Execução Fiscal 1001629-05.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1001629-05.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001629-05.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PARA SEMPRE AMEM PAULINO DE PIMENTA, ROSANGELA DOS REIS SOUZA PAULINO, QPRAZER DE ROSS PAULINO PIMENTA, PAULINO & PIMENTA LTDA ME - ME VISTO. PARA SEMPRE AMÉM PAULINO DE PIMENTA ajuizou embargos de declaração quanto à decisão que não reconhecer ser a embargante parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. O embargante alega, em síntese, que o sócio não se enquadrou nos requisitos do artigo que admite o redirecionamento da execução aos sócios. Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado” (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Com efeito, não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Na verdade, a existência efetiva de omissões, obscuridades ou contradições é que delimita o núcleo jurídico dos embargos declaratórios, objetivando, essencialmente, a complementação do julgamento, expungindo da prestação jurisdicional aquelas máculas. Assim sendo, se a parte dissente dos fundamentos expostos na decisão cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Com essas considerações, nego provimento aos embargos de declaração apresentados nos autos. Intimação - DECISÃO Intime-se. RONDONÓPOLIS, 6 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001629-05.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PARA SEMPRE AMEM PAULINO DE PIMENTA, ROSANGELA DOS REIS SOUZA PAULINO, QPRAZER DE ROSS PAULINO PIMENTA, PAULINO & PIMENTA LTDA ME - ME VISTO. PARA SEMPRE AMÉM PAULINO DE PIMENTA ajuizou embargos de declaração quanto à decisão que não reconhecer ser a embargante parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. O embargante alega, em síntese, que o sócio não se enquadrou nos requisitos do artigo que admite o redirecionamento da execução aos sócios. Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado” (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Com efeito, não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Na verdade, a existência efetiva de omissões, obscuridades ou contradições é que delimita o núcleo jurídico dos embargos declaratórios, objetivando, essencialmente, a complementação do julgamento, expungindo da prestação jurisdicional aquelas máculas. Assim sendo, se a parte dissente dos fundamentos expostos na decisão cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Com essas considerações, nego provimento aos embargos de declaração apresentados nos autos. Intime-se. RONDONÓPOLIS, 6 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 1001629-05.2020.8.11.0003 VISTO. PARA SEMPRE AMÉM PAULINO DE PIMENTA ajuizou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a simples inadimplência da obrigação tributária, sem dolo ou fraude, representa mora apenas da empresa contribuinte, de modo que a execução obrigatoriamente deve ser promovida contra a sociedade devedora. Disse que foi retirado de forma regular do quadro societário da empresa, conforme alteração do contrato social datada de 09 de outubro de 2014, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso. Assim, requer seja declarada a nulidade do título que lhe embasa a execução, uma vez que não detém responsabilidade pelos débitos em cobrança na qualidade de sócio, tendo em vista que não possui justa causa ao redirecionamento ao sócio retirante PARA SEMPRE AMÉM PAULINO DE PIMENTA, com a consequente exclusão do polo passivo da execução fiscal, nos termos do art. 135, III, CTN, em razão da inexistência de relação jurídica entre o excipiente e a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso (id. 130292637). Consta no id. 133084741 sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono do processo. A Fazenda Pública Estadual ofereceu impugnação à exceção de pré-executividade, dizendo que a matéria arguida na exceção deve ser objeto de embargos à execução, depois de garantido o juízo. Disse, ainda, que o excipiente ostentou a condição de sócio administrador da sociedade executada em período contemporâneo aos fatos geradores de 01/2006 a 12/2009 da CDA n. 20141362, tendo se retirado da sociedade somente no ano de 2014 (id. 133134846). O Estado de Mato Grosso apresentou embargos de declaração, para tornar sem efeito a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por abandono, determinando a suspensão do feito até o desfecho do procedimento de compensação administrativa da CDA nº 20141362, conforme postulado pela petição de id 58583791 (id. 133613820). É o relatório. Decido. