Monitória 1003340-08.2021.8.11.0004 - TJMT

Monitória 1003340-08.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de DIFERENTE DISTRIBUIDORA E INTERMEDIACAO DE VEÍCULOS EIRELII e do garantidor JOSE LUIZ ROSA DE MORAES, todos já qualificados nos autos. Verifica-se que foi determinado às partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, justificando a sua relevância, sob pena de preclusão (ID. 92273011). A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial contábil (ID. 93653939). Por seu turno, a requerente postulou pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando minuciosamente os autos, verifica-se que não há preliminares previstas no art. 337 do CPC, aventadas nos embargos monitórios. Assim as teses de defesa apresentadas pela parte requerida se confundem com o mérito da demanda e serão analisadas conjuntamente com este. Superado isso, considerando que as partes são legítimas e se encontram devidamente representadas no feito, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: 1) a existência de valores que não foram pagos advindos de Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e outras avenças, sob contrato nº 13983634, bem como o seu montante; 2) o eventual excesso de cobrança de valores e a existência ou não de taxas e juros abusivos; 3) o direito da parte requerida à repetição de indébito; sem prejuízo de outras questões. Passo a análise do pedido de produção de provas. Nesse ponto, constata-se que a parte requerida pugnou pela inversão do ônus da prova, o que não merece acolhimento. Explico. A inversão do ônus da prova não é um direito absoluto concedido ao consumidor. De acordo com o art. 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. O que não é o caso dos autos. Nas operações de mútuo bancário que têm por objeto crédito para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que não se trata de relação de consumo, pois não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, tal como prevista no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Por certo, o objeto fornecido - moeda - seria por utilizado como bem de produção, isto é, bens necessários para produzir outros bens, angariando lucro. A propósito, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu em situação semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO – CONTRATO CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PESSOA JURÍDICA – INAPLICABILIDADE DO CDC – CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – EFICÁCIA – SÚMULA Nº 335 DO STF – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pessoa jurídica que, com vistas a fomentar sua atividade empresarial, celebra contratos para obter alavancagem, em regra, não se enquadra no conceito de consumidora, pois, em casos tais, o crédito é utilizado apenas para incrementar a atividade econômica da empresa. Não tendo havido qualquer demonstração da condição desprivilegiada e da vulnerabilidade da Agravante, tampouco de eventual abusividade na cláusula de eleição do foro ou, ainda, de supostos vícios nas suas declarações de vontade ao assinar a Cédula de Crédito Bancário, não há porque relativizar o pacta sunt servanda, devendo-se manter o processamento da Ação no foro eleito pelas partes (TJ-MT 10098071520218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2021) – Destaquei; RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – ÔNUS PROBATÓRIO – INVERSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA JURÍDICA - DESTINATÁRIA INTERMEDIÁRIA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS –INAPLICABILIDADE DO CDC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é a de que a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária, sendo inaplicável, portanto, a legislação consumerista. II - Os agravados não se enquadram no conceito de “destinatário final” dos serviços, tendo em vista que o empréstimo foi utilizado para fins de aplicação em sua atividade produtiva e implementação da sua atividade empresarial, não incidindo, destarte, o Código de Defesa do Consumidor para fins de inversão do ônus probatório (TJ-MT - AI: 10023067820198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/04/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2019) – Destaquei. Sendo assim, indefiro o pedido inversão do ônus da prova em favor dos requeridos. Com efeito, no caso vertente, compete a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, do CPC. Em prosseguimento, embora a questão jurisdicionalizada envolva apenas matéria de direito, considerando a complexidade da matéria em questão, a parte requerida aponta como imprescindível a produção de prova pericial por profissional com conhecimento técnico na área de contabilidade. Desta forma, acolho o pedido da parte requerida e determino a elaboração da prova pericial, as suas expensas. Nomeio como perito contábil a empresa REAL BRASIL, devidamente cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso (dados anexos), para que proceda a perícia pleiteada. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Intime-se o perito sobre sua nomeação, devendo informar se aceita o múnus e apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se que o expert somente poderá se escusar de realizar o laudo por impedimento ou suspeição, consoante o previsto no artigo 467, do Código de Processo Civil. Em caso de resposta negativa do perito, voltem-me conclusos para deliberação. No caso de aceitação da nomeação e apresentação dos honorários, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, deposite os valores relativos aos honorários, sob pena de revogação da perícia. Efetuado o depósito dos valores relativos aos honorários periciais, intime-se pessoalmente o expert nomeado, com cópia dos quesitos formulados, para realizar a perícia e apresentar laudo em 30 (trinta) dias, contados da juntada da intimação, informando ao juízo a data agendada para o ato o mais breve possível. Agendada a perícia, intime-se as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, intimem-se às partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. Postergo a análise dos demais pedidos de produção de provas para quando do retorno dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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