Termo Circunstanciado 0014433-58.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Termo Circunstanciado 0014433-58.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Decurso de Prazo

22/03/2024, 01:30

Publicação

12/03/2024, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência versando sobre a prática, pela suposta autora, APARECIDA CAROLINA BORGES, do crime de lesão corporal (art. 129, caput, CP). Verifica-se que o preceito secundário da infração supramencionada comina pena máxima de 01 (um) ano. Nesse sentido, além de não constatar a incidência de qualquer causa interruptiva da prescrição delineada pelo artigo 117 do Estatuto Repressivo, observo também que a transgressão em comento foi perpetrada em outubro de 2016. Com efeito, conclui-se que o interstício temporal transcorrido atingiu o pico antevisto no Código Penal (art. 109, V), motivo exigível do reconhecimento a ser realizado por este Juízo quanto à supressão da pretensão punitiva conferida ao Estado como consequência de sua inatividade. Frente ao exposto, atento à realidade fática do feito e às disposições ínsitas no art. 92 da Lei n° 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato sub judice com fulcro na sapiência extraída do art. 107, inciso IV, jungida a do art. 109, inciso V, ambos sacramentados no Código Penal. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado providencie as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência versando sobre a prática, pela suposta autora, APARECIDA CAROLINA BORGES, do crime de lesão corporal (art. 129, caput, CP). Verifica-se que o preceito secundário da infração supramencionada comina pena máxima de 01 (um) ano. Nesse sentido, além de não constatar a incidência de qualquer causa interruptiva da prescrição delineada pelo artigo 117 do Estatuto Repressivo, observo também que a transgressão em comento foi perpetrada em outubro de 2016. Com efeito, conclui-se que o interstício temporal transcorrido atingiu o pico antevisto no Código Penal (art. 109, V), motivo exigível do reconhecimento a ser realizado por este Juízo quanto à supressão da pretensão punitiva conferida ao Estado como consequência de sua inatividade. Frente ao exposto, atento à realidade fática do feito e às disposições ínsitas no art. 92 da Lei n° 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato sub judice com fulcro na sapiência extraída do art. 107, inciso IV, jungida a do art. 109, inciso V, ambos sacramentados no Código Penal. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado providencie as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

08/03/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 16:40

Remessa (outros motivos)

07/03/2024, 12:50

Definitivo

07/03/2024, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 12:50

Trânsito em julgado

07/03/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência versando sobre a prática, pela suposta autora, APARECIDA CAROLINA BORGES, do crime de lesão corporal (art. 129, caput, CP). Verifica-se que o preceito secundário da infração supramencionada comina pena máxima de 01 (um) ano. Nesse sentido, além de não constatar a incidência de qualquer causa interruptiva da prescrição delineada pelo artigo 117 do Estatuto Repressivo, observo também que a transgressão em comento foi perpetrada em outubro de 2016. Com efeito, conclui-se que o interstício temporal transcorrido atingiu o pico antevisto no Código Penal (art. 109, V), motivo exigível do reconhecimento a ser realizado por este Juízo quanto à supressão da pretensão punitiva conferida ao Estado como consequência de sua inatividade. Frente ao exposto, atento à realidade fática do feito e às disposições ínsitas no art. 92 da Lei n° 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato sub judice com fulcro na sapiência extraída do art. 107, inciso IV, jungida a do art. 109, inciso V, ambos sacramentados no Código Penal. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado providencie as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência versando sobre a prática, pela suposta autora, APARECIDA CAROLINA BORGES, do crime de lesão corporal (art. 129, caput, CP). Verifica-se que o preceito secundário da infração supramencionada comina pena máxima de 01 (um) ano. Nesse sentido, além de não constatar a incidência de qualquer causa interruptiva da prescrição delineada pelo artigo 117 do Estatuto Repressivo, observo também que a transgressão em comento foi perpetrada em outubro de 2016. Com efeito, conclui-se que o interstício temporal transcorrido atingiu o pico antevisto no Código Penal (art. 109, V), motivo exigível do reconhecimento a ser realizado por este Juízo quanto à supressão da pretensão punitiva conferida ao Estado como consequência de sua inatividade. Frente ao exposto, atento à realidade fática do feito e às disposições ínsitas no art. 92 da Lei n° 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato sub judice com fulcro na sapiência extraída do art. 107, inciso IV, jungida a do art. 109, inciso V, ambos sacramentados no Código Penal. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado providencie as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 20:52

Recebimento

04/03/2024, 20:52