Cumprimento de sentença 0004488-20.2016.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004488-20.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/07/2026, 00:00

Publicação

16/07/2026, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 06:15

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 01:30

Remessa (outros motivos)

15/07/2026, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão Certifico a expedição do alvará, intimo o autor para ciência e remeto os autos ao arquivo. PONTES E LACERDA – MT, 14 de julho de 2026 CAIO ALVES ARANTES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 TELEFONE: (65) 32668600

15/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/07/2026, 20:44

Definitivo

14/07/2026, 20:44

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 20:43

Ato ordinatório

14/07/2026, 20:42

Decurso de Prazo

14/06/2026, 02:58

Publicação

19/05/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0004488-20.2016.8.11.0013.. EXECUTADO: JOEL FRANCISCO DA SILVA, OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico a intimação do Executado acerca do bloqueio via SISBAJUD, com decurso do prazo sem manifestação. 2. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores existentes neste feito, observando-se os dados bancários informados em ID 217811633. 3. Efetivada a transferência bancária e não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas estatísticas. 4. Intimem-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito RECONVINTE: SIDNEI RODRIGUES

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 17:36

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0004488-20.2016.8.11.0013.. EXECUTADO: JOEL FRANCISCO DA SILVA, OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA Intimação - DECISÃO RECONVINTE: SIDNEI RODRIGUES Vistos. Ressalta dos autos que embora devidamente ciente da presente ação, o executado permaneceu silente. Diante da inércia do executado, verifico que o exequente manifestou requerendo bloqueio dos ativos financeiros em nome do executado via sistema SISBAJUD, ao que passo a análise do referido pedido. O exequente requer a consulta de ativos financeiros do executado na modalidade “teimosinha” Considerando que a inércia da parte executada, DEFIRO o pedido e determino que realizada a busca de ativos financeiros online, através do convênio SISBAJUD por meio do sistema, a ser reiterada por 30 (trinta) dias, na modalidade teimosinha, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 775.121,97 e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação do valor excedente, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Em caso de resposta negativa, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Às providência. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0004488-20.2016.8.11.0013.. EXECUTADO: JOEL FRANCISCO DA SILVA, OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA RECONVINTE: SIDNEI RODRIGUES Vistos. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por SIDNEI RODRIGUES em face de JOEL FRANCISCO DA SILVA e OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA na qual o exequente busca a satisfação de crédito judicial, conforme valores discriminados na manifestação de Id. 437040309, em cumprimento a sentença prolatada no id.94099698, que reconheceu o direito à indenização por danos morais, materiais, danos estéticos e honorários sucumbenciais. Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença (id. 144242159, limitando-se a alegar, de modo genérico, prescrição intercorrente, excesso na execução, sem qualquer planilha ou memória de cálculo que permita ao Juízo aferir o valor supostamente incontroverso. A exequente em id. 175458801 requereu a rejeição a impugnação aos cálculos, bem com requereu a penhora online de valores através do SISBAJUD. Pois bem. A prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º do CPC, pressupõe a paralisação do processo por inércia da parte exequente, após prévia intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, sem que qualquer providência seja adotada, hipótese esta que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, observa-se que o cumprimento de sentença foi iniciado em 14/12/2023 (id. 137040309), e determinada à intimação do executado em 08/02/2024 (id. 139441270), e a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento em 13/03/2024 (id. 144242159), inexistindo qualquer lapso temporal relevante que pudesse, ainda que em tese, ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim sendo, não há falar em extinção do cumprimento de sentença por prescrição intercorrente, devendo o feito ter regular prosseguimento. Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente no caso concreto. Ademais, no que tange alegação de excesso a execução, é o caso de aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC: “Art. 525. [...] § 4ºQuando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Conforme se depreende do teor da norma, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada, obrigatoriamente, de cálculo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido. No presente caso, não há nos autos nenhum demonstrativo de cálculo elaborado pelo executado, nem mesmo uma proposta de valor reconhecido como devido, razão pela qual a impugnação apresentada não atende aos requisitos formais legais, sendo inviável ao Juízo supri-los, seja por ausência de elementos objetivos, seja por impedimento legal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 525, §4º e §5º, do CPC, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença quanto à alegação de excesso de execução, diante da ausência de apresentação de cálculo do valor que o executado entende correto, assim como da prescrição intercorrente. Por fim, visando efetivar a busca de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL), determino a intimação da parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento das custas processuais, conforme disposto na Lei nº 11.077, de 10/01/2020. Consigno que, de acordo com a referida Tabela a taxa para pesquisa Sisbajud, Renajud, Infojud e Assemelhados, por consulta, deverá ser recolhida a custa por meio de guia própria expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e sendo individual a taxa, o recolhimento deve ser correspondente ao número das pesquisas a serem realizadas tanto em CPF como em CNPJ. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0004488-20.2016.8.11.0013.. EXECUTADO: JOEL FRANCISCO DA SILVA, OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA réu: “A HONDA Hornet-F é a moto de entrada no seguimento das motocicletas de esportivas de alta velocidade. A Hornet alcança facilmente a velocidade de 200 KM/H. E era nesta velocidade que o Autor conduzia a o veículo. Como o próprio declara: “conduzia feliz e contente, pois estavam indo para um almoço na propriedade rural da genitora da senhora Nelciane, esposa do requerente para passar o domingo em família”. A declaração do autor deve ser traduzida como: ia almoçar na casa da sogra, e estava atrasado (já eram 12h:30min) e aproveitou a potencia da motocicleta para imprimir velocidade e aproveitar alegremente a descarga de adrenalina que a alta velocidade imprime ao corpo. A velocidade permitida no local do acidente é 80KM/H e o autor imprimia velocidade maior que a permitida. A potência da motocicleta e o estado geral em que permaneceu após o acidente demonstram que a velocidade desenvolvida pelo condutor da motocicleta era muito superior ao que a via permitia”. O autor impugnou. Aduziu, em síntese, que não há prescrição, pois a inicial foi protocolada dia 10 de agosto de 2016, portanto, dentro do prazo de e anos. No mérito, reafirma o alegado na inicial. Na fase de instrução foram realizadas audiência para oitiva de testemunhas, bem como perícia médica para medir a extensão do dano no autor. Em que o perito concluiu que: Conclusão: O paciente é portador de osteomielite crônica e deficiência para locomoção em ambas as pernas com restrição de amplitude de movimento diminuição de força muscular em ambas as pernas, não é capaz de executar funções que necessitem de se locomover para médias e longas distâncias sente dor e seu tratamento é complexo. Não é capaz de executar nenhuma atividade laborativa As partes apresentaram alegações finais. Relatei, decido. Primeiramente, não houve prescrição, tendo em vista que a inicial foi protocolada dentro do prazo de 3 anos, sendo protocolada 10 de agosto de 2016 (como se vê na lateral da petição inicial), sendo o acidente 11 de agosto de 2013. Ademais, com relação a legitimidade passiva, analisando os autos o Sr. JOEL FRANCISCO DA SILVA era o condutor do veículo, sendo o Sr. OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA o proprietário do veículo. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ANÁLISE DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa do condutor do veículo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ - AgInt no AREsp 362938 / PI – 4ª Turma – Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – j. 1º/06/17) Com relação ao mérito, o pedido é parcialmente procedente. Segundo ficou evidenciado nos autos o autor, trafegava com sua motocicleta e tentava ultrapassar o veículo do réu, este não percebeu e fez a conversão à esquerda abalroando a motocicleta pilotada pelo autor. O local era de faixa pontilhada, ou seja, permitida ultrapassagem. Possuía acostamento. Entendo que a contestação trouxe apenas ilações, analisando o tipo de veículo do autor, por ser uma moto esportiva, e por isso estava correndo, ainda mais por ser horário do almoço e ele estar indo almoçar. Nada disso ficou comprovado nos autos. O que fica evidente é que o réu não se desincumbiu do dever de cuidado. A propósito, dispõe o art. 37 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) que: Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Está claro que o condutor da pick-up não agiu conforme dispõe a lei, pois não poderia ter manobrado veículo a partir da pista de rolamento para efetuar a conversão à esquerda. Mas sim se utilizado do acostamento do lado direito. Além disso, conforme art. 34 do CTB Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. É a jurisprudência: “APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC - MÉRITO - Demonstrada a culpa do condutor réu, elemento fundamental para a caracterização de responsabilidade civil extracontratual por acidente de veículo - ULTRAPASSAGEM EM RODOVIA - Pista de mão dupla - Operação perigosa que reclama do motorista muita calma, habilidade, prudência, segurança e ampla visibilidade - (...).” (TJSP, Apel. 1016194-85.2015.8.26.0405, Rel. Hugo Crepaldi, j. 31.08.2020). E: “REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - CONVERSÃO EM RODOVIA - PERÍODO NOTURNO - DEVER DE DILIGÊNCIA EXTREMA E CAUTELA - VALOR DA INDENIZAÇÃO 1 - Aquele que pretende realizar perigosa manobra de conversão em rodovia durante madrugada - tratando-se de caminhão de grande porte - deve guardar extrema cautela, diligência e cuidado. O art. 37 do Código de Trânsito Brasileiro prescreve que nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança; (...).” (TJSP, Apel. 1010620-36.2015.8.26.0032, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 05.02.2020). APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – INTERCEPTAÇÃO DA VIA – CULPA EVIDENCIADA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade."; - Quem realizada conversão sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010565-06.2021.8.26.0637; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) Determina o Código Civil: Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. A parte autora pede: - danos emergentes no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais), referente à perca total da motocicleta de propriedade do requerente no dia dos fatos; - lucros cessantes a serem valorados após a perícia médica no autor, o que se requer, confirmando valores em sede de liquidação; -danos morais no montante equivalente a 100 (cem) salários mínimos, equivalente à R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil Reais); - danos estéticos no importe de 50 (Cinquenta) salários mínimos, o que estabelece a quantia de R$ 44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil Reais) Quanto aos danos materiais, emergentes, referentes a perca total da motocicleta Marca Honda, modelo CB 600F/HORNET, placa NCY-6796 – Vilhena – RO. No valor de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais) na época dos fatos, preço que não é exorbitante e condiz com a realidade praticada por este tipo de veículo. Já quanto os danos materiais, lucros cessantes é certo que os lucros cessantes são regulamentados pelo Código Civil, em seu artigo 402, o qual determina que salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. É essa parte final do dispositivo que nos traz o conceito de lucro cessante. A posição de Judith Martins-Costa não destoa deste entendimento, considerando que “o lucro cessante representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio, causada pelo inadimplemento da contraparte” (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao Novo Código Civil, v. V, t. II, Ed. Forense, 2003 (g.n.). O mesmo entendimento é adotado por Paulo Nader, em seu Curso de Direito Civil – Obrigações, p. 545). Em outras palavras, os lucros cessantes são calculados com base no lucro (rendimento líquido, portanto, não bruto) anterior e normalmente auferido pelo ofendido (ganhos ou perdas extraordinárias, em regra, são desconsiderados), fazendo-se uma média aritmética, para, aí sim, chegarmos ao quanto ele realmente (e não razoavelmente) deixou de lucrar. Do que se vê, ao determinar o valor a ser indenizado por lucro cessante, o magistrado deve considerar apenas o que a parte prejudicada tenha deixado de perceber em razão do fato danoso. Deve-se analisar o tempo de paralização da atividade, descontando, também, despesas com o custo diário do seu negócio. Apenas assim, chegar-se-á ao valor justo de indenização. Caso contrário, restaria caracterizado o enriquecimento ilícito da parte autora. Outro ponto a ser observado é a sua limitação temporal. Fala-se em lucros cessantes apenas pelo período em que a atividade permaneceu paralisada em decorrência do dano sofrido e do tempo necessário para a reestruturação. O autor era autônomo, sendo proprietário de uma lan house, conforme ele mesmo narra na inicial. Mas não demonstra nos autos que recebia mensalmente R$1.600,00 (mil e seiscentos reais). Isto é, não fica comprovado quantum. Por isso devem ser julgados improcedentes. No que tange ao dano extrapatrimonial (dano moral latu sensu), diante dos danos sofridos pelo autor (lesão corporal gravíssima) bem como a morte de sua esposa. Todo o tempo que o autor perdeu de sua vida, se recuperando do trauma causado pelo réu, necessitando fazer reabilitação. Ademais, o réu nunca demonstrou interesse em ajudar o autor, o que agrava mais esse dano extrapatrimonial. Vale salientar que o dano moral tem natureza in re ipsa, prescindindo, destarte, de dilação probatória para certificar a sua existência, porque o dano moral produz reflexos no âmbito do lesado, sendo impossível a demonstração objetiva do dano causado, em razão da dificuldade de aferir esfera tão íntima do ser humano. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, à luz das particularidades do caso e da finalidade do instituto grau de ofensa produzido; a posição econômico-social das partes envolvidas. Diante disso, RECONVINTE: SIDNEI RODRIGUES Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS e ESTÉTICOS COM LUCRO CESSANTES pelo RITO A QUAL DISPÕE O ARTIGO 318 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ajuizada por SIDNEI RODRIGUES em face de JOEL FRANCISCO DA SILVA e OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA. Narra o autor que: “O requerente Sidnei Rodrigues juntamente com a sua esposa Nelciene Silva Costa na data de 11 de agosto de 2013 percorria pela BR 174-B por volta das 12h30min, sentido Pontes e Lacerda/Vila Bela-MT. O autor possuía um veículo da Marca Honda, modelo CB 600F/HORNET, placa NCY-6796 – Vilhena – RO avaliada em R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais). (...) Após passar a ponte do Rio Guaporé o autor avistou um Saveiro/VW, ano/modelo 1997, cor branca, placa KDG-2127 – Pontes e Lacerda-MT dirigida pelo requerido JOEL FRANCISCO DA SILVA percorrendo no mesmo sentido e assim decidiu realizar a ultrapassagem do citado veículo. No momento em que o requerente realizava a manobra de ultrapassagem o requerido também resolveu virar para a pista contrária (pista onde o requerente estava realizando a manobra). Como o requerente não esperava a imprudência por parte do requerido, a qual não observou se havia 100% (cem por cento) de possibilidade para realizar a manobra segura, o autor juntamente e sua ex companheira foram arremessados para fora da pista da BR 174 e sofreram inúmeras lesões graves. Além das lesões gravíssimas, a senhora Nelciene Silva Costa, companheira do requerente, veio óbito após a tentativa de deslocamento para a cidade de Cáceres-MT. (...) Após o ocorrido o requerente tornou-se inválido, pois perdeu 100% (cem por cento) o seu joelho direito, além da perca das flexibilidades de suas pernas a qual sente dores fortíssimas até a presente data. Há de ser mencionado que os requeridos neste intervalo de tempo nunca prestou assistência para o requerente, nem que seja com um remédio para dor ou até mesmo uma simples ligação para ver a necessidade de alguma coisa”. Ao final pede: “d) Requer seja julgado totalmente procedente a presente ação condenando os Requeridos (formato solidário) a indenizar o requerente pelos danos sofridos: - danos emergentes no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais), referente à perca total da motocicleta de propriedade do requerente no dia dos fatos; - lucros cessantes a serem valorados após a perícia médica no autor, o que se requer, confirmando valores em sede de liquidação; -danos morais no montante equivalente a 100 (cem) salários mínimos, equivalente à R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil Reais); - danos estéticos no importe de 50 (Cinquenta) salários mínimos, o que estabelece a quantia de R$ 44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil Reais)” Juntou documentos. A inicial foi recebida, determinada a citação. Os réus, citados, apresentaram contestação. Alegou a prescrição, vez que o acidente se deu em 11 de agosto de 2013, e o autor ingressou com a ação em 12 de agosto de 2016, ou seja, depois de 3 anos (art. 206, §3º, V do CC). No mérito, pede a improcedência, vez que o autor estaria em excesso de velocidade, nas palavras do defiro, na integralidade, o pedido de dano moral no valor de R$88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Por fim, quanto ao pedido de dano estético, a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é possível cumular indenização por dano moral e estético, garantindo ao prejudicado uma reparação mais ampla. Sendo assim, Eduardo A. Zanonni define o dano estético como: “se caracteriza pela alteração da forma de origem da vítima, o enfeamento do corpo, a diferença entre o seu estado normal para um estado de inferiorização, a qual, como o dano moral, também causa embaraçamento, porém de forma visual, estética. A prova cabal do dano estético é o contato visual com a vítima, pessoalmente ou através de imagens, a qual demonstra a diferença visual após o acontecimento danoso.” (ZANONNI, Eduardo A.,. El Daño en la Responsabilidad Civil. Astrea, Buenos Aires,1993, p. 239 e 240.) Também corrobora para a definição do conceito de dano estético a jurista Maria Helena Diniz, que assim o define: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marca e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.). Sobre o tema, na jurisprudência é pacifico o entendimento pelo acolhimento dos pedidos de danos estéticos, quando estes se mostrarem graves a ponto de causar danos a autoestima da vítima, como se pode observar pela análise da seguinte jurisprudência: "Ação de indenização por danos morais, materiais e estético - Acidente de trânsito -Colisão entre motocicletas – Culpa do réu caracterizada – Indenização por dano moral fixada em R$ 80.000,00 além da reparação pelo dano estético, fixada em R$ 90.000,00 pela amputação da perna esquerda ao nível do terço distal de coxa - Indenizações cumuláveis, fixada em valor excessivo- Redução para o valor de R$ 50.000,00 e R$ 30.000,00, respectivamente, observada a moderação