Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003368-64.2021.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003368-64.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/06/2024, 12:52

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 17:55

Definitivo

05/06/2024, 14:05

Trânsito em julgado

05/06/2024, 14:04

Decurso de Prazo

08/05/2024, 01:04

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:08

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:08

Documento

11/04/2024, 15:45

Documento

10/04/2024, 10:29

Publicação

10/04/2024, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1003368-64.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: VALMIR JOSE DE PAIVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública Estadual. Expedida RPV, verificou-se nos autos a quitação do débito, consoante comprovante acostado no Id n. 148901654 e Id n. 148901655. O exequente se manifestou dizendo que concorda com o valor e requer a expedição de alvará de levantamento. Ante o exposto, tendo em vista a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Considerando que foi certificado nos autos que o ente público executado efetuou o depósito judicial no presente feito, EXPEÇA-SE alvará eletrônico de liberação do valor depositado judicialmente em favor da parte credora, retendo-se os valores do imposto e de encargos previdenciários, se houver (art. 4º do Provimento nº 20/2020-CM). Caso haja incidência de imposto e encargos previdenciários sobre o valor, proceda-se a emissão de guia de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-se juntamente com o alvará para fim de pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça (art. 7º, §2º do Provimento nº 20/2020-CM). Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios. Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Expedição de documento

08/04/2024, 16:55

Expedição de documento

08/04/2024, 16:55

Conclusão (para decisão)

02/04/2024, 15:34

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1003368-64.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: VALMIR JOSE DE PAIVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Tendo em vista a expressa concordância do ente público executado, conforme manifestação de Id. 136408268, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora. Intimem-se as partes da homologação do cálculo. ELABORE-SE o cálculo pela Secretaria da Vara diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM. Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo retro, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de pequeno valor –RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que, para realização do pagamento do valor previsto no ofício requisitório, deverá o ente público devedor emitir a guia de depósito através do endereço eletrônico https://depositosjudiciais.tjmt.jus.br, vinculando-a ao número do respectivo processo (art. 7°, § 1°, do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura), devendo comunicar o depósito nos autos virtuais. Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud (artigo 13, §1º da Lei n. 12.153/2009). Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT,11 de dezembro de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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