Execução Fiscal 0003205-68.2016.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0003205-68.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0003205-68.2016.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da USINA JACIARA S.A FILIAL II – em recuperação judicial. O exequente apresentou cálculo atualizado do débito, oportunidade em que pugnou pelo regular prosseguimento do feito (id. 135495622). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, cumpre ressaltar que a presente execução fiscal é mais uma entre as inúmeras propostas em desfavor da Usina Jaciara S.A, empresa que está em processo de recuperação judicial desde o longínquo ano de 2013. Em consulta ao sistema PJE foi possível constatar que a empresa executada é ré em quase trinta execuções fiscais em trâmite somente nesta vara, de modo que em diversas dessas execuções incontáveis foram as tentativas de penhorar bens da executada, no entanto, todas restaram infrutíferas, porquanto a empresa não possui bens suscetíveis de penhora. Como sabido, a execução fiscal tem por escopo a satisfação do crédito tributário, por meio da expropriação de bens do devedor, de forma que na hipótese de não serem encontrados bens passíveis de penhora, bem como não se vislumbrando qualquer possibilidade de pagamento, resta inócuo o prosseguimento da execução. Ademais, os sucessivos pedidos de constrição de bens da executada, vão de encontro aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, uma vez que, conforme citado acima, a empresa executada não possui bens passíveis de penhora. Assim, na espécie, entendo ser o caso de aplicação do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a execução deve ser suspensa na hipótese de não serem encontrados bens passíveis de penhora, confira: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. Desta forma, atento aos princípios que permeiam a execução, em especial o da efetividade, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, arquive-se provisoriamente o feito pelo prazo de 5 (cinco) anos. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Provisório

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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