Procedimento Comum Cível 1046963-40.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1046963-40.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 14:53

Remessa (outros motivos)

23/06/2024, 01:16

Definitivo

22/04/2024, 12:07

Ato ordinatório

22/04/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 19:20

Decurso de Prazo

09/03/2024, 06:04

Publicação

08/03/2024, 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046963-40.2023.8.11.0041.. AUTOR: ALEXSANDER CRISTOVAO MATOS DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS ETC. Trata-se de pretensão nominada como “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE” que ALEXSANDER CRISTOVAO MATOS DE ARAUJO ingressou em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trânsito, resultando na fratura do osso do braço direito, e, de conseguinte, em sua incapacidade laboral. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. Ausente a natureza acidentária da ação, não é competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa, pois não caracterizada a hipótese excepcional do art. 109, I, CRFB. Deste modo, conforme entendimento consolidado nos tribunais o declínio da competência é a medida que se impõe. Proceda-se a Secretaria a remessa virtual destes autos à Justiça Federal com Urgência. Parte autora intimada via DJE. Às baixas e anotações devidas. Cumpra-se. CUIABÁ, 28 de fevereiro de 2024. Francisco Ney Gaiva Juiz(a) de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046963-40.2023.8.11.0041.. AUTOR: ALEXSANDER CRISTOVAO MATOS DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS ETC. Trata-se de pretensão nominada como “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE” que ALEXSANDER CRISTOVAO MATOS DE ARAUJO ingressou em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trânsito, resultando na fratura do osso do braço direito, e, de conseguinte, em sua incapacidade laboral. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. Ausente a natureza acidentária da ação, não é competente a Justiça Estadual para o julgamento da causa, pois não caracterizada a hipótese excepcional do art. 109, I, CRFB. Deste modo, conforme entendimento consolidado nos tribunais o declínio da competência é a medida que se impõe. Proceda-se a Secretaria a remessa virtual destes autos à Justiça Federal com Urgência. Parte autora intimada via DJE. Às baixas e anotações devidas. Cumpra-se. CUIABÁ, 28 de fevereiro de 2024. Francisco Ney Gaiva Juiz(a) de Direito

29/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 17:05

Incompetência

28/02/2024, 17:05

Conclusão (para decisão)

16/01/2024, 20:03

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 17:19

Documentos

Decisão

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046963-40.2023.8.11.0041.. AUTOR: ALEXSANDER CRISTOVAO MATOS DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. Trata-se de pretensão nominada como “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE” que ALEXSANDER CRISTOVAO MATOS DE ARAUJO ingressou em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trânsito, resultando na fratura do osso do braço direito, e, de conseguinte, em sua incapacidade laboral. Requer a concessão da antecipação de tutela, para determinar a implantação do benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O auxílio doença possui duas espécies, sendo a B-31 que trata do auxílio acidente previdenciário (acidente de qualquer natureza) e a B-91 que trata do auxílio acidente do trabalho que tem origem acidentária. O Min. Paulo Gallotti, Relator dos EDcl no CC 37.061/SP (DJ 17/5/04), da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim se manifestou sobre a controvérsia: “Tratando-se, portanto, de ação que pretende a obtenção de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza, vale dizer, de índole previdenciária, e não de acidente de trabalho propriamente dito, ou seja, de natureza acidentária, a competência para o deslinde da questão é da Justiça Federal.” O processamento e julgamento de ações que não sejam decorrentes de acidente de trabalho competem à Justiça Federal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. NATUREZA LABORAL NÃO-COMPROVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É da competência da Justiça Federal o julgamento de ações objetivando a percepção de benefícios de índole previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho. In casu, não restou comprovada a natureza laboral do acidente sofrido pelo autor. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Previdenciário da 3ª Região/SP, o suscitado. (STJ - CC 93303 / SP, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. DOU: 28/10/2008) Deste modo, considerando a função desempenhada, INTIME-SE o Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, comprovando a natureza do seu acidente, a teor do artigo 321, do Novo Código de Processo Civil. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema PJe. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

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