Execução de Título Extrajudicial 0000021-81.1991.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000021-81.1991.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 0000021-81.1991.8.11.0010 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A em desfavor de COMERCIO E RECAPAGEM DE PNEUS JACIARENSE LTDA – ME e OUTROS. A parte exequente pleiteia pela busca de ativos/bens via sistema SNIPER. Deste modo, uma vez que as diligências realizadas até o momento restaram infrutíferas, bem como tendo em vista que não houve satisfação integral do débito, DEFIRO o pedido da parte exequente. Assim, neste ato, procedeu-se à consulta no referido sistema, todavia, esta foi infrutífera, conforme comprovante anexo. Logo, vislumbra-se que resta evidente a ausência de bens em nome da parte executada, eis que o presente feito tramita desde 1991, ou seja, há 33 anos e, mesmo após diversas diligências, não se logrou êxito da quitação integral do débito. Como é cediço, a execução tem por escopo a satisfação do crédito, por meio da expropriação de bens do devedor, de forma que na hipótese de não serem encontrados bens passíveis de penhora, bem como não se vislumbrando qualquer possibilidade de pagamento, resta inócuo o prosseguimento da execução. Ademais, os sucessivos pedidos de constrição de bens da parte executada, vão de encontro aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, uma vez que, conforme citado acima, os executados, ao que se percebe, não possuem bens suficientes passíveis de penhora. Importante mencionar, também, que as partes devem observar o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual determina aos sujeitos processuais o dever de cooperar entre si para que se obtenha a solução do processo com efetividade e em tempo razoável, à luz do princípio da duração razoável do processo (CRFB, artigo 5°, inciso LXXVIII). Assim, na espécie, entendo ser o caso de aplicação do artigo 921, inciso III c.c §2º, do CPC, segundo o qual a execução deve ser suspensa na hipótese de não serem encontrados bens passíveis de penhora, confira: Art. 921. Suspende-se a execução: (omissis) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (omissis) § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Desta forma, em atenção aos princípios que permeiam a execução, em especial o da efetividade, SUSPENSO a execução pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, arquive-se provisoriamente o feito pelo prazo prescricional. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Autos n. 0000021-81.1991.8.11.0010 Vistos. Compulsando os autos, observa-se que a exequente foi instada a se manifestar quanto à prescrição intercorrente, ocasião em que defendeu a sua não ocorrência. Analisando o feito, observa-se que, de fato, não há nenhum ato de suspensão e arquivamento do feito nos termos do art. 921 do CPC, logo, embora o feito se arraste há mais de 30 anos, não há que se falar em prescrição intercorrente. No mais, para fins de prosseguimento do feito, vislumbra-se que a parte exequente citou haver bem passível de hasta pública, bem como requereu a pesquisa de bens no sistema SNIPER. Como cediço, a Lei Estadual n. 11.077/2020 - MT alterou a Lei 7.603/2001, prevendo o recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira". Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, ante o pedido de consulta via sistema, nos termos da sobredita lei, DETERMINO a intimação da parte exequente para o recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos o comprovante, sob pena de indeferimento do pedido, bem como para se manifestar quanto à hasta pública citada, indicando o bem penhorado e apresentando sua matrícula atualizada, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, CERTIFIQUE-SE e faça-me concluso. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.

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