Monitória 1026589-03.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1026589-03.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/07/2026, 16:22

Documento

15/07/2026, 01:45

Decurso de Prazo

11/07/2026, 02:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 09:22

Publicação

17/06/2026, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 05:40

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026589-03.2023.8.11.0041.. AUTOR(A): INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME LITISCONSORTE: JESSICA KEROLY COSTA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação monitória em que a parte autora vem envidando esforços para localizar a requerida JESSICA KEROLY COSTA DE OLIVEIRA, a fim de viabilizar sua citação, tendo sido infrutíferas as tentativas anteriores. Conforme se verifica nos autos, foi deferida a consulta via sistemas INFOJUD e BACENJUD para obtenção do endereço atualizado da demandada. Contudo, constata-se que a resposta obtida por meio do sistema SISBAJUD não chegou a ser formalmente juntada aos autos, razão pela qual procedo, neste ato, à sua juntada e análise. Da análise do documento de resposta oriundo do SISBAJUD — protocolo n.º 20250051083861, datado de 22/10/2025, verifica-se que diversas instituições financeiras retornaram informações cadastrais referentes à requerida, com os seguintes endereços identificados: 1. Rua Osvaldo Tomazi, 62, Centro, Colniza/MT, CEP 78.335-000 — conforme resposta do BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e da COOP SICREDI UNIVALES MT/RO; 2. Avenida Dom Aquino, 272, Bairro Dom Aquino, Cuiabá/MT, CEP 78.015-200 — conforme resposta do BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 3. Rua Maceió, s/n, Centro, Campo Verde/MT, CEP 78.840-000 — conforme resposta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 4. Rua Treze de Junho, 428, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.025-000 — conforme resposta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Registre-se que alguns dos endereços já foram objeto de tentativa de citação por Aviso de Recebimento Digital, tendo sido devolvido sem cumprimento, razão pela qual deverá ser tentada a citação nos demais endereços identificados. Diante do exposto, DETERMINO a expedição do necessário para citação da requerida JESSICA KEROLY COSTA DE OLIVEIRA, a ser cumprido nos seguintes endereços: 1º) Rua Osvaldo Tomazi, n.º 62, Centro, Colniza/MT, CEP 78.335-000; 2º) Rua Treze de Junho, n.º 428, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.025-000; Caso a citação reste novamente infrutífera em todos os endereços acima indicados, seja feita a expedição de ofício às operadoras de telefonia OI, TIM, CLARO e VIVO para pesquisa de endereço da requerida JESSICA KEROLY COSTA DE OLIVEIRA, CPF 048.699.811-81. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 17:58

Outras Decisões

15/06/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1026589-03.2023.8.11.0041 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, com fundamento na CNGC e tendo em vista a alteração da Lei Estadual n. 7.603/2001, pela Lei Estadual n. 11077/2020, que em seu artigo 13, alterou a tabela de custas do Foro Judicial, e fixou custas para efetivação de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS, IMPULSIONO os autos com o objetivo de INTIMAR o exequente a fim de que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento competente para consulta, com a devida comprovação nos autos, observando-se a Tabela B. Cuiabá-MT, 14 de março de 2026 (assinado digitalmente) Servidor(a) / Gestor(a) Judiciário da 9ª Vara Cível de Cuiabá - MT Cito: TABELA B NA PRIMEIRA INSTÂNCIA (Esta tabela será aplicável na segunda instância, no que couber) – (...) 04 - PESQUISA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta) - R$ 20,00.

