Remessa Necessária Cível 1003726-53.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Remessa Necessária CívelLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIORemessa Necessária Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 61.242,88

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT 3520·CPF·Representa: Réu

BRUNO SAMPAIO SALDANHA

OAB/MT 8764·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

COVEZI CAMINHOES E ONIBUS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/02/2026, 19:00

Baixa Definitiva

20/02/2026, 19:00

Transitado em Julgado em 19/02/2026

20/02/2026, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:02

Decorrido prazo de COVEZI CAMINHOES E ONIBUS LTDA em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:14

Decorrido prazo de COVEZI CAMINHOES E ONIBUS LTDA em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:10

Publicado Decisão em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 14:17

Baixa Definitiva

01/12/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 14:17

Sentença confirmada

01/12/2025, 14:17

Todas as movimentações(23)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/02/2026, 19:00

Baixa Definitiva

20/02/2026, 19:00

Transitado em Julgado em 19/02/2026

20/02/2026, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

Documentos

Documento de comprovação

•30/01/2023, 17:51

Decisão

•02/02/2023, 18:18

20/02/2026, 02:02

Decorrido prazo de COVEZI CAMINHOES E ONIBUS LTDA em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:14

Decorrido prazo de COVEZI CAMINHOES E ONIBUS LTDA em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:10

Publicado Decisão em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 14:17

Baixa Definitiva

01/12/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 14:17

Sentença confirmada

01/12/2025, 14:17

Conclusos para decisão

28/11/2025, 15:32

Juntada de Petição de parecer

28/11/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos

04/10/2025, 08:42

Juntada de Certidão

29/09/2025, 08:42

Juntada de Certidão

29/09/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 01:34

Recebidos os autos

25/09/2025, 01:34

Distribuído por sorteio

25/09/2025, 01:34

Ato ordinatório

•07/03/2023, 14:39

Sentença

•11/03/2024, 13:50

Decisão

•01/12/2025, 14:17

Manifestação

•02/12/2025, 08:35