Monitória 1002006-05.2023.8.11.0024 - TJMT

Monitória 1002006-05.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 1002006-05.2023.8.11.0024 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do artigo 35, XVI, da CNGC Judicial, impulsiono os autos para intimação do patrono da parte a providenciar, no prazo legal, o pagamento da diligência para cumprimento do mandado via Oficial de Justiça. Destaco que a respectiva guia poderá ser emitida no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/emissao/diligencia). Após o pagamento, juntar o respectivo comprovante nos autos. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 21 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) FELIPE LIMA MIRANDA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

22/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:04

Publicação

12/05/2026, 05:52

Publicação

12/05/2026, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 1002006-05.2023.8.11.0024 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do artigo 35, XVI, da CNGC Judicial, impulsiono os autos para intimação do patrono da parte requerente a tomar conhecimento do resultado das pesquisas realizadas, abrindo-se o prazo legal para manifestação, prosseguindo e requerendo o que entender de direito. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 9 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) FELIPE LIMA MIRANDA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 1002006-05.2023.8.11.0024 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do artigo 35, XVI, da CNGC Judicial, impulsiono os autos para intimação do patrono da parte requerente a tomar conhecimento do resultado das pesquisas realizadas, abrindo-se o prazo legal para manifestação, prosseguindo e requerendo o que entender de direito. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 9 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) FELIPE LIMA MIRANDA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2026, 03:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2026, 03:55

Ato ordinatório

09/05/2026, 03:55

Documento (Outros documentos)

09/05/2026, 03:54

Documento (Outros documentos)

09/05/2026, 03:53

Ato ordinatório

09/04/2026, 22:30

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 08:34

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: ADEMIR DE CAMPOS MARTINS Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL – CPC, art. 700 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que presente pedido de citação/intimação da parte adversa para que pague(m) soma/quantia em dinheiro. A parte autora, Banco do Brasil S.A., pugna pela citação por edital da parte requerida, Ademir de Campos Martins, sob o argumento de que restaram infrutíferas as tentativas de localização e citação pessoal nos endereços até então conhecidos, conforme certidões de oficiais de justiça e avisos de recebimento negativos encartados ao feito. A instituição financeira alega grande dificuldade em localizar o paradeiro do devedor, requerendo, assim, a citação ficta para o prosseguimento do feito. A citação por edital é medida de caráter excepcional e subsidiário, cabível apenas quando esgotados todos os meios razoáveis e possíveis para a localização do demandado, em estrita observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, consagrados na CRFB/1988, art. 5º, LIV e LV. O ordenamento jurídico pátrio, notadamente no CPC, art. 256, § 3º, estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto somente após a realização de diligências infrutíferas nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A jurisprudência é no sentido de que a citação editalícia prematura enseja nulidade processual absoluta, devendo o juízo zelar pela escorreita formação da relação processual e pela proteção dos direitos fundamentais da parte demandada. No caso, constato que, a despeito das diligências negativas já realizadas em endereços físicos, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o esgotamento das buscas nos sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário, tais como Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. A ausência de pesquisas prévias nestes sistemas inviabiliza, neste momento processual, o deferimento da citação por edital, porquanto não restou caracterizada a impossibilidade absoluta de localização da parte adversa. A pressa na tramitação processual não pode se sobrepor à garantia de que o réu tenha ciência inequívoca da demanda contra si ajuizada. Por outro lado, em homenagem ao princípio da cooperação processual e visando conferir efetividade, celeridade e economia à prestação jurisdicional, compreendo ser plenamente cabível o deferimento de pesquisas de endereço nos sistemas conveniados a este Tribunal, a fim de esgotar as vias de localização do devedor. Contudo, tratando a parte autora de instituição financeira de grande porte que não litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, a realização de tais atos judiciais está estritamente condicionada ao prévio recolhimento das taxas de sistema devidas, conforme preceitua o CPC, art. 82. Isso posto e porque evidente a necessidade de esgotamento prévio dos meios de localização, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002006-05.2023.8.11.0024 INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital formulado pela parte autora. Diversamente, DEFIRO a realização de pesquisas de endereço da parte requerida junto aos sistemas informatizados disponíveis a este Juízo, notadamente Sisbajud, Infojud e Renajud, para fins de localização de novos logradouros e, para tanto, DETERMINO que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o prévio pagamento/recolhimento das taxas vinculadas às pesquisas nos referidos sistemas judiciais, apresentando as respectivas guias e comprovantes de pagamento, sob pena de indeferimento da diligência e paralisação do feito. Comprovado o regular recolhimento das custas sistêmicas, DETERMINO que a Secretaria/Vara proceda, incontinenti, às consultas deferidas em busca de novos endereços da parte requerida e, sobrevindo endereços distintos daqueles já diligenciados, intime a parte autora para requerer o que entender de direito quanto à citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso as pesquisas restem totalmente infrutíferas ou retornem apenas os endereços já diligenciados negativamente, a parte autora poderá, então, reiterar o pedido de citação editalícia, que será reavaliado por este juízo. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: ADEMIR DE CAMPOS MARTINS Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL – CPC, art. 700 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que presente pedido de citação/intimação da parte adversa para que pague(m) soma/quantia em dinheiro. A ação monitória/procedimento de injunção compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do CPC, art. 381, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. – CPC, 700, I até III –, inclusive contra a Fazenda Pública – Enunciado n. 339 da Súmula do STJ e CPC, art. 700, § 6º -, e, portanto, uma vez que preenchidos os requisitos legais – CPC, art. 700, § 2º - e ter a petição inicial sido instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, resta adequado o procedimento. Isso posto e porque evidente o direito da parte autora, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002006-05.2023.8.11.0024 defiro a expedição do mandado e DETERMINO que cite/intime o(s) requerido(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça(m) o pagamento da soma reclamada, monetariamente atualizada desde o ajuizamento, acrescido do pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa - CPC, art. 701 - ou, nesse prazo e independentemente de prévia segurança do juízo, apresente(m)/oponha(m), nos próprios autos, embargos à ação monitória – CPC, art. 702 -, os quais podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum – CPC, art. 702, § 2º -, assim como declarando de imediato o valor que entende correto e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, sob pena de rejeição liminar, se esse for o único fundamento ou não seja examinado caso haja outros – CPC, art. 700, § 3º. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Ademais, conste no mandado que caso cumpra a determinação contida naquele, ficará(ão) isento(s) de custas processuais – CPC, art. 701, § 1º –, que os embargos à ação monitória apresentados/opostos de má-fé resultarão na condenação ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor – CPC, art. 702, § 11 -, e que, caso não pague(m) ou ofereça(m) embargos e se oferecido forem estes julgados improcedentes, ficará(ão) sujeito(s) à constituição de pleno direito de título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo e prosseguindo na forma do CPC, art. 513 e ss., salvo em relação à Fazenda Pública, em que aplicar-se-á antes do disposto no CPC, art. 496 (remessa necessária), assim como observado o disposto na CRFB/1988, art. 5º, XI – CPC, art. 212, § 2º. Por fim, esclareço que a apresentação/oposição dos embargos suspende a eficácia daquela decisão até o julgamento em primeiro grau – CPC, art. 702, § 4º – e, nesse caso, DETERMINO que, independentemente de nova conclusão, intime a parte autora/requerente para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção, mas aquela admitida – CPC, art. 702, § 6º. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestada de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 6 de dezembro de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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