Cumprimento de sentença 1002663-87.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002663-87.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 18:00

Decurso de Prazo

11/04/2025, 03:23

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:25

Publicação

02/04/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2025, 02:19

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 02:19

Publicação

26/03/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:53

Definitivo

25/03/2025, 14:49

Trânsito em julgado

25/03/2025, 14:49

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: MARIA RITA MARIOTTO Requerido: MARCI FRANCISCO EPIFANIO Visto. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Verifica-se que houve celebração de acordo entre as partes. Deste modo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte interessada, expedir-se-á o respectivo alvará, em conformidade com os termos do acordo homologado. Após, arquive-se observando as cautelas e anotações de estilo, cientes as partes de que, havendo inadimplemento, poderão requerer o desarquivamento e postular a execução nos mesmos autos. Sem custas processuais (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) Processo n. 1002663-87.2022.8.11.0021

25/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002663-87.2022.8.11.0021.. EXECUTADO: MARCI FRANCISCO EPIFANIO Visto. RECONVINTE: MARIA RITA MARIOTTO Cuida-se de cumprimento de sentença interposta por MARIA RITA MARIOTTO, contra MARCI FRANCISCO EPIFANIO. No Id. 142077727, a exequente manifestou pela penhora de 30% do salário da executada. É o resumo do necessário. Fundamento e decido É cediço que, conforme estabelecido pelo artigo 789, do CPC, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. O Código de processo Civil, ao tratar acerca da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, assim dispõe em seu inciso IV do artigo 833: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Ora, sabe-se que o salário, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor constituem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição, todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. Entretanto, “a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (REsp. n. 1547561/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 16-5-2017). O fato é que a executada não pode se esquivar de cumprir a obrigação assumida e tampouco ser privada do exercício de seus direitos fundamentais, razão pela qual o entendimento jurisprudencial é no sentido de permitir a penhora dos rendimentos do devedor, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – LIMITE DE 30% – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJMT, N.U 1016132-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE SALÁRIO – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – PECULIARIDADE DO CASO QUE PERMITE – MANUTENÇÃO DA PENHORA DE 30% DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na esteira da hodierna jurisprudência do c. STJ, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.” Hipótese em que a manutenção da constrição de 30% do valor penhorado, preserva a efetividade da execução e, ao mesmo tempo, garante menor impacto da constrição, na subsistência digna do devedor. Recurso parcialmente provido. (TJMT, N.U 1015241-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024) Diante o exposto, defiro a penhora de 30% do salário líquido da executada, mensalmente, até a adimplemento integral do débito. Oficie-se à empregadora da executada, Empresa Terra Tec (Rua Miraguai, nº 831, Parque Flamboyant, Canarana – MT, Telefone 066-3478-1256, e-mail: [email protected]), para que efetue o desconto do valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário líquido da executada e deposite em juízo o montante devido. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002663-87.2022.8.11.0021.. EXEQUENTE: MARIA RITA MARIOTTO EXECUTADO: MARCI FRANCISCO EPIFANIO Intimação - DECISÃO VISTOS. A parte devedora deverá, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprovar nos autos, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo. Juntamente com o comprovante de pagamento, a parte devedora deverá apresentar planilha detalhada do cálculo de atualização do débito até o dia do efetivo pagamento, com exata observância do comando judicial. Fica registrado, desde logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Comprovado o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o pagamento realizado nos autos é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de extinção do processo. Ocorrendo o pagamento e a concordância da parte credora, renove-se a conclusão (para Análise de Alvará). Oferecidos bens à penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de preclusão, com a consequente formalização da penhora. Sendo aceitos os bens ofertados, lavre-se o auto de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso), sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de bens, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, a) manifeste-se nos autos indicando bens específicos do devedor disponíveis para penhora e b) apresente planilha de cálculo detalhada e legível, demonstrando o valor atualizado do débito e fazendo constar todos os parâmetros do cálculo (valor base, termo inicial, termo final, índices de juros e correção monetária), sob pena de arquivamento. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Após, renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1002663-87.2022.8.11.0021 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MARIA RITA MARIOTTO em face de MARCI FRANCISCO EPIFANIO, ambos devidamente qualificados. Em que pese a parte autora ter mencionado que se trata de ação monitória (procedimento especial), verifica-se que o pleito se trata de ação de cobrança, o qual tramitou pelo procedimento comum dos Juizados Especiais Cíveis. O relatório está dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O requerido, devidamente citado (certidão id. 102066504), deixou transcorrer o prazo sem se defender. Inexistindo defesa do réu, é forçoso reconhecer e aplicar os efeitos da REVELIA. Tal conjuntura processual revela a desnecessidade de se designar audiência de instrução e julgamento, e, o feito encontra-se apto a receber o seu julgamento. Analisando os documentos acostados pela parte autora verifica-se a existência de nota promissória (id. 96822462) no valor de R$ 4.950,00 cujo vencimento se deu em 02/09/2018. Desta forma, a promovente demonstra a verossimilhança de suas alegações. Por outro lado, observa-se que, diante do fato de que a parte ré não se defendeu, e, considerando inexistir fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, é necessário considerar verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, sugiro que se JULGUE totalmente PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com a extinção do processo, com julgamento do mérito, para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o vencimento (02/09/2018) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 14 de dezembro de 2022. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS PROCESSO n. 1002663-87.2022.8.11.0021 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA RITA MARIOTTO Endereço: Avenida Paraná, 756, Ao lado do Atacado Portal, Nova Canarana, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 POLO PASSIVO: Nome: MARCI FRANCISCO EPIFANIO Endereço: Rua C, 325, Jardim Tropical III, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificada, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: ÁGUA BOA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 18/11/2022 Hora: 13:20 horário de MT. QUE REALIZAR-SE-Á POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, no dia e hora já aprazada, no horário oficial de Mato Grosso, nos termos da Lei 9099/95, via sistema outlook office 365.Para acesso a sala de audiência, deverá acessar o link de acesso abaixo e disponível no PJE ou o link eventualmente enviado via e-mail, para que na data e horário designado para audiência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular. Devendo as partes acessarem o link abaixo (clique aqui para entrar na audiência) SOLICITAR LINK E INFORMAÇÕES VIA WHATSAPP 066-9.9695-8113 DE SEGUNDA A SEXTA DAS 12:00 ÀS 19:00 HORAS (MT). Consignando que EM ESTANDO ABERTO AS PORTAS DO FÓRUM PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, É FACULTATIVO A(S) PARTE(S) O COMPARECIMENTOS PESSOAL NA AUDIÊNCIA DESIGNADA E DEVE-SE JUSTIFICAR EVENTUAL AUSÊNCIA, SEJA PELO MEIO VIRTUAL OU PRESENCIAL. Informo ainda que é ônus dos advogados apresentarem em audiência as partes representadas e reenviar/encaminhar o link recebido, via e-mail ou o disponibilizado no PJE, para os prepostos, partes e outros advogados eventualmente participantes da audiência. ÁGUA BOA, 5 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

06/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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