Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003230-28.2022.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003230-28.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 02:28

Publicação

16/06/2026, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n° 1003230-28.2022.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, já devidamente qualificados. Denota-se ter sido determinada, ex officio, a retificação dos cálculos de execução (id. 204423779). Intimado, o exequente instruiu o feito com nova planilha discriminada da dívida, oportunidade em que formalizou pedido de compensação de débitos (id. 208405255). Acerca da nova planilha do débito o Município executado foi regularmente intimado, contudo, quedou-se silente (id. 208508199). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, vislumbra-se que a despeito da oportunidade dada à municipalidade devedora para se manifestar acerca dos cálculos de execução, bem assim do pedido de compensação dos débitos, a própria, regularmente intimada, deixou o prazo para a consecução de tal mister transcorrer in albis. Assim, sopesando-se que os cálculos confeccionados pela parte exequente se adequem aos parâmetros legais e àqueles estabelecidos pelo juízo, HOMOLOGO-OS no valor de R$ 25.451,29 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. No mais, tendo em vista a indisponibilidade dos interesses da fazenda pública, aliado ao fato de que o pagamento do crédito ora executada reclama a observância do regime de precatórios ou RPV, INDEFIRO o pedido de compensação apresentado pela parte exequente (Precedente[1]). Por corolário, EXPEÇA-SE a requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, de acordo com o que preconiza o artigo 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 27 de fevereiro de 2026. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. CRÉDITO PARTICULAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (AGEHAB – AUTARQUIA ESTADUAL). DÉBITO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIOS OU RPV. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. MULTA E HONORÁRIOS. ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU GARANTIA TEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A compensação, prevista no art. 368, do Código Civil, exige dívidas líquidas, certas, e vencidas, de natureza fungível. Contudo, no âmbito do Direito Público, o princípio da indisponibilidade do interesse público e a observância ao regime constitucional de pagamentos da Fazenda Pública impõem restrições à compensação. 2. Não há falar em compensação do crédito de natureza alimentar ou decorrente de condenação judicial contra a Fazenda Pública, sujeito ao regime de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) com o débito do particular para com a entidade pública [...]. (TJMS, AI nº 14145382020258120000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 2-12-2025, sem grifos no original)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 18:23

