Execução de Título Extrajudicial 1001497-08.2022.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001497-08.2022.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001497-08.2022.8.11.0025.. EXEQUENTE: LAUREN CHRISTINA GOES CORREA DA COSTA, RAIMUNDO PEREIRA OLIVEIRA TERCEIRO CORREA DA COSTA, JOSE TEIJE CORREA DA COSTA JUNIOR, MARIELLE BRITO DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARLIO COELHO PIRES, ROZILENE OLIVO PIRES Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelos exequentes LAUREN CHRISTINA GOES CORREA DA COSTA, RAIMUNDO PEREIRA D’OLIVEIRA TERCEIRO CORREA DA COSTA, JOSÉ TEIJE CORREA DA COSTA JUNIOR, MARIELLE BRITO DE OLIVEIRA CORREA DA COSTA, em face dos executados MARLIO COELHO PIRES e ROZILENE OLIVO PIRES, tendo por objeto o adimplemento de saldo remanescente referente a contrato de compra e venda de imóvel rural, cujo inadimplemento ensejou a presente demanda executiva. As partes apresentaram Termo de Acordo e Transação Definitiva, devidamente assinado, visando resolver definitivamente todas as pendências relativas ao contrato de compra e venda das matrículas 16.566, 16.656 e 16.654 e seus aditivos, bem como encerrar os processos judiciais correlatos, notadamente a Apelação Cível nº 1002644-69.2022.8.11.0025, a Apelação Cível nº 1000946-96.2020.8.11.0025 e a Ação de Execução nº 1001497-08.2022.8.11.0025. O acordo estabelece que o Interveniente, em nome dos Compradores, pagará R$ 3.000.000,00, sendo R$ 1.950.000,00 a RAIMUNDO PEREIRA D’OLIVEIRA TERCEIRO CORREA DA COSTA em 08/08/2025, e R$ 1.050.000,00 ao escritório MALVEZZI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/09/2025. Define responsabilidades sobre honorários advocatícios, custas processuais e questões ambientais, além de quitação geral e desistência recursal. Requereram, ainda, a juntada do acordo aos demais processos e comunicação entre varas/instâncias. FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição é meio legítimo de resolução de conflitos, incentivada pelo ordenamento jurídico (art. 3º, §§2º e 3º, CPC). O acordo apresentado encontra respaldo no art. 840 do Código Civil, tratando-se de transação que extingue obrigações litigiosas ou duvidosas mediante concessões mútuas. Verifica-se que as partes estão representadas por advogados, são capazes e o objeto da transação versa sobre direitos disponíveis, não havendo óbice legal à homologação. Estabelece claramente obrigações quanto ao pagamento, transferência da matrícula 16.564 e entrega de documentação pelos Vendedores em até cinco dias úteis após o pagamento. O acordo trata também dos honorários advocatícios: os Compradores pagarão os honorários de sucumbência da advogada dos Antigos Proprietários; os Vendedores, os honorários de sua advogada; e os Compradores, os honorários de seus advogados. Quanto às custas processuais, os Compradores arcarão com as Apelações Cíveis e os Vendedores com a Ação de Execução. As partes acordaram quitação total, geral e irrevogável das obrigações e disputas, desistindo de recursos e renunciando a prazos recursais. O acordo é irrevogável e irretratável, fruto de livre vontade, sem vício de consentimento, atendendo aos requisitos do art. 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma legal). Prevê multa de 20% sobre inadimplemento. Observa-se respeito à autonomia da vontade, à boa-fé objetiva (art. 422, CC) e à função social do contrato (art. 421, CC). A homologação judicial confere segurança jurídica, põe fim à controvérsia e atende à economia processual, evitando o prosseguimento dos três processos mencionados. Quanto ao pedido formulado na petição, referente à juntada do Termo de Acordo e Transação Definitiva aos autos do presente processo e a todos os demais processos (APELAÇÃO CÍVEL nº 1002644-69.2022.8.11.0025, APELAÇÃO CÍVEL nº 1000946-96.2020.8.11.0025), com solicitação para que a secretaria providencie a devida vinculação e comunicação entre as varas/instâncias, entendo que caberá à parte interessada peticionar diretamente no respectivo feito recursal, juntando o termo de acordo e a presente sentença, a fim de comunicar a perda superveniente do objeto recursal, prevenindo decisões conflitantes e promovendo a baixa regular do feito no segundo grau de jurisdição. