Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000319-65.2019.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000319-65.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2026, 08:34

Decurso de Prazo

13/03/2026, 04:11

Publicação

05/03/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000319-65.2019.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE - ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO - MT8834-O PARTE RÉ: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Com amparo na legislação vigente, e considerando a certidão de ID 223469609, impulsiono os autos intimando a parte autora para que manifeste-se, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK GOMES Técnica Judiciária - Assinado eletronicamente Certidão - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:09

Ato ordinatório

03/03/2026, 13:09

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:08

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:47

Publicação

20/02/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000319-65.2019.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE - ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO - MT8834-O PARTE RÉ: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Com amparo na legislação vigente, e considerando a juntada de ID 221169134, impulsiono os autos intimando a parte autora para que manifeste-se, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. ROZINEIDE MOREIRA SCHUENCK GOMES Técnica Judiciária - Assinado eletronicamente Certidão - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 11:51

Ato ordinatório

18/02/2026, 11:51

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:13

Documentos

Certidão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000319-65.2019.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE proposta por CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Narra a parte autora que no dia 01/02/2014 ocorreu um acidente de trânsito, em decorrência do acidente sofreu uma FRATURA FECHADA BIMALEOLAR NO TORNOZELO ESQUERDO. Em razão disso, a requerente pleiteou junto ao INSS a concessão do benefício por incapacidade (auxílio-doença), vez que ficou impossibilitada de trabalhar. Após a cessação do benefício, o INSS não concedeu de forma automática o auxílio acidente. À vista do exposto, o requerente intentou a presente demanda objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Acostou à inicial procuração e documentos de ID 17967396/ ID 17968049. Extinta a ação em razão da ausência do interesse de agir, ID 21268320. Interposto recurso de apelação, a Instância Superior determinou o retorno dos autos a origem, ID 93900958. Em decisão ID 99748791, este juízo determinou a citação da requerida e designou à realização de perícia médica. A autarquia ré não ofereceu contestação, ID 105413064. Laudo pericial anexado ao ID 136616022. Na sequência dos atos processuais, a requerida apresentou proposta de acordo ao requerente (ID 137894593), contudo este rejeitou a avença (ID 138971440). DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial (ID 136616022), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. DA PRESCRIÇÃO Antes de proceder a análise meritória da demanda, insta salientar que conforme preceitua o art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação estarão prescritas. Com isso, tem-se que a demanda fora ajuizada em 12/02/2019, logo as parcelas anteriores a 12/02/2014, estão prescritas. DO MÉRITO Inicialmente, faz-se necessária breve digressão sobre o benefício previdenciário nominado como “auxílio-acidente”. Este é um benefício previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. No laudo pericial de ID 136616022, deixou-se consignado nas respostas aos quesitos endereçados ao perito que a parte autora padece de lesão consolidada que implica diminuição de sua capacidade laboral. Embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. A este respeito, e no concernente às situações de incapacidade daqueles que se encontra em situação assemelhada à do autor, em consonância com o resultado de perícia judicial, confira-se o seguinte precedente oriundo do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o regramento contido no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio acidente será concedido ao segurado, a título de indenização, em razão de acidente de qualquer natureza que resultem sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. São requisitos para sua concessão, além da qualidade de segurado, a redução da capacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente exercida, a exigência de maior esforço para o exercício da atividade exercida à época do acidente ou a impossibilidade de sua realização que, porém permita a reabilitação profissional do segurado, requisitos que, por sua vez, deverão ser comprovados por perícia médica. 3. A qualidade de segurado do autor é incontroversa nos autos. A controvérsia cinge-se a comprovação da redução da capacidade laborativa. 4. O laudo pericial de fls. 187/197 informa que o autor realizou "procedimento cirúrgico à época e teria evoluído com infecção articular coxo femoral esquerda" e em decorrência dessa infecção "teria passado por mais dois procedimentos cirúrgicos o qual evoluíra com osteo necrose da cabeça femural". Segundo o perito, "em decorrência do evento acidentário evoluíra o autor com as seguintes sequelas: encurtamento do membro inferior esquerdo em 4 cm, redução em grau máximo (acima de 2/3 da amplitude normal de movimento) na dorso flexão do tornozelo esquerdo, redução em grau mínimo da mobilidade do quadril esquerdo e uma marcha claudicante" 5. Tendo o Autor requerido o auxílio-doença, cessado sem a concessão subsequente do auxílio-acidente, está presente o interesse de agir, não se tratando de hipótese de ausência do requerimento administrativo. 6. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento. (grifo nosso)(TRF-1 - AC: 00431774120134013800, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 24/09/2018) Além do mais, a condição de segurado da parte autora encontra-se superada, uma vez que a própria autarquia já havia concedido administrativamente o benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) (ID 137894595). Trocando em miúdos, o fato de a ré conceder administrativamente o benefício anteriormente pleiteado (auxílio-doença), pressupõe o atendimento, por parte do cidadão, “in casu”, o autor, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurado, tempo de carência e incapacidade para o trabalho. A cessação administrativa do benefício, pelo que emerge dos autos, apenas decorreu da suposta recuperação do segurado, fato que foi afastado por força da perícia judicial realizada nos autos. Nesse sentido, tem-se a conclusão do laudo pericial: O Periciando sofreu uma fratura bi-maleolar do tornozelo esquerdo após acidente de motocicleta. Foi submetido a tratamento cirúrgico e evoluiu com perda moderada da mobilidade e força motora. As sequelas são definitivas. Incapacidade parcial permanente. (grifo nosso) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONCEDER o benefício de auxílio-acidente em benefício da parte autora CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE, no valor de 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91, cujo termo “a quo”, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, qual seja, 31/05/2014 (ID 137894595). As parcelas com vencimento anterior a entrada em vigor da EC 113/2021, serão acrescidas de correção monetária a contar do vencimento, aplicando-se o IPCA-E, e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º); b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC; c) Declarar prescrita as parcelas anteriores a 12/02/2014. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados ao ID 99748791 em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. DISPENSO o reexame necessário, uma vez que no presente caso a condenação imposta à parte ré não ultrapassará o valor constante no art. 496, § 3º, do NCPC e, deste modo, não é necessária a remessa dos autos ao Egrégio TRF 1 para reexame necessário. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE; benefício concedido: AUXÍLIO ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data do início do benefício: a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, qual seja, 31/05/2014. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000319-65.2019.8.11.0013. AUTOR: CLEDISON DE OLIVEIRA ANDRADE. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimação - DECISÃO Vistos. CITE-SE a autarquia requerida para, querendo, apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 183, "caput", do CPC, fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que fazem menção o art. 344, "caput", do CPC. Após, com a juntada da contestação da autarquia requerida, INTIME-SE a parte autora através de seu advogado, via DJE para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação apresentada. Em seguida, com o transcurso do prazo acima mencionado, que deverá ser certificado, ou a juntada da impugnação, DETERMINO a realização de exame pericial, para tanto desde NOMEIO como perito nos autos o ilustre médico Dr. MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av. Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), forte nos arts. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Ressalta-se que o valor da verba honorária ora arbitrada justifica-se pela inexistência de perito médico no Município de Pontes e Lacerda/MT, o que obriga a nomeação de profissional domiciliado no Município de Cuiabá/MT, ente político equidistante a aproximadamente 448Km da sede desta Comarca, e, consequentemente, faz como que o “expert” percorra a distância aproximada de 896Km para a realização dos exames médicos referentes aos processos em que atua como perito, implicando ainda em gastos, pelo perito, com estadia, alimentação, entre outros. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) requerente, via Diário da Justiça Eletrônico. A propósito, CONCEDO a parte autora o beneplácito da assistência judiciária gratuita. Pontes e Lacerda, 10 de outubro de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000319-65.2019.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Seguro, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 042.107.855-39 (APELANTE), ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO - CPF: 607.806.221-20 (ADVOGADO), 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO), PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - CNPJ: 05.489.410/0001-61 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MPEMT - CUIABÁ - JUIZADO ESPECIAL (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: /A UNANIMIDADE, DEU ROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – SÚMULA 89 DO STJ – REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE 631.240/MG) - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do julgado no RE 631.240/MG do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, tem-se que há necessidade de prévio pedido de auxílio-doença junto ao INSS, mas não o exaurimento da via administrativa. Nos casos de manutenção do benefício, o autor pode ingressar com pedido direto no Poder Judiciário. Assim não há que se falar em ausência de interesse de agir.

01/07/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato ordinatório

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