Execução de Título Extrajudicial 0001426-90.2013.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001426-90.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001426-90.2013.8.11.0040.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Cuida-se de execução de obrigação de fazer promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial de id. 69556517, pgs. 5/15, a qual veio acompanhada dos documentos id. 69556517, pgs. 16/66. Despacho inicial, id. 69556517, pg. 67. Citação, id. 69556517, pg. 70. Majoração da multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), id. 69556534, pg. 4. Conciliação infrutífera, id. 69556534, pgs. 95/96. AI desprovido, id. 69557420, pgs. 20/23. Determinou a intimação da executada para pagamento do débito, id. 94903948. O executado opôs embargos de declaração, id. 95720387, ao passo que o Parquet apresentou contrarrazões em id. 102358617. Embargos de declaração rejeitados, id. 112962002. Seguindo, o executado apresentou Seguro Garantia, id. 113863317 e ss. Em id. 127437692 o exequente manifestou contrariamente ao Seguro Garantia apresentado. Determinou a juntada de planilha de cálculo pelo exequente, id. 136376309. O exequente acostou planilha de cálculo em id. 136715072. Adiante, o executado apresentou impugnação ao cálculo em id. 152581268, asseverando, em síntese, a indevida inclusão da cláusula penal e incorreções nos critérios de correção das astreintes. Decisão proferida no recurso especial n. 2159334, ao qual foi negado provimento, id. 175218321. O exequente manifestou em id. 176224205, informando não se opor aos argumentos apresentados pelo executado acerca da cláusula penal, pugnando pela intimação do demandado para que, no prazo de 15 dias, efetue o depósito judicial do valor descrito no parecer técnico de id. 152581279, de forma atualizada até a data do depósito em conta judicial vinculada ao feito. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sem delongas, diante da concordância do Ministério Público (id. 176224205), ACOLHO a impugnação apresentada pelo demandado em id. 152581268 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de id. 152581279. Desta feita, INTIME-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no parecer de id. 152581279, de forma atualizada até a data do depósito judicial. Efetivado o depósito, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, decorrido o prazo sem comprovação do pagamento pelo devedor, INTIME-SE o exequente para que traga aos autos planilha de cálculo atualizada. Após, CONCLUSOS. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0001426-90.2013.8.11.0040.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por BANCO BRADESCO S.A em face da decisão proferida em id. 95720387 apontando a existência de erro material e omissão na decisão. Contrarrazões, id. 102358617. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Sem delongas, analisando detidamente os argumentos lançados pela parte embargante, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da decisão proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos. No ponto, válido destacar que a mera discordância do embargante com os argumentos veiculados na decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante, não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos instrutórios ou de estabelecimento de leading case. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à decisão proferida, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

22/03/2023, 00:00

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