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Quanto ao pedido de comunicação oficial entre varas/instâncias, INDEFIRO, cabendo à parte interessada peticionar diretamente nos respectivos feitos. As custas processuais e honorários advocatícios serão arcados conforme estabelecido no acordo. DETERMINO a expedição dos ofícios e mandados necessários ao cumprimento do acordo, especialmente quanto à transferência do imóvel de matrícula 16.564. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001497-08.2022.8.11.0025.. EXEQUENTE: LAUREN CHRISTINA GOES CORREA DA COSTA, RAIMUNDO PEREIRA OLIVEIRA TERCEIRO CORREA DA COSTA, JOSE TEIJE CORREA DA COSTA JUNIOR, MARIELLE BRITO DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARLIO COELHO PIRES, ROZILENE OLIVO PIRES Vistos. Trata-se de pedido de cancelamento de audiência de conciliação feito pela parte exequente. A dispensa da audiência de conciliação ocorre apenas quando AMBAS AS PARTES manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou quando o caso não admitir autocomposição. As peculiaridades do caso, conforme já indicado em ID. 135401249 - Pág. 1, permitem concluir a viabilidade de acordo entre as partes, que inclusive já ocorreu em processo relacionado a estes autos (1000946-96.2020.8.11.0025). Verifico, ainda, que em ID. 139131662 - Pág. 1, a parte executada demonstrou o interesse na resolução amigável. Assim, INDEFIRO o pedido de cancelamento da audiência de conciliação. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Advirta-se de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). ANOTE-SE os processos relacionados para conhecimento do conciliador. (1002644-69.2022.8.11.0025 – Embargos à Execução recebido sem efeito suspensivo, pendente de julgamento 1000946-96.2020.8.11.0025 - Consignação em pagamento, as partes informaram entabulação de acordo em março de 2023, contudo discordam quanto à sua abrangência). INTIME-SE. CUMPRA-SE. Local e data do sistema. RAIANE SANTOS ARTEMAN DALL"ACQUA Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAUREN CHRISTINA GOES CORREA DA COSTA, RAIMUNDO PEREIRA OLIVEIRA TERCEIRO CORREA DA COSTA, JOSE TEIJE CORREA DA COSTA JUNIOR, MARIELLE BRITO DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARLIO COELHO PIRES, ROZILENE OLIVO PIRES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1001497-08.2022.8.11.0025 VISTOS, Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis rurais, vertida por Lauren Christina Goes Correa da Costa, Raimundo Pereira D’Oliveira Terceiro Correa da Costa, José Teije Correa da Costa Junior e Marielle Brito de Oliveira Correa da Costa em face de Marlio Coelho Pires e Rozilene Olivo Pires. Conforme se registrou nos autos, as partes firmaram o contrato de compra e venda para aquisição de três imóveis rurais, denominados “Fazenda São Jose do Juruena”, localizados no município de Castanheira – MT, e que são objetos das matriculas nº 16.566, 16.565 e 16.564, do Livro nº 02 – Registro Geral, do 1º Serviços de Registro de Imóvel de Juína – MT. Restou consignado no referido instrumento o preço total dos imóveis e sua forma de pagamento, restando pendente um valor de 2.587.752,00 (dois milhões quinhentos e oitenta e sete mil setecentos e cinquenta e dois reais), para pagamento no dia 01/03/2019. Afiram os exequentes que na data de 26/03/2019, firmaram termo aditivo contratual estabelecendo que os executados deveriam efetuar o pagamento de R$ 1.583.318,44 (um milhão quinhentos e oitenta e três mil trezentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), no dia que fosse assinada a procuração pelo Sr. JOSÉ MAURÍCIO JUNQUEIRA DE ANDRADE JUNIOR e sua esposa para a transferência do 3º imóvel descrito e caracterizado na CLÁUSULA PRIMEIRA do Contrato Particular de Compromisso de Compra, objeto da Matricula nº 16.564, Livro nº 02 – REGISTRO GERAL, do 1º serviço de Registro de Imóveis de Juína – MT. Afirmam, no entanto, que mesmo tendo cumprido com a obrigação de formalizar a procuração pública indicada no termo aditivo, os executados eles permanecem inadimplentes em relação ao débito remanescente. Relatam que notificaram os executados de tal mora, e foram contranotificados, porém, até a presente data não houve quitação do débito exequendo, justificando, portanto, o