e razoabilidade, com correção monetária desde a data deste julgamento e com juros de mora contados desde o evento danoso (Súmulas 367 e 54, STJ). - Ação julgada parcialmente procedente – Sentença reformada, em parte, para reduzir o montante da indenização pelos danos estéticos e morais - Recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001770-53.2017.8.26.0539; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022)" "RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação julgada parcialmente procedente pelo douto magistrado a quo, que condenou a ré ao pagamento de indenizações por dano material, por dano moral e por dano estético, reconhecendo a sucumbência recíproca e arbitrando honorários advocatícios por apreciação equitativa - Interposição de apelação por ambas as partes - Proferido acórdão que negou provimento ao recurso da ré e deu parcial provimento ao recurso da autora para majorar a indenização por dano estético, fixando honorários advocatícios recursais também por apreciação equitativa - Tendo em vista a superveniente fixação de tese pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, houve retorno dos autos para reapreciação da questão referente aos honorários advocatícios - Sendo obrigatória a observância à decisão proferida pela Corte Superior, cumpre a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil - Demais questões inalteradas, por não se enquadrarem no juízo de retratação - Mantida, portanto, a negativa de provimento ao agravo retido, a rejeição à preliminar de cerceamento de defesa, a negativa de provimento à apelação e o provimento parcial ao recurso adesivo, acrescentando-se o acolhimento ao pedido da autora pela alteração da forma de arbitramento dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1017207-36.2015.8.26.0562; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022)" "Responsabilidade civil. Acidente em via pública. Ação de indenização. Buraco na pista de rolamento. Relação de consumo. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos documentados compatíveis com a dinâmica do evento. Danos material e moral devidos, neste incluídos os danos estéticos. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. Inocorrência de omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1027117-56.2018.8.26.0506; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022)" "APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Atropelamento da autora quando se encontrava no ponto de ônibus na calçada, vindo a sofrer lesões de natureza grave - Alegação em defesa do corréu-apelante de que o coletivo dirigido pelo preposto da corré teria "fechado" o seu veículo, dando causa ao acidente - Afastamento da culpa do motorista do coletivo pela ausência de provas - Reconhecimento da culpa exclusiva do motorista apelante que imprimia velocidade excessiva ao seu veículo, perdeu o controle do veículo, avançou sobre a calçada e atingiu três pedestres, vindo a parar somente do outro lado da rua - DANO MORAL - Caracterização - Verba devida - Fixação em R$ 55.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - DANO ESTÉTICO - Fixação em R$ 11.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Procedência parcial - Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011024-20.2020.8.26.0224; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022)" Nesse condão, é incontroverso a existência dos danos estéticos pela análise das fotografias colacionadas, que mostram extensas cicatrizes no joelho, todas decorrentes das cirurgias realizadas por conta das lesões ocasionadas pelo acidente em tela. Desse modo, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atentando-se para a finalidade da valoração indenizatória, que seja ser ao mesmo tempo inibitória para os atos do réu, mas que não gere enriquecimento sem causa, o quantum de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) é razoável para atender tais demandas. Anoto que deverá ser deduzido do montante da indenização, o valor recebido a título de seguro DPVAT, consoante súmula nº 246 do E. STJ, já tendo este Magistrado feito a dedução quanto aos danos materiais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a ré ao pagamento, em favor dos autores da quantia de: a) R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais), a título de dano material, que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 editada pelo STJ); b) R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil Reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, acrescidos de correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar da publicação desta decisão (súmula nº 362/STJ), e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ);; c) R$ 44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil Reais), a título de indenização por danos estéticos, que deverão corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP e com juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54/STJ). Por consequência, julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.

05/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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