Execução Fiscal 1010566-04.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1010566-04.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 07:42

Remessa (outros motivos)

24/03/2024, 01:20

Decurso de Prazo

06/02/2024, 03:36

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 13:07

Trânsito em julgado

22/01/2024, 17:25

Publicação

13/12/2023, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: CLAIR FATIMA PEREIRA Processo n. 1010566-04.2022.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal, na qual, realizados alguns atos processuais, a Fazenda Pública exequente pugnou pela extinção do feito, diante da satisfação do débito executado. Nota-se que a tratativa de quitação deu-se antes da efetivação da citação. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Não obstante a verificação de que a obrigação vindicada foi satisfeita, notável o asseverado reconhecimento da exequente, cujas manifestações são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade. Destarte, com esteio no artigo 924, inciso II e III e, art. 925 ambos do Código de Processo Civil, este Juízo DECLARA EXTINTA a obrigação e, JULGA EXTINTO este processo. Sem ônus para as partes, com fulcro tangente no art. 26, da Lei de Execução Fiscal, ainda, com base no precedente pacificado do Superior Tribunal de Justiça (Cf. STJ. Segunda Turma. REsp nº 1927469 - PE (2021/0076676-6) Rel.: Min. OG Fernandes. Julgado em 10.08.2021. Trânsito em julgado em 08.11.2021) CERTIFIQUE-SE a baixa de medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 13:55

Definitivo

11/12/2023, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 13:55

Pagamento integral do débito

11/12/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 08:55

Conclusão (para decisão)

30/03/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 10:30