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 07:13

Ato ordinatório

14/03/2026, 07:12

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026589-03.2023.8.11.0041.. AUTOR(A): INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME LITISCONSORTE: JESSICA KEROLY COSTA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação monitória em que a parte autora vem envidando esforços para localizar a requerida JESSICA KEROLY COSTA DE OLIVEIRA, a fim de viabilizar sua citação, tendo sido infrutíferas as tentativas anteriores. Conforme se verifica nos autos, foi deferida a consulta via sistemas INFOJUD e BACENJUD para obtenção do endereço atualizado da demandada. Contudo, constata-se que a resposta obtida por meio do sistema SISBAJUD não chegou a ser formalmente juntada aos autos, razão pela qual procedo, neste ato, à sua juntada e análise. Da análise do documento de resposta oriundo do SISBAJUD — protocolo n.º 20250051083861, datado de 22/10/2025, verifica-se que diversas instituições financeiras retornaram informações cadastrais referentes à requerida, com os seguintes endereços identificados: 1. Rua Osvaldo Tomazi, 62, Centro, Colniza/MT, CEP 78.335-000 — conforme resposta do BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e da COOP SICREDI UNIVALES MT/RO; 2. Avenida Dom Aquino, 272, Bairro Dom Aquino, Cuiabá/MT, CEP 78.015-200 — conforme resposta do BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 3. Rua Maceió, s/n, Centro, Campo Verde/MT, CEP 78.840-000 — conforme resposta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 4. Rua Treze de Junho, 428, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.025-000 — conforme resposta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Registre-se que alguns dos endereços já foram objeto de tentativa de citação por Aviso de Recebimento Digital, tendo sido devolvido sem cumprimento, razão pela qual deverá ser tentada a citação nos demais endereços identificados. Diante do exposto, DETERMINO a expedição do necessário para citação da requerida JESSICA KEROLY COSTA DE OLIVEIRA, a ser cumprido nos seguintes endereços: 1º) Rua Osvaldo Tomazi, n.º 62, Centro, Colniza/MT, CEP 78.335-000; 2º) Rua Treze de Junho, n.º 428, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.025-000; Caso a citação reste novamente infrutífera em todos os endereços acima indicados, seja feita a expedição de ofício às operadoras de telefonia OI, TIM, CLARO e VIVO para pesquisa de endereço da requerida JESSICA KEROLY COSTA DE OLIVEIRA, CPF 048.699.811-81. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026589-03.2023.8.11.0041.. AUTOR(A): INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME LITISCONSORTE: JESSICA KEROLY COSTA DE OLIVEIRA Vistos etc. Aportou aos autos petitório da autora, requerendo a consulta ao sistema INFOJUD e BACENJUD, para que forneça o endereço da demandada. Realizada várias diligências na tentativa de localização do requerido, todas restaram infrutíferas, sendo pertinente o pedido da parte requerente na tentativa de localização do endereço do réu por meio do INFOJUD à Receita Federal e BACENJUD junto ao Banco Central. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA BRASIL TELECOM S.A., À CLARO S.A., À TIM CELULAR S.A., A VIVO S.A., AO DETRAN E À RECEITA FEDERAL A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE, NO CASO. COMPROVAÇÃO DE HAVER ESGOTADOS OS MEIOS PELO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (Agravo de Instrumento Nº 70054371471, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/04/2013) “EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRAXE PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA- PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS -NECESSIDADE. A expedição de ofícios pelo Judiciário, para obtenção de endereços atualizados dos usuários junto aos órgãos públicos oficiais ou privados, só tem cabimento quando demonstrado terem sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização da executada, não sendo admitido, ainda, pedido genérico. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP - AI: 0157573-24.2011.8.26.0000 - Relator: Carlos Giarusso Santos – j. 11/08/2011) negritei. Diante da não localização do réu nos endereços constantes nos autos, DEFIRO o pedido da parte autora, determinando a consulta via SISTEMA INFOJUD, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e BACENJUD, solicitando informações sobre o endereço dos requeridos, existente em seus bancos de dados. Mantenha-se os autos conclusos em gabinete para efetivação da consulta acima deferida via sistema INFOJUD e BACENJUD. Com a informação nos autos, manifeste a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026589-03.2023.8.11.0041.. AUTOR(A): INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME LITISCONSORTE: JESSICA KEROLY COSTA DE OLIVEIRA Vistos etc. Aportou aos autos petitório da autora, requerendo a consulta ao sistema INFOJUD e BACENJUD, para que forneça o endereço da demandada. Realizada várias diligências na tentativa de localização do requerido, todas restaram infrutíferas, sendo pertinente o pedido da parte requerente na tentativa de localização do endereço do réu por meio do INFOJUD à Receita Federal e BACENJUD junto ao Banco Central. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA BRASIL TELECOM S.A., À CLARO S.A., À TIM CELULAR S.A., A VIVO S.A., AO DETRAN E À RECEITA FEDERAL A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE, NO CASO. COMPROVAÇÃO DE HAVER ESGOTADOS OS MEIOS PELO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (Agravo de Instrumento Nº 70054371471, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/04/2013) “EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRAXE PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA- PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS -NECESSIDADE. A expedição de ofícios pelo Judiciário, para obtenção de endereços atualizados dos usuários junto aos órgãos públicos oficiais ou privados, só tem cabimento quando demonstrado terem sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização da executada, não sendo admitido, ainda, pedido genérico. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP - AI: 0157573-24.2011.8.26.0000 - Relator: Carlos Giarusso Santos – j. 11/08/2011) negritei. Diante da não localização do réu nos endereços constantes nos autos, DEFIRO o pedido da parte autora, determinando a consulta via SISTEMA INFOJUD, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e BACENJUD, solicitando informações sobre o endereço dos requeridos, existente em seus bancos de dados. Mantenha-se os autos conclusos em gabinete para efetivação da consulta acima deferida via sistema INFOJUD e BACENJUD. Com a informação nos autos, manifeste a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026589-03.2023.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME LITISCONSORTE: JESSICA KEROLY COSTA DE OLIVEIRA Vistos e etc., Inicialmente, verifica-se que por meio de petitório de Id.124320877 o autor pediu o parcelamento das custas judiciais. Deste modo, com base nos art 98, §6° do CPC e art. 468, §6° e §7° do CNGC, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) prestações. INTIME-SE a parte autora, na pessoa do seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a primeira parcela das custas processuais, devendo comprovar o recolhimento das parcelas mês a mês, até a quitação final da guia de custas e taxa judiciária. Assim sendo, após recolhidas aparcela, preenchidos os requisitos legais, RECEBO a presente inicial. CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, cumprir a obrigação referida na petição inicial, assim como pagar os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor dado à causa, ou, em igual prazo, oferecer Embargos Monitórios, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial (CPC art. 701, § 2º, CPC). Anote-se no instrumento de citação que, cumprida a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a parte ré dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). Conste, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º, c/c art. 916, CPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026589-03.2023.8.11.0041.. AUTOR(A): INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME LITISCONSORTE: JESSICA KEROLY COSTA DE OLIVEIRA Vistos e etc., Inicialmente, verifica-se que por meio de petitório de Id.124320877 o autor pediu o parcelamento das custas judiciais. Deste modo, com base nos art 98, §6° do CPC e art. 468, §6° e §7° do CNGC, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) prestações. INTIME-SE a parte autora, na pessoa do seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a primeira parcela das custas processuais, devendo comprovar o recolhimento das parcelas mês a mês, até a quitação final da guia de custas e taxa judiciária. Assim sendo, após recolhidas aparcela, preenchidos os requisitos legais, RECEBO a presente inicial. CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, cumprir a obrigação referida na petição inicial, assim como pagar os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor dado à causa, ou, em igual prazo, oferecer Embargos Monitórios, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial (CPC art. 701, § 2º, CPC). Anote-se no instrumento de citação que, cumprida a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a parte ré dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). Conste, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e com juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º, c/c art. 916, CPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

01/08/2023, 00:00