Monitória 1001440-49.2023.8.11.0091 - TJMT

Monitória 1001440-49.2023.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001440-49.2023.8.11.0091.. REU: MARIA APARECIDA SILVA ASSIS AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARIA APARECIDA SILVA ASSIS, por meio da qual a instituição financeira autora pretende a cobrança do valor de R$ 97.650,38 (noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), decorrente de contrato bancário vinculado a cartão de crédito Ourocard Visa, operação nº 16217411, conforme documentos que instruem a inicial. Regularmente citada, a requerida opôs embargos à monitória (ID 221280367), sustentando, em síntese, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do débito, a abusividade dos encargos cobrados e a desproporção entre o limite originalmente disponibilizado e o valor exigido. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a suspensão da eficácia do mandado monitório e, subsidiariamente, a apuração do débito mediante perícia contábil. O banco autor apresentou impugnação aos embargos (ID 223776338), defendendo a validade da contratação, a regularidade dos encargos incidentes e a inexistência de abusividade na evolução do débito. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 702, § 4º, do CPC, recebo os embargos à monitória, os quais suspendem a eficácia do mandado monitório até o julgamento em primeiro grau. Defiro à embargante os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência e documentos apresentados, sem prejuízo de posterior revogação, caso demonstrada alteração da situação econômica ou inexistência dos pressupostos legais. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Verifico que não há nulidades processuais pendentes de apreciação, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A controvérsia cinge-se à aferição da existência, liquidez e exigibilidade do débito perseguido na presente ação monitória, especialmente quanto à regularidade da evolução da dívida, à incidência de encargos contratuais, juros remuneratórios, eventual capitalização, encargos moratórios e demais acréscimos aplicados pela instituição financeira. Assim, delimito como questões controvertidas: a) a regularidade da evolução do débito cobrado pelo banco autor; b) a composição do valor exigido na inicial, especialmente quanto aos encargos incidentes sobre a operação de cartão de crédito; c) a existência, ou não, de cobrança de juros, encargos ou capitalização em desconformidade com o contrato ou com os parâmetros legais aplicáveis; d) a liquidez, certeza e exigibilidade do valor indicado na inicial; e) eventual excesso de cobrança e o valor efetivamente devido, se existente. Quanto ao ônus da prova, incumbe ao banco autor/embargado comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a contratação, a utilização do crédito, a evolução do débito e a regularidade dos encargos aplicados. À embargante, por sua vez, compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, sem prejuízo da necessidade de exibição, pela instituição financeira, dos documentos indispensáveis à adequada apuração técnica da dívida. No tocante à instrução, considerando que a controvérsia envolve matéria de natureza eminentemente técnica, relacionada à evolução de débito bancário, encargos incidentes, composição do saldo devedor e eventual excesso de cobrança, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Para tanto, NOMEIO como perito judicial o Sr. ERICK THALIS SANTOS PINTO, Perito Contador, CRC/MG 129.366, telefone/WhatsApp: (38) 99172-2954, e-mail: [email protected] Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, querendo, arguam eventual impedimento ou suspeição do perito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. No mesmo prazo, Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação do encargo, informe eventual impedimento ou suspeição, bem como apresente proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, inciso III, do CPC Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do valor dos honorários periciais, na forma do art. 465, § 3º, do CPC. Desde já, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. A perícia deverá esclarecer, especialmente: a) a origem do débito cobrado na inicial; b) a evolução do saldo devedor desde a contratação/utilização do crédito até a data indicada na planilha de cálculo; c) os encargos remuneratórios e moratórios aplicados; d) a existência, ou não, de capitalização de juros e sua periodicidade; e) a composição do valor de R$ 97.650,38 (noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos) indicado na inicial; f) a compatibilidade dos encargos aplicados com os documentos contratuais apresentados; g) eventual excesso de cobrança; h) o valor efetivamente devido, caso constatada alguma inconsistência nos cálculos apresentados pela instituição financeira. Intime-se o Banco do Brasil S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito, todos os documentos necessários à realização da perícia, especialmente faturas completas, extratos analíticos, demonstrativo da evolução do débito, contrato aplicável, histórico de encargos, pagamentos realizados e memória de cálculo discriminada. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Monte Verde-MT, (data e assinatura digital). TAYNÃ CRISTINE SILVA ARAUJO Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 22:56

Expedida/certificada

08/07/2026, 22:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 22:56

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 06:30

Petição (Impugnação aos embargos)

20/02/2026, 09:03

Publicação

02/02/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Manifestação tempestiva. (...) INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; (...) Assinado digitalmente nome/data no cabeçalho

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 03:19

Petição (Contestação)

28/01/2026, 14:57

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:18

Mandado (entregue ao destinatário)

03/12/2025, 20:07

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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