Execução de Título Extrajudicial 1025714-90.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025714-90.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/09/2024, 14:42

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 02:11

Definitivo

02/07/2024, 13:55

Trânsito em julgado

02/07/2024, 13:55

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:14

Publicação

18/06/2024, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025714-90.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: INES FERREIRA GANDES EXECUTADO: BEATRIZ DEL ISOLA DE SENA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. A parte Exequente, intimada para indicar bens passíveis de penhora, requereu “o bloqueio dos cartões de crédito da devedora como medida coercitiva (Mastercard, Visa, Diners Club, American Express (AMEX), Elo, Hipercard, entre outros), bem como a suspensão de sua Carteira Nacionais de Habilitação (CNH) e passaporte”. DECIDO. A despeito da realização de todos os tipos de penhora, por meio dos variados sistemas à disposição do juízo (SISBAJUD, na modalidade teimosinha, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SNIPER), não houve localização de bens penhoráveis. O processo tramita desde o ano de 2022, se tratando de execução de título extrajudicial. Com efeito, não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. As medidas pretendidas – suspensão de CNJ e de cartões de crédito – não surtirão efeitos práticos equivalentes à satisfação do crédito, de modo que inevitável a extinção do feito pela inexistência de localização de bens. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES AO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR O ALCANCE DO PAGAMENTO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. RESTRIÇÕES QUE IMPLICAM EM VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL À DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO DEMANDADO (ART. 5º, XV, DA CF) EM EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE AO DIREITO DE CRÉDITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJRS E DO STJ. A NÃO LOCALIZAÇÃO OU A INEXISTÊNCIA DE BENS QUE RESULTA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, A TEOR DO §4º DO ART. 53 DA LEI 9.099/95. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança, Nº 71008660839, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 11-06-2019) Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Em havendo requerimento, fica desde já autorizada a expedição de certidão de crédito, mediante apresentação de cálculo atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Expedição de documento

13/06/2024, 18:57

Inexistência de bens penhoráveis

13/06/2024, 18:56

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 17:27

Publicação

12/06/2024, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025714-90.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: INES FERREIRA GANDES EXECUTADO: BEATRIZ DEL ISOLA DE SENA Vistos, etc... Processo na etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos em razão de manifestação da parte Exequente, na qual requer a realização de consulta via sistema SNIPER. Compulsando os autos, verifico que o feito tramita desde 2022 e já houve tentativas de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além de pesquisa no PREVJUD. Nos termos do artigo 4º do Código de Processo Civil: “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Com efeito, o artigo 6º do Código de Processo Civil estatui que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Atenta a tais direitos e deveres, assim como em atenção ao atual momento processual, procedo nesta oportunidade à pesquisa de bens por todos os demais sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, ainda não realizados, como INFOJUD e SNIPER, conforme extratos anexos. As pesquisas de Imposto de Renda Pessoa Física, via INFOJUD, relativas aos anos 2023 e 2024, bem como via SNIPER, restaram negativas. Ante o exposto, intime-se a parte Exequente para ciência e vista dos documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para requerer o que de direito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025714-90.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: INES FERREIRA GANDES EXECUTADO: BEATRIZ DEL ISOLA DE SENA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. A parte Exequente, intimada para indicar bens passíveis de penhora, requereu “o bloqueio dos cartões de crédito da devedora como medida coercitiva (Mastercard, Visa, Diners Club, American Express (AMEX), Elo, Hipercard, entre outros), bem como a suspensão de sua Carteira Nacionais de Habilitação (CNH) e passaporte”. DECIDO. A despeito da realização de todos os tipos de penhora, por meio dos variados sistemas à disposição do juízo (SISBAJUD, na modalidade teimosinha, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SNIPER), não houve localização de bens penhoráveis. O processo tramita desde o ano de 2022, se tratando de execução de título extrajudicial. Com efeito, não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. As medidas pretendidas – suspensão de CNJ e de cartões de crédito – não surtirão efeitos práticos equivalentes à satisfação do crédito, de modo que inevitável a extinção do feito pela inexistência de localização de bens. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES AO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR O ALCANCE DO PAGAMENTO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. RESTRIÇÕES QUE IMPLICAM EM VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL À DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO DEMANDADO (ART. 5º, XV, DA CF) EM EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE AO DIREITO DE CRÉDITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJRS E DO STJ. A NÃO LOCALIZAÇÃO OU A INEXISTÊNCIA DE BENS QUE RESULTA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, A TEOR DO §4º DO ART. 53 DA LEI 9.099/95. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança, Nº 71008660839, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 11-06-2019) Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Em havendo requerimento, fica desde já autorizada a expedição de certidão de crédito, mediante apresentação de cálculo atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025714-90.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: INES FERREIRA GANDES EXECUTADO: BEATRIZ DEL ISOLA DE SENA Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar pedido de expedição de ofício “a Prefeitura Municipal de Cuiabá – MT para que apresente os vencimentos da Executada, valores e data de pagamento, sendo anexado aqui nos autos”. Inicialmente impõe consignar que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, a própria legislação excepciona a impenhorabilidade salarial (1) para garantir o pagamento de prestação alimentícia e (2) de importâncias percebidas que excedam a 50 salários mínimos mensais (art. 833, inciso IV, § 2º, CPC). Além destas exceções legais, a jurisprudência do STJ vem evoluindo no sentido de admitir, inclusive em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade, quando a hipótese concreta revela que a penhora parcial da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Embora tenha conhecimento que o assunto ainda não se encontra pacificado no STJ, já que ainda existem turmas que reconhecem a penhorabilidade de salario unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa, e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Nota-se que, nesse contexto, a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana com o da efetividade da prestação jurisdicional, para permitir a flexibilização da impenhorabilidade em casos excepcionais. Desta forma, embora entenda que seja possível a flexibilização da impenhorabilidade salarial, no caso concreto, mostra-se inviável relativizar a impenhorabilidade sem esgotamento de outros meios e possibilidades. Nesta linha de raciocínio, INDEFIRO o pedido de penhora de salário. Intime-se a parte Exequente para se manifestar e promover o andamento da execução, indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em substituição legal