Expedida/certificada

12/06/2026, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 18:23

Sem descrição

27/02/2026, 13:57

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 17:59

Mero expediente

06/11/2025, 13:43

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 13:47

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:23

Expedida/certificada

18/09/2025, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 16:42

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 1003230-28.2022.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, já devidamente qualificados. Intimado, o ente executado quedou-se silente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, ao situar a tônica da questão, verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi deflagrado para fins de pagamento da verba honorária sucumbencial. Estabelecida essa premissa, ao incursionar acerca dos honorários advocatícios propriamente ditos, verifica-se que o parâmetro de apuração foi estabelecido em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora – diminuição da dívida fiscal – sendo certo que por ocasião do julgamento do recurso de apelação a responsabilidade pelo pagamento foi atribuída integralmente à municipalidade ora executada (id. 170160671). Daí porque, neste primeiro prisma de análise, não se vislumbra equívoco quanto ao percentual utilizado pela parte exequente para apurar a verba honorária. A despeito dessa conclusão, no entanto, os cálculos que instruem o pleito executório não merecem guarida. Com efeito, é consabido que a execução é iniciada pelo valor pretendido pelo credor, no entanto, mesmo diante da não insurgência da parte executada, é permitido ao juiz analisar, de ofício, eventuais irregularidades nos cálculos apresentados pela parte exequente, por se tratar de matéria de ordem pública. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelos recorrentes. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que as alterações do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei n. 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso, por se tratar de uma norma de natureza processual. 3. A posição firmada pela Corte de origem acerca da inexistência de preclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de acordo com a qual os índices de correção monetária e juros de mora, por se cuidarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado. 4. Portanto, o simples fato de o agravado não ter se insurgido quanto aos cálculos na primeira oportunidade não afasta a possibilidade de correção, de ofício, dos juros de mora aplicados pela parte exequente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp nº 1.874.050/RS, 2ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, j. 23-11-2020, sem grifos no original) No caso em apreciação, vislumbra-se que o julgamento da ação resultou na alteração da alíquota do tributo e na redução da multa aplicada pelo fisco, de modo que o proveito econômico obtido equivale ao valor efetivamente expurgado do débito fiscal imputado à contribuinte. NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, ao tratarem do proveito econômico, ensinam que este “consiste no ganho obtido pela parte vencedora, sem que tenha sido a outra parte condenada a pagar a quantia equivalente” (in Código de Processo Civil comentado. 17. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, p. 519). Sobre o tema, ainda, veja-se o entendimento jurisprudencial perfilhado pelo STJ: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA EM SEDE DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS E DE RECURSO ESPECIAL PELA PARTE VENCIDA. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL (FLS. 549/553) NÃO PROVIDO. [...]. 5. Nessa perspectiva, o arbitramento da verba honorária deve levar em consideração os parâmetros estipulados no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, adotando como base de cálculo o proveito econômico obtido ou o valor atribuído à causa, que, no caso, equivale ao valor do crédito tributário controvertido, e que foi declarado prescrito pela instância de origem. 6. Agravo interno da Fazenda Nacional (fls. 549/553) a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp nº 1.874.804/CE, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Conv. Manoel Erhardt, j. 27-9-2021, em grifos no original) Não obstante, a parte exequente, ao postular pelo cumprimento da decisão, apresenta cálculos atualizados com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária nos termos do IPCA, o que não se admite. Isto porque a dívida fiscal objeto da redução foi constituída no ano de 2022 e, portanto, posteriormente à vigência da Emenda Constituição nº 113/2021, cujo art. 3º disciplina que: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nesta linha de intelecção, sendo fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor do proveito econômico, o qual, no presente caso, corresponde à efetiva diminuição do débito fiscal, o quantum deverá ser atualizado, uma única vez, segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DETERMINO, ex officio, a RETIFICAÇÃO dos cálculos de execução apresentados pela parte exequente, razão pela qual DEVERÁ a própria ser intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de inviabilizar o prosseguimento do feito, APRESENTE nova planilha atualizada e discriminada do crédito, observando-se o critério acima estabelecido. Apresentados os novos cálculos de execução, OPORTUNIZE-SE nova manifestação da fazenda executada, em 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 25 de agosto de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1003230-28.2022.8.11.0051 Ação anulatória de inscrição de débito c/c tutela provisória de urgência. Vistos etc. ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU PROGRESSO LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação. Certificada a tempestividade dos declaratórios, a parte adversa, intimada, apresentou contrarrazões. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022, do Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008. p. 177). Importante mencionar, ainda, que o cabimento dos embargos de declaração, na nova sistemática, alcança as mesmas hipóteses elencadas no CPC/1973, incluindo apenas os casos de erro material, já amplamente admitido pelos tribunais quando da análise de processos sob a vigência do código antigo. Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante/requerente utiliza-se da via dos embargos de declaração asseverando haver obscuridade judicial no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais. No entanto, os aclaratórios não merecem prosperar. Com efeito, a despeito da forçosa argumentação delineada pela parte embargante/requerente, verifica-se que a sentença objurgada é clara ao especificar que, diante do parcial acolhimento dos pedidos inicias, os ônus da sucumbência foram distribuídos proporcionalmente, ex vi do art. 86, caput, do CPC[2]. Logo, em uma simples leitura do decisum é possível concluir que os honorários advocatícios serão calculados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, isto é, a efetiva diminuição do encargo tributário após a exclusão das bolsas de estudos base de cálculo e o conseguinte recálculo da multa, sendo que 40% (quarenta por cento) do percentual apurado deverá ser pago parte requerente em favor dos procuradores da municipalidade requerida, ao passo que 60% (sessenta por cento) pela municipalidade requerida em favor do procurador da parte requerente. Portanto, sem perder de vista a vexata quaestio trazida pela parte embargante/requerente, onde pretende a reforma da sentença, tem-se que os embargos não merecem prosperar, já que suas insurgências não consistem em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do decisum embargado a ensejar suprimento ou esclarecimento e atribuir o almejado efeito infringente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, REJEITO os presentes embargos de declaração, razão pela qual MANTENHO incólume a sentença hostilizada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 11 de dezembro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [2] Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1003230-28.2022.8.11.0051 Ação anulatória de inscrição de débito c/c tutela provisória de urgência. Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de inscrição de débito c/c tutela provisória de urgência ajuizada por ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU PROGRESSO LTDA. – ME em face do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, já devidamente qualificados. Relata, em síntese, ter sido autuada por ter supostamente deixado de recolher ISSQN aos cofres municipais, o que reputa indevido, uma vez que a municipalidade requerida utiliza para base de cálculo do referido tributo bolsas de estudos ofertadas pela requerente, além de que o valor cobrado teria sido apurado mediante média ilegal de alíquotas. Nesse contexto, postula a concessão de tutela provisória de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento, obstando, por conseguinte, a adoção de atos que resultem em restrições e cobranças. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO RECEBIMENTO DA INICIAL RECEBO a exordial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do novo Código de Processo Civil, assim como observada a determinação elencada no art. 320 do referido diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330, do NCPC, passo a apreciação dos pedidos constantes na inicial. II – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É cediço que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, na atual sistemática implementada pelo novo Código de Processo Civil, consubstanciam-se no juízo de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece o art. 300, caput, do NCPC, a seguir transcrito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da premissa legalmente estabelecida pelo novo Código de Processo Civil vislumbra-se que o legislador abandonou a expressão “verossimilhança do direito alegado” e a substituiu pela necessidade de demonstração da probabilidade do direito que, segundo CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, caracteriza-se “na situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes”. (in A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145). LUIZ GUILHERME MARINONI, com o brilhantismo que lhe é inerente, leciona: [...] No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca’ capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina”. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis •para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Da análise perfunctória das provas colacionadas aos autos, verifica-se que o pedido de tutela provisória de urgência merece deferimento. E o primeiro argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que à parte autora é assegurada a probabilidade do direito no tocante à ilegalidade das bolsas de estudos concedidas servirem como base de cálculo do ISSQN, a revelar a incorreção da Administração neste ponto. Todavia, razão não lhe assiste no tocante à imposição da multa, já que conquanto as bolsas de estudos não sirvam como base de cálculo do ISSQN, o prestador de serviço é obrigado a cumprir a obrigação acessória consubstanciada na emissão das notas fiscais correlatas. À guisa de ilustração, trago à colação o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – BOLSAS DE ESTUDO DO PROUNI – DESCONTOS INCONDICIONAIS – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NÃO CUMPRIMENTO – MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA MULTA [...]. 2. Considerando que não há qualquer repasse de valores do Governo Federal para a instituição, bem como que a bolsa de estudos não advém da mera liberalidade da entidade, mas, sim, de sua adesão ao Prouni, inexistindo, ainda, qualquer condição futura imposta pela instituição ao aluno beneficiário do programa, as referidas bolsas consistem em verdadeiro desconto incondicionado, o qual não integra a base de cálculo do ISSQN, por ausência de previsão no Código Tributário do Município de Contagem. 3. Não cumprindo o contribuinte com a obrigação acessória de emitir notas fiscais na forma da legislação municipal, deve subsistir a respectiva multa isolada prevista no art. 36, III, “a” c/c o item 10 da Tabela IV do Anexo III do CTMC. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG, Ap nº 10079150105355003, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 04.07.2019) Não obstante a lisura da exigência da multa pela indiligência do contribuinte no tocante à emissão da nota fiscal, exsurge-se, ao menos neste juízo de intelecção não exauriente, que o valor requestado pelo fisco encontra-se aparentemente em dissonância ao princípio da legalidade, porquanto apurado de acordo com alíquota apurada segundo a média, embora a legislação de regência a tenha fixado em lei. Nesse contexto, evidenciados indícios de incorreções no tocante à apuração e cobrança do tributo, é incólume o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, consubstanciados na possível imposição de gravames à contribuinte, de modo que imperiosa a concessão da tutela provisória de urgência vindicada. Convém registrar, por fim, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não importa em sua desconstituição, haja vista que tutela ora conferida é provisória, o que, por certo, não trará prejuízo ao erário, dispensando, inclusive, a prestação de caução. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DEFIRO a tutela provisória de urgência apenas para SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ISSQN E DA MULTA a que aludem o auto de infração o processo administrativo nº 292/2021-SEMFAZ/MT. b) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de sessão de mediação/conciliação entre as partes, quantas vezes forem necessárias para viabilizar a solução consensual do conflito, atentando-se para o disposto no art. 334, § 2º, NCPC. c) CITE-SE a parte contrária para que compareça a sessão de conciliação/mediação devidamente acompanhada por seu advogado, a ser realizada pelo Conciliador/Mediador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC desta Comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a parte requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, NCPC). d) ATENTE-SE a secretaria para o disposto no art. 334 § 3º, do NCPC, devendo a intimação da parte autora para audiência ser realizada na pessoa de seu advogado, salvo se for assistida pela Defensoria Pública. e) CONSIGNE-SE no mandado que as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (§ 10, art. 334, do NCPC). f) DEVERÁ a parte requerida manifestar expressamente eventual desinteresse na autocomposição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da aludida audiência (art. 334, §5º, NCPC) sendo que o prazo para a resposta, nesta hipótese, iniciar-se-á do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, NCPC). g) ADVIRTAM-SE as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado; h) Não realizado o acordo, a parte requerida poderá apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias por gozar da faculdade da contagem do prazo em dobro, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, NCPC), sob de pena de serem havidas como verdadeiras as alegações de fatos formuladas pela parte autora (art. 344, NCPC). REGISTRE-SE, ainda, a advertência do art. 341, do NCPC. i) Apresentada na peça contestatória quaisquer das matérias elencadas no art. 338, do NCPC, desde já, FACULTO ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial, adotando-se as providências do art. 339, no NCPC. j) Sendo possível a citação da municipalidade requerida por intermédio do sistema PJe, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de setembro de 2022. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

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