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1.1 Retirada do sócio do quadro societário O executado PARA SEMPRE AMÉM PAULINO DE PIMENTA afirma que é ilegítimo para figurar no polo passivo da execução, sob a alegação de que se retirou da sociedade em 09/10/2014. Da análise da CDA nº 20141362 verifica-se que o crédito tributário é decorrente da infração “Omissão de informações econômico-fiscais – GIEF”, cujo fato gerador se deu nos anos de 2006 a 2009 (id. 28842366). No caso, o executado se retirou da sociedade em 05 de novembro de 2014, quando se deu o registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE – id. 130294853). Logo, o excipiente se retirou do quadro societário após a data do fato gerador, de modo que deve ser responsabilizado pelo crédito ora cobrado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE MANTEVE EX-SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. RETIRADA DA SOCIEDADE POSTERIOR À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TRF-2 - AG: 83123 2001.02.01.031952-9, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 30/06/2003, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::02/09/2003 - Página::181). 1.2 Responsabilidade como Sócio O executado PARA SEMPRE AMÉM PAULINO DE PIMENTA defende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente ser cabível quando demonstrado que este agiu como excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. A propósito do tema, esse é o entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça: “STJ Súmula nº 393 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009. Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício - Dilação Probatória. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. E mais: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem de que a aferição da ilegitimidade passiva na espécie demandaria dilação probatória encontra óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 289.365/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014). Analisando os autos, verifico que a questão suscitada importa no exame de provas, matéria própria dos embargos à execução, sendo, portanto, inviável sua análise, haja vista a excepcionalidade da exceção de pré-executividade que não admite dilação probatória. Nesse sentido também são os precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - INOBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÂO FORMAL DA CDA - NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não é cabível nas hipóteses em que há necessidade de exame aprofundado de provas, como é o caso em que se alega a inobservância da devida constituição da CDA objeto da execução fiscal (AI, 110437/2012, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 12/03/2013, Data da publicação no DJE 25/03/2013). No caso, o nome do sócio excipiente consta na certidão de dívida ativa de id. 28842366. Vale lembrar que a CDA goza de presunção de legitimidade e, portanto, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo. Ademais, estamos diante de um processo executório motivado por uma certidão de dívida ativa, que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Não bastasse isto, a CDA apresenta todas as informações exigidas pelo artigo 202, incisos I, II, III, IV, V, parágrafo único e artigo 203 do CTN, sendo certo também que a questão arguida na exceção não diz respeito a aspectos formais do título executivo e não pode ser conhecida de ofício, não se mostrando, portanto, adequada a exceção de pré-executividade. Com essas considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta por PARA SEMPRE AMÉM PAULINO DE PIMENTA. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios, por se tratar de decisão interlocutória que não põe termo ao processo (TJDF; Rec 2012.00.2.004322-2; Ac. 598.404; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; DJDFTE 02/07/2012; Pág. 162). Torno sem efeito a sentença constante no id. 133084741, uma vez que lançada equivocadamente. Deixou de analisar os embargos de declaração de id. 133613820, já que perdeu objeto. Tendo em vista que a CDA 20141362 encontra-se em compensação, SUSPENDO o feito, pelo prazo de 1 (um) ano. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1001629-05.2020.8.11.0003 VISTO. PARA SEMPRE AMÉM PAULINO DE PIMENTA ajuizou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a simples inadimplência da obrigação tributária, sem dolo ou fraude, representa mora apenas da empresa contribuinte, de modo que a execução obrigatoriamente deve ser promovida contra a sociedade devedora. Disse que foi retirado de forma regular do quadro societário da empresa, conforme alteração do contrato social datada de 09 de outubro de 2014, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso. Assim, requer seja declarada a nulidade do título que lhe embasa a execução, uma vez que não detém responsabilidade pelos débitos em cobrança na qualidade de sócio, tendo em vista que não possui justa causa ao redirecionamento ao sócio retirante PARA SEMPRE AMÉM PAULINO DE PIMENTA, com a consequente exclusão do polo passivo da execução fiscal, nos termos do art. 135, III, CTN, em razão da inexistência de relação jurídica entre o excipiente e a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso (id. 130292637). Consta no id. 133084741 sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono do processo. A Fazenda Pública Estadual ofereceu impugnação à exceção de pré-executividade, dizendo que a matéria arguida na exceção deve ser objeto de embargos à execução, depois de garantido o juízo. Disse, ainda, que o excipiente ostentou a condição de sócio administrador da sociedade executada em período contemporâneo aos fatos geradores de 01/2006 a 12/2009 da CDA n. 20141362, tendo se retirado da sociedade somente no ano de 2014 (id. 133134846). O Estado de Mato Grosso apresentou embargos de declaração, para tornar sem efeito a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por abandono, determinando a suspensão do feito até o desfecho do procedimento de compensação administrativa da CDA nº 20141362, conforme postulado pela petição de id 58583791 (id. 133613820). É o relatório. Decido. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1.1 Retirada do sócio do quadro societário O executado PARA SEMPRE AMÉM PAULINO DE PIMENTA afirma que é ilegítimo para figurar no polo passivo da execução, sob a alegação de que se retirou da sociedade em 09/10/2014. Da análise da CDA nº 20141362 verifica-se que o crédito tributário é decorrente da infração “Omissão de informações econômico-fiscais – GIEF”, cujo fato gerador se deu nos anos de 2006 a 2009 (id. 28842366). No caso, o executado se retirou da sociedade em 05 de novembro de 2014, quando se deu o registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE – id. 130294853). Logo, o excipiente se retirou do quadro societário após a data do fato gerador, de modo que deve ser responsabilizado pelo crédito ora cobrado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE MANTEVE EX-SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. RETIRADA DA SOCIEDADE POSTERIOR À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TRF-2 - AG: 83123 2001.02.01.031952-9, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 30/06/2003, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::02/09/2003 - Página::181). 1.2 Responsabilidade como Sócio O executado PARA SEMPRE AMÉM PAULINO DE PIMENTA defende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente ser cabível quando demonstrado que este agiu como excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. A propósito do tema, esse é o entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça: “STJ Súmula nº 393 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009. Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício - Dilação Probatória. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. E mais: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem de que a aferição da ilegitimidade passiva na espécie demandaria dilação probatória encontra óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 289.365/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014). Analisando os autos, verifico que a questão suscitada importa no exame de provas, matéria própria dos embargos à execução, sendo, portanto, inviável sua análise, haja vista a excepcionalidade da exceção de pré-executividade que não admite dilação probatória. Nesse sentido também são os precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - INOBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÂO FORMAL DA CDA - NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não é cabível nas hipóteses em que há necessidade de exame aprofundado de provas, como é o caso em que se alega a inobservância da devida constituição da CDA objeto da execução fiscal (AI, 110437/2012, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 12/03/2013, Data da publicação no DJE 25/03/2013). No caso, o nome do sócio excipiente consta na certidão de dívida ativa de id. 28842366. Vale lembrar que a CDA goza de presunção de legitimidade e, portanto, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo. Ademais, estamos diante de um processo executório motivado por uma certidão de dívida ativa, que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Não bastasse isto, a CDA apresenta todas as informações exigidas pelo artigo 202, incisos I, II, III, IV, V, parágrafo único e artigo 203 do CTN, sendo certo também que a questão arguida na exceção não diz respeito a aspectos formais do título executivo e não pode ser conhecida de ofício, não se mostrando, portanto, adequada a exceção de pré-executividade. Com essas considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta por PARA SEMPRE AMÉM PAULINO DE PIMENTA. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios, por se tratar de decisão interlocutória que não põe termo ao processo (TJDF; Rec 2012.00.2.004322-2; Ac. 598.404; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; DJDFTE 02/07/2012; Pág. 162). Torno sem efeito a sentença constante no id. 133084741, uma vez que lançada equivocadamente. Deixou de analisar os embargos de declaração de id. 133613820, já que perdeu objeto. Tendo em vista que a CDA 20141362 encontra-se em compensação, SUSPENDO o feito, pelo prazo de 1 (um) ano. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Provisório

Definitivo

Todas as movimentações(133)