ajuizamento da presente demanda que, atualmente, perfaz a quantia de R$4.179.793,54 (quatro milhões cento e setenta e nove mil setecentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos). É breve o relato. Fundamento e decido. Prefacialmente, há que se reconhecer que a presente ação se trata de repetição da ação de execução de título extrajudicial nº 1000294-45.2021.8.11.0025, já extinta, que tramitou perante este Juízo e posteriormente foi remetida para a 2ª Vara Cível desta Comarca, em razão do reconhecimento da conexão por prejudicialidade da referida lide com a ação de consignação em pagamento nº 1000946-96.2020.8.11.0025, em trâmite perante aquele Juízo. Dito isso, há que se observar que as razões de decidir prolatadas no referido procedimento permanecem, eis que a ação consignatória ainda não foi julgada, estando o feito em fase de instrução processual. Nesses moldes, adoto como razão de decidir os mesmos fundamentos por mim prolatados no bojo da execução nº 1000294-45.2021.8.11.0025, que assim dispôs: “Ao se compulsar os autos, mormente a contranotificação apresentada, extrai-se que os executados ajuizaram ação de consignação em pagamento c/c com adjudicação compulsória em face dos exequentes e dos proprietários originários do terceiro imóvel, José Mauricio Junqueira de Andrade Junior e sua esposa, a qual se encontra em tramite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca sob nº 1000946-96.2020.8.1 1.0025, e no bojo da qual defendem o não cumprimento pelos exequentes dos compromissos assumidos no contrato particular de promessa de compra e venda objeto da presente ação. Afirmaram os executados que os exequentes não providenciaram junto ao Sr. José Mauricio Junqueira de Andrade Junior e sua esposa, a procuração para a transferência do terceiro imóvel, nem mesmo promoveram a baixas das pendências existentes sobre o bem junto ao IBAMA, e o cancelamento das licenças de autorização de Projeto de Manejo Florestal para Extração de Madeiras e GF's, firmados em 18.12.2009 e 17.04.2013, com Jânio Massato Basllio e Glicério Basllio. Dito isso, há que se reconhecer com certa facilidade que não estamos diante da situação clássica de reconhecimento da conexão ou seja, a chamada tríplice identidade (de partes, pedido e causa de pedir), o que, a priori, revelaria a impossibilidade de reunião dos feitos. Acontece que, como é de sabença comezinha, uma das inovações da nova lei processual (n. 13.105/2015) foi exatamente a assunção ao direito positivado da figura da chamada conexão por prejudicialidade, que se rendendo à corrente materialista do conceito de conexão, incorporou tal modalidade de conexão ao sistema processual pátrio, como se dessume abaixo: Art. 55. (...) §3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Fredie Didier Jr. leciona sobre o novo instituto: “A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade.” (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2015, p 233). Feita essa constatação, é mesmo indisputável que a solução da quaestio, está umbilicalmente ligada à ação de adjudicação c/c consignatória de pagamento, eis discute o cumprimento pelos exequentes da contraprestação que lhes corresponde e, sendo assim, tendo a referida ação sido ajuizada antes dessa, há que se reconhecer a prevenção do juízo para o qual foi distribuída a primeira demanda, ou seja, a 2ª Vara Cível desta Comarca.” Portanto, com espeque no art. 55, §§ 1º e 3º, do NCPC, reconheço a existência de conexão entre a presente ação e aqueloutra ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juína e registrada sob nº 1000946-96.2020.8.11.0025, e declino da competência para apreciar a presente ação em favor do juízo prevento. Remeta-se os autos ao juízo declinado, procedendo-se com os devidos registros e posterior baixa na distribuição. Intime-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito

24/06/2022, 00:00

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Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, o Ofício expedido na ID 225828221 foi enviado via Malote Digital para cumprimento, conforme recibo de envio em anexo.

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Definitivo

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