Reintegração / Manutenção de Posse 0022960-87.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Restituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2013

Valor da Causa

R$ 77.202,15

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EMILIO BIANCHI NETO

OAB/MT 4165·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI FAVARETE

OAB/MT 6847·CPF·Representa: Autor

EMANUELA MARQUES ECHEVERRIA

OAB/MT 6896·CPF·Representa: Réu

DANIELA MARQUES ECHEVERRIA

OAB/MT 4939·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO DINIZ DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

A K L TOGOE - ME

CNPJ

Reu

ABRAO SEBBA NETO

CPF

Reu

ARMINDO SEBBA FILHO

CPF

Reu

MARCO AURELIO SEBBA

CPF

Reu

DENISE APARECIDA SEBBA TOLEDO

CPF

Reu

MARGARETE EPIFANIA SEBBA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

CARLOS EMILIO BIANCHI NETO

OAB/MT 4165·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI FAVARETE

OAB/MT 6847·CPF·Representa: Autor

EMANUELA MARQUES ECHEVERRIA

OAB/MT 6896·CPF·Representa: Réu

DANIELA MARQUES ECHEVERRIA

OAB/MT 4939·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO DINIZ DA SILVA

CPF·Representa: Réu

LUZIA EUTIMIA DO NASCIMENTO

OAB/MT 17992·CPF·Representa: Réu

NILZA MENDES OZORIO

OAB/MT 26016·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/03/2026, 08:07

Decorrido prazo de MARGARETE EPIFANIA SEBBA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de A K L TOGOE - ME em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de DENISE APARECIDA SEBBA TOLEDO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SEBBA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de ABRAO SEBBA NETO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:53

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 14:08

Publicado Intimação em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

14/02/2026, 02:09

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:33

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:33

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:33

Todas as movimentações(282)

Conclusos para despacho

13/03/2026, 08:07

Decorrido prazo de MARGARETE EPIFANIA SEBBA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de A K L TOGOE - ME em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de DENISE APARECIDA SEBBA TOLEDO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SEBBA em 25/02/2026 23:59

Documentos

Despacho

•27/01/2023, 14:26

Despacho

•07/03/2024, 14:17

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de ABRAO SEBBA NETO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:53

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 14:08

Publicado Intimação em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

14/02/2026, 02:09

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:33

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:33

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:33

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:33

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:33

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 08:33

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 08:33

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 08:33

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 08:33

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 08:33

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 08:32

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:35

Decorrido prazo de DENISE APARECIDA SEBBA TOLEDO em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 07:11

Decorrido prazo de MARGARETE EPIFANIA SEBBA em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 07:11

Decorrido prazo de ARMINDO SEBBA FILHO em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 07:11

Decorrido prazo de A K L TOGOE - ME em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 07:11

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SEBBA em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 07:11

Decorrido prazo de ABRAO SEBBA NETO em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 07:11

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

07/12/2025, 11:55

Publicado Despacho em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 04:21

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 16:47

Conclusos para decisão

05/09/2025, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:37

Decorrido prazo de MARGARETE EPIFANIA SEBBA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:58

Decorrido prazo de DENISE APARECIDA SEBBA TOLEDO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:58

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SEBBA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:58

Decorrido prazo de ARMINDO SEBBA FILHO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:58

Decorrido prazo de A K L TOGOE - ME em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:58

Decorrido prazo de ABRAO SEBBA NETO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:58

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 10:58

Juntada de Certidão

25/03/2025, 18:38

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

24/02/2025, 15:43

Conclusos para decisão

29/04/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

14/05/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 16:51

Decorrido prazo de MARGARETE EPIFANIA SEBBA em 21/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:53

Conclusos para decisão

14/02/2023, 15:13

Apensado ao processo 0037334-11.2013.8.11.0041

14/02/2023, 15:12

Publicado Intimação em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0022960-87.2013.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Certifico que, nesta data, faço a digitalização e inserção integral desses autos na forma digital, razão pela qual faço a conversão do feito para tramitação 100% eletrônica e, na forma do art. 9°,

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 07:19

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 07:18

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 08:32

Decorrido prazo de MARGARETE EPIFANIA SEBBA em 11/05/2022 23:59.

13/05/2022, 12:15

Conclusos para decisão

24/03/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 18:22

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 16:37

Publicado Intimação em 23/03/2022.

23/03/2022, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 03:09

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 11:57

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 13:49

Recebidos os autos

17/01/2022, 16:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

02/12/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 22:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2021, 01:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/08/2021, 01:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/08/2021, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/02/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

28/08/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

22/08/2019, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2019, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2019, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/02/2019, 00:16

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/08/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

15/08/2018, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

03/05/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2018, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/01/2018, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/11/2017, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/10/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2017, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/10/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2017, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2016, 01:13

Petição (Juntada de Peticao)

07/11/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 01:12

Movimento Legado (Decisao->Declaracao->Impedimento ou Suspeicao)

26/10/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/09/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2016, 02:40

Petição (Juntada de Peticao)

11/12/2015, 01:28

Petição (Juntada de Peticao)

11/12/2015, 01:28

Juntada (Juntada)

11/12/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/11/2015, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/11/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/11/2015, 02:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/11/2015, 01:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/11/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2015, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/09/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2015, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/07/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/06/2015, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/06/2015, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2015, 01:15

Juntada (Juntada)

25/06/2015, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/06/2015, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/06/2015, 01:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/06/2015, 01:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/05/2015, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/05/2015, 01:16

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

07/05/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/02/2015, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/02/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/02/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

19/01/2015, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/01/2015, 01:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/01/2015, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/01/2015, 01:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/12/2014, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/12/2014, 02:01

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

19/12/2014, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/12/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/07/2014, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/07/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

01/07/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

01/07/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2014, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/05/2014, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2014, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/05/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

13/05/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2014, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/05/2014, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

12/05/2014, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

12/05/2014, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/05/2014, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/05/2014, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2014, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/05/2014, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/04/2014, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2014, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2014, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/04/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2014, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2014, 02:25

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

21/01/2014, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/01/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2013, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/12/2013, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2013, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/11/2013, 02:37

Juntada (Juntada)

12/11/2013, 02:37

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

12/11/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2013, 01:53

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

15/10/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/10/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2013, 01:03

Requisição de Informações (Intimacao)

28/09/2013, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/09/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2013, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2013, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

17/09/2013, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/09/2013, 02:13

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/09/2013, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/09/2013, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/09/2013, 02:26

Juntada (Juntada de Oficio)

16/09/2013, 02:26

Juntada (Juntada de Oficio)

16/09/2013, 02:21

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/09/2013, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/09/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 02:14

Juntada (Juntada)

06/09/2013, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

06/09/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/08/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 01:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/08/2013, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/08/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2013, 01:22

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

24/07/2013, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2013, 00:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2013, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/07/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2013, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/06/2013, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/06/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2013, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/06/2013, 01:45

Decisão

•09/07/2025, 10:58

Decisão

•09/07/2025, 10:58

Despacho

•02/12/2025, 16:47

Despacho

•02/12/2025, 16:47