Cumprimento de sentença 1006262-83.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006262-83.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006262-83.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA REQUERIDO: ELIANE SILVA GALVAO DE ALMEIDA Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da Lei n°9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em trâmite entre as partes acima identificadas. Compulsando os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença restou parcialmente satisfeito, por meio do bloqueio de numerários efetivado em dezembro de 2024, no valor de R$88,85(oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Logo, observo que foram atendidas parcialmente as prescrições legais do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo aplicável a extinção do processo, conforme determinam as regras processuais civis vigentes. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código do Processo Civil, nos limites do valor quitado. Expeça-se alvará em favor da parte credora no valor de R$88,85(oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), com as correções, cujos dados bancários foram indicados na petição de id. n°178781079. Dando prosseguimento, a parte credora foi intimada para indicar objetivamente bens à penhora, para satisfação do crédito exequendo remanescente, no entanto limitou-se em pedir a inclusão da parte devedora nos órgãos de restrição ao crédito e a expedição de certidão de crédito. Pois bem. Nos moldes do §4º, artigo 53, da Lei n°9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo os documentos ao autor”. Este juízo promoveu diligências para localização de bens da parte executada, em especial, consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cujas providências restaram parcialmente frutíferas, mas insuficientes frente ao total da dívida. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. A manutenção de processos de execução no escaninho eletrônico das Varas constitui um dos maiores fatores para a sobrecarga das serventias judiciais, desviando parte do trabalho burocrático para a investigação de ativos de devedores. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n°9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, em relação ao saldo devedor remanescente. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora. INDEFIRO o pedido de utilização do Serasajud para encaminhamento do nome da parte devedora nos órgãos de restrição ao crédito, porquanto, é incumbência da parte o encaminhamento, a inclusão e a exclusão do nome de seus devedores nos órgãos de cadastro de inadimplentes. Ultimadas as providências, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste/MT, 19 de março de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006262-83.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: ELIANE SILVA GALVAO DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de negativação indevida, torna-se necessária inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1. Pericia. A preliminar de incompetência do juizado em razão de necessidade de perícia grafotécnica, arguida pelas partes, também deve ser rejeitada tendo em vista que os documentos trazidos aos autos são suficientes para formar um juízo de convicção, não havendo necessidade de produção de outros tipos de prova, como a pericial. A reclamada requer a extinção da ação uma vez que a reclamada não juntou aos autos comprovante de endereço em seu nome. Rejeito a preliminar, uma vez que o comprovante de endereço não é documento indispensável a propositura da ação. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. A parte Reclamante pleiteia a declaração da inexistência do débito de valor de R$ 78,71 (...), incluído em 19/12/2021. Assevera que não possui relação jurídica com a Reclamada e que desconhece o débito cobrado. Por sua vez, a parte Reclamada relata que há relação jurídica entre as partes, tendo juntado contrato assinado digitalmente, foto do RG da parte reclamante e selfie da parte autora. Por fim, requereu a improcedência da ação e a condenação da reclamante em litigância de má-fé. Pois bem. Da análise dos autos, noto que a parte Reclamada se desincumbiu do seu encargo probatório e comprovou a relação jurídica entre as partes por meio da juntada de contrato assinado pela parte Reclamante, selfie e Documento de identidade, que associado aos demais documentos tornam forçosa a conclusão pela comprovação da relação jurídica entre as partes e legitimidade do débito negativado. Desse modo, entendo pela improcedência do pedido autoral de declaração de inexistência do débito. Nesse sentido, a jurisprudência do E. de Mato Grosso: Comprovada a contratação dos serviços (…) resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada. Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. (N. U. 1011200-85.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). – grifei (…) A recorrida seguiu o ônus da impugnação específica, pois apresentou documentos que comprovam a origem do débito e a legalidade da inscrição – contrato devidamente assinado acompanhado de documento pessoal, termo de cessão de crédito e faturas de consumo; (…) Conjunto probatório robusto demonstrando a existência de negócio jurídico, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. Recurso conhecido e desprovido. (N. U. 1024821-67.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/06/2021, Publicado no DJE 15/06/2021). – grifei Portanto, concluo que não merecem acolhimento os pedidos autorais de declaração de inexistência do débito, tampouco a condenação da Reclamada em danos morais. 2.4.1. Litigância de Má-fé. Com relação a esse ponto, a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp. 1.641.154, aduziu que “a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra”. Ou seja, para caracterização da má-fé deve ficar demonstrada a intenção dolosa da parte litigante em prejudicar a parte contrária. Na hipótese dos autos, verifico que a parte Reclamante litiga judicialmente ciente de que é devedora, conforme documentação anexa, pelo que demonstra a intenção de induzir o juízo a erro, alterando a verdade dos fatos, bem como de obter vantagem em prejuízo da parte contrária. Portanto, condeno a parte Reclamante em litigância de má-fé, como forma de coibir práticas desidiosas no âmbito dos Juizados Especiais. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais. Outrossim, CONDENO a parte Reclamante, em litigância de má-fé, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95 c/c. art. 81, do Código de Processo Civil, ao: I. pagamento em favor da parte Reclamada de multa no percentual de 5% do valor corrigido da causa, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. II. pagamento das custas processuais. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006262-83.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: ELIANE SILVA GALVAO DE ALMEIDA REQUERIDO: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA Vistos, Designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 08 DE AGOSTO DE 2023 ÀS 15:00 HORAS (HORÁRIO DO MATO GROSSO), Fica facultado a qualquer das partes, representantes, procuradores, advogados, testemunhas, o acesso via plataforma digital Microsoft Teams. Segue o link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGZhMDk4ZGUtZTFlZS00N2VjLTk5OWQtYWVmN2Y2N2NhZTk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2258cef9e7-604c-49eb-beb1-1c9c81a78d77%22%7d Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme disciplina o artigo 455 do CPC. Caso haja necessidade de serem as mesmas intimadas, tal ato deverá ser requerido até cinco dias anteriores à data designada para realização da audiência (§1º, art. 34, Lei n. 9.099/95). Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo; · Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID ou IOS, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou AppStore, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Havendo necessidade de contato quando da realização da sessão, deverá ser feito pelo telefone nº: (66) 99929-4404 ou (66)99625-3826. Consigno que o participante, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, o magistrado responsável pela sessão autorizará a sua entrada. Primavera do Leste/MT, 21 de junho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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