07/05/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025714-90.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: INES FERREIRA GANDES EXECUTADO: BEATRIZ DEL ISOLA DE SENA Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar pedido para realização de nova penhora via SISBAJUD e, alternativamente, a penhora de salário. Ambos os pedidos carecem ser rejeitados, conforme passo a demonstrar. Houve a tentativa de penhora de valores em conta via sistema SISBAJUD, inclusive no mês de dezembro/2023. Verifico que a tentativa de penhora ocorreu na modalidade teimosinha, o que não justifica nova tentativa de penhora pelos mesmos meios já utilizados, sem prova de eventual mudança fática. INDEFIRO, pois, tal pedido. No que se refere à penhora de salário, impõe consignar que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, a própria legislação excepciona a impenhorabilidade salarial (1) para garantir o pagamento de prestação alimentícia e (2) de importâncias percebidas que excedam a 50 salários mínimos mensais (art. 833, inciso IV, § 2º, CPC). Além destas exceções legais, a jurisprudência do STJ vem evoluindo no sentido de admitir, inclusive em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade, quando a hipótese concreta revela que a penhora parcial da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Embora tenha conhecimento que o assunto ainda não se encontra pacificado no STJ, já que ainda existem turmas que reconhecem a penhorabilidade de salario unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa, e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Nota-se que, nesse contexto, a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana com o da efetividade da prestação jurisdicional, para permitir a flexibilização da impenhorabilidade em casos excepcionais. Em análise do caso concreto, nota-se que não foi apresentado sequer o valor dos vencimentos, fato que, aliado ao valor da dívida, induz o indeferimento do pedido. Desta forma, embora entenda que seja possível a flexibilização da impenhorabilidade salarial, no caso concreto, mostra-se inviável relativizar a impenhorabilidade. Nesta linha de raciocínio, INDEFIRO o pedido de PENHORA DE SALÁRIO. Intime-se a parte Exequente para se manifestar e promover o andamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal

29/01/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1025714-90.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: INES FERREIRA GANDES EXECUTADO: BEATRIZ DEL ISOLA DE SENA Vistos, etc... Processo em etapa de citação e conciliação. Vieram-me os autos conclusos para apreciar pedido de citação por hora certa, ante a dificuldade de citação da parte executada. Em que pesem os termos do pedido de citação por hora certa, tenho que o mesmo é incabível, uma vez que contraria os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a simplicidade e celeridade processual. Nesse sentido, cito a jurisprudência das Turmas Recursais do TJRS, o qual veda a citação por hora certa nos juizados Especiais: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. REVELIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regramento previsto no art. 252 e seguintes do CPC não é admitida, posto que a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, inciso II, do CPC, sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital, não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes principais desta jurisdição especial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008441628, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019). A vedação da citação por hora certa em sede de Juizado Especial se justifica porque a nomeação de curador especial é medida imperiosa e tal situação torna a causa incompatível com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95. Isto posto, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa, ante a incompatibilidade descrita. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito em substituição legal

14/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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