento do pedido inicial, a fim de que o réu seja condenado ao pagamento das diferenças salariais, consoante laudo pericial, ora homologado, a ser liquidada na forma do art. 509 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas pela autora, em conformidade com o que dispôs o laudo pericial, cuja liquidação do quantum dar-se-á na forma do art. 509 do CPC. Custas e honorários, estes últimos, em 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Expeça-se, imediatamente, alvará judicial em proveito da i. expert para o levantamento do quantum ID. 65053352, fl. 266, bem como certidão de crédito, nos termos delineados à ID. 65053352, fl. 261. Preclusa a via recursal, arquivem-se. Vera, datado e assinado pelo sistema. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(302)