Execução de Título Extrajudicial 1002878-85.2022.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002878-85.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/07/2026, 02:37

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 14:36

Publicação

17/06/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1002878-85.2022.8.11.0046 EXEQUENTE: COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. EXECUTADO: DOUGLAS VILLANI, ANA PAULA CARGNIN VILLANI DECISÃO Vistos, etc. Defiro a realização de pesquisa e eventual penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (ID 235702503). Intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o recolhimento, tornem os autos conclusos para efetivação da pesquisa. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Magno Batista da Silva Juiz Substituto

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:02

Expedida/certificada

15/06/2026, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:02

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:28

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:24

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:24

Publicação

23/02/2026, 02:11

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. EXECUTADO: DOUGLAS VILLANI, ANA PAULA CARGNIN VILLANI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA PROCESSO N. 1002878-85.2022.8.11.0046 Vistos, etc. 1. Verifico a formulação de pleito expropriatório pela parte Exequente, o que é de pronto acolhido em segunda tentativa, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. 2. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por consulta. 2.1 Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. 2.2 Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. 3. Defiro a pesquisa de bens móveis existentes em nome da parte Executada, via Sistema RENAJUD. 3.1 Registre-se, todavia, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) por meio do Sistema Renajud, mas de mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, uma vez que efetivada restrição em veículos do devedor deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. 3.2 Vindo aos autos informações acerca da efetivação de restrição sobre veículos, expeça-se o necessário visando à efetivação da penhora, depósito e avaliação. 4. Defiro o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SERASAJUD. 5. Defiro, por fim, o pedido de expedição de certidão comprobatória de existência da lide, nos ditames do art. 828 do Código de Processo Civil. 6. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao resultado das pesquisas, e em sendo infrutífera novos indicar bens, sob pena de suspensão/arquivamento, a depender de deliberação ulterior. 7. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 8. Às providências. Comodoro/MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1002878-85.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER - RS104252 e AMILTON SCHNEIDER - MT5840-B POLO PASSIVO: DOUGLAS VILLANI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO PACHECO DOS SANTOS - MT17601-A DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada por DOUGLAS VILLANI, em razão da penhora online realizada por este juízo (ID 129347897), requerendo o desbloqueio de numerários realizados em suas contas bancárias, por serem referentes a provento salarial e conta poupança (ID 135208075). Conforme se depreende dos autos, foi realizado bloqueio online de numerário existente em conta bancária de titularidade da parte executada, Douglas Villani, conforme extrato SISBAJUD (ID 135383189). Fundamento e decido. A penhora online, prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil, permite ao juízo obter eletronicamente o valor necessário à satisfação do débito, junto ao Banco Central, tornando-o indisponível até o final do processo. No entanto, existem limitações legais à penhora de valores em conta corrente, devendo ser respeitado o bloqueio de valores oriundos de salários, segundo dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833 - São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; Portanto, diante do conjunto probatório carreado nos autos, verifica-se que o valor bloqueado de R$ 4.731,76 (quatro mil setecentos e trinta e um reais e setenta e seis reais), é oriundo de provento salarial, conforme comprovado (ID 135208077). No que concerne o bloqueio de suas contas poupanças, do mesmo modo, restou configurado a impenhorabilidade dos valores, eis que os numerários quando depositados em conta poupança, não ultrapassando o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, independente de movimentação típica de conta corrente, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Nesse sentir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É impenhorável a quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos (CPC/2015 833 X), ainda que haja movimentação típica de conta corrente. Precedentes do STJ. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07287422720208070000 DF 0728742-27.2020.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 04/02/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 18/02/2021. (g.n.). Salienta-se que a parte executada colacionou extrato de sua conta na Cooperativa Sicredi (ID 135208078), atestando o bloqueio de R$ 326,19 (trezentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), em conta poupança. Assim como, juntou extrato bancário referente ao Banco C6 S.A (ID 135208080), demonstrando o bloqueio de R$ 431,45 (quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), em sua conta poupança. Diante da comprovação pela parte executada de que as contas objeto de bloqueio via SISBAJUD, são provenientes de proventos salariais, bem como destinadas à conta-poupança (ID 135208077, 135208078 e 135208080), resta evidenciada que se trata de verba alimentar, portanto, impenhorável. Pelo exposto, DETERMINO o levantamento dos referidos numerários, objeto de bloqueio via SISBAJUD, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Quais sejam: a) R$ 4.731,76 (quatro mil setecentos e trinta e um reais e setenta e seis reais), perante o Banco Digital C6 Bank, de titularidade DOUGLAS VILLANI; b) R$ 326,19 (trezentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), perante a Cooperativa Sicredi, de titularidade DOUGLAS VILLANI; c) R$ 431,45 (quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), perante o Banco C6 S.A, de titularidade DOUGLAS VILLANI; No mais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, requerendo diligências úteis ao deslinde do processo, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002878-85.2022.8.11.0046.. EXEQUENTE: COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A EXECUTADO: DOUGLAS VILLANI, ANA PAULA CARGNIN VILLANI 1. Intimação - DECISÃO RECEBO a inicial e seus respectivos documentos. 2. CITE(M)-SE o(s) executado(s), para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida (art. 829, NCPC), acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses FIXO em 10% sobre o valor da causa e, caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, cientificando-o(s), ainda, a(s) parte(s) devedora(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos de devedor, independente da segurança do Juízo. 3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicado bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo(s) exequente(s) ou na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, NCPC), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Caso requerido penhora ‘on line’, desde já intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para acostar planilha atualizada do débito, para o procedimento. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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