Mandado de Segurança Cível 1000459-26.2021.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2021

Valor da Causa

R$ 315.240,80

Orgao julgador

VARA ÚNICA DE JAURU

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MDA PARTICIPACOES LTDA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48928711

05/05/2026, 02:44

Decorrido prazo de WALDYR RIBEIRO AGUIAR PAIVA MATOS em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48928713

05/05/2026, 02:44

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de MARIA DULCE AGUIAR DE PAIVA MATOS em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48928712

05/05/2026, 02:44

Decorrido prazo de FLAVIO AGUIAR PAIVA MATOS em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48928714

05/05/2026, 02:44

Publicado Certidão em 22/04/2026.

22/04/2026, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 05:21

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 16:37

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 16:37

Devolvidos os autos

17/04/2026, 13:52

Juntada de certidão

17/04/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – SESSÃO VIRTUAL – REQUERIMENTO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA/SESSÃO PRESENCIAL – PRETENSÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – ATENDIMENTO – NOVA INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE – ARTIGO 4º, § 3º, DA PORTARIA N. 298/2020/PRES – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO RECURSO EM PAUTA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. “Conforme expressa e objetiva redação do § 3º do artigo 4º da Portaria n. 298/2020/PRES, nos processos em que houver solicitação de sustentação oral e de julgamento presencial, a transferência para a próxima pauta será automática e independentemente de despacho e de publicação de nova pauta no Diário da Justiça eletrônico. [...]”. (N.U 0002220-46.2008.8.11.0086, Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES) Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Maio de 2023 a 05 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ITBI) – ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF/88 – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – CONCESSÃO DE IMUNIDADE PELO MUNICÍPIO APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial, quando o valor venal do imóvel é superior ao d

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ITBI) – ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF/88 – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – CONCESSÃO DE IMUNIDADE PELO MUNICÍPIO APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial, quando o valor venal do imóvel é superior ao d

15/03/2023, 00:00

Documentos

Documento de comprovação

•29/04/2021, 17:13

Decisão

•05/05/2021, 16:44

Sentença

•26/08/2021, 15:25

Recurso de sentença

•23/09/2021, 08:21

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 09:10

Acórdão

•14/03/2023, 16:08

Acórdão

•14/03/2023, 16:27

Acórdão

•14/03/2023, 16:27

Acórdão

•14/03/2023, 16:27

Acórdão

•15/06/2023, 12:52

Acórdão

•15/06/2023, 19:25

Acórdão

•15/06/2023, 19:25

Outros documentos

•10/07/2023, 09:40

Decisão

•24/01/2024, 21:48

Decisão

•23/04/2024, 13:18

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