Embargos à Execução 1003695-93.2023.8.11.0021 - TJMT

Embargos à Execução 1003695-93.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 16:30

Remessa (outros motivos)

17/10/2024, 02:15

Trânsito em julgado

17/08/2024, 02:10

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:10

Publicação

26/07/2024, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PJE nº 1003695-93.2023.8.11.0021 VISTOS. LUCINEA VILELA DE ASSIS ajuizou a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM em face de ANDREO TOMBINI, qualificados nos autos. A parte autora peticionou em Id. 161405045, informando acerca da realização do acordo. É o relato. Decido. Da análise dos autos, observo que a parte autora informou que houve acordo na execução. Dessa forma, verifico ser o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto e consequente falta de interesse de agir destes autos. O interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, constitui requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da lide como durante todo o trâmite da demanda, sob pena de se configurar a carência de ação, segundo o que preconiza a teoria eclética da ação. Com efeito, tendo em vista que foi homologado nos autos da execução, logo, falta à parte autora interesse processual e assim o desenvolvimento válido e regular do processo restou-se comprometido, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Definitivo

24/07/2024, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 18:53

Perda do objeto

24/07/2024, 18:35

Ato ordinatório

24/07/2024, 18:04

Retificação de Classe Processual

16/07/2024, 18:13

Conclusão (para julgamento)

05/07/2024, 17:27

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 16:54

Documentos

Intimação

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003695-93.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: LUCINEA VILELA DE ASSIS REQUERIDO: ANDREO TOMBINI Agravante: Ewanness Alex de Souza Portugal. Agravado: Kelson Augusto de Magalhães. E M E N T A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGADA FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO E A FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO - MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS – PRECEDENTE STJ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM RELAÇÃO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE QUITAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, de construção jurisprudencial e doutrinária, é cabível diante de questões cognoscíveis de ofício, e que não necessitem de dilação probatória. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1269754/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/06/2018). In casu, é desnecessário o credor instruir a execução com a via original, tendo em vista que o contrato de confissão de dívida não circula por endosso, como se fosse um título de crédito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006562-88.2024.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). Assim, REJEITO a preliminar. - Da preliminar de ausência de representação processual válida REJEITO a preliminar, uma vez que o Código Civil não estabelece prazo de validade para procuração. Aliás, o ordenamento jurídico atribui à procuração ad judicia validade até ulterior revogação pelo mandante, ou renúncia do mandatário. - Da preliminar de incongruência da qualificação da embargante executada. Anoto que o Código de Processo Civil prescreve em seu artigo 319, inciso II, a indicação de endereço eletrônico, não devendo ser necessariamente ser o endereço eletrônico pessoal da executada. Desse modo, verifico que o embargado informou em sua impugnação (id. 140211527) que adquiriu tal e-mail no cadastro de contribuinte da executada, que fora por ela informado aos bancos de dados do Governo. Desse modo, REJEITO a preliminar levantada. - Da preliminar de ausência de clareza no pedido REJEITO a preliminar, uma vez que há congruência entre o narrado na petição inicial no processo de execução com o pedido, não havendo que se falar em ausência de clareza do pedido. - Do Mérito A priori, registro ser incontroverso nos autos a relação jurídica firmada o inadimplemento do contrato objeto da execução, tendo a própria parte embargante confessado estar inadimplente na inicial. Para justificar o inadimplemento, a embargante suscita a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), ao argumento de que o embargado sequer entregou as sacas de milho a esta, porém, requer o pagamento integral da quantia, com a aplicação da multa e honorários advocatícios. De sua vez, a parte embargada alega que o inadimplemento do embargante não pode ser amparado pela exceção de contrato não cumprido, eis que competia à executada disponibilizar veículos para transporte do produto alienado. Narra que não o fez, e por isso, exige a execução total do contrato. Pois bem. O contrato entabulado entre as partes positiva em sua cláusula segunda e terceira que: 2-LOCAL E DATA DE ENTREGA: A mercadoria ora COMPRADA DE MILHO será entregue no endereço da sede do FORNECEDOR DO MILHO indicado acima, a partir de 10 de junho até 2 de Agosto de 2023, sendo que o FORNECEDOR DO MILHO será responsável pelo carregamento do produto à granel nos caminhões que serão disponibilizados pela COMPRADORA DO MILHO. 2.1. O FORNECEDOR DO MILHO se obriga a disponibilizar a cada 7 dias, contados da data de início de entrega, o fornecimento de pelo menos 1.000 (mil) sacas de milho, assegurado que todas as cargas dos caminhões disponibilizados pela COMPRADORA DE MILHO serão completas, independentemente do tamanho do caminhão indicado. 3-TRANSPORTE: FOB sobre rodas por responsabilidade da COMPRADORA DO MILHO, cabendo ao FORNECEDOR DO MILHO promover o carregamento dos caminhões com milho à granel. (sem grifos no original) Verifico, portanto, que competia à embargante o fornecimento do transporte para que o embargado efetivasse o carregamento da carga. Contudo, a autora assim não o fez, de modo que não pode alegar, em sua defesa, a exceção de contrato não cumprido, visto ter sido a própria requerente quem deu causa ao descumprimento. Em se tratando de obrigações mútuas, é possível a aplicação do art. 476 do Código Civil, in verbis: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. A hipótese encerrada no dispositivo legal acima institui a exceção de contrato não cumprido, consistente numa maneira de assegurar que as obrigações recíprocas se mantenham parelhas, de maneira que uma das partes só pode exigir o que lhe cabe se também cumprir com o que lhe compete. O instituto em questão tutela apenas e tão somente a possibilidade de oposição ao cumprimento total do contrato por uma das partes e na exata medida do que a parte adversa o deixou de adimplir. Com efeito, restou comprovado nos autos que a embargante não possibilitou a entrega do milho, visto que competia a esta, primeiramente, fornecer os caminhões necessários para o carregamento, não havendo inclusive questionamento nesse ponto, estando pois incontroverso. Outrossim, não se pode deixar de levar em consideração os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, de modo que todos os contratantes devem velar por honrarem seus compromissos, o que não se verificou no presente caso. O artigo 475 do Código civil, estabelece, in verbis: “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”, de tal forma que faz jus em exercer o direito livremente estipulado entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS – AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIÇÃO PELO COMPRADOR – OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Na exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus – se uma das partes deixa de cumprir a obrigação contratual assumida, não pode exigir que a outra o faça. 2. Considerando que a entrega dos grãos está atrelada, diretamente, à disponibilização do armazém, para o ajuizamento da ação de execução seria necessário, que o comprador comprovasse o cumprimento de sua parte do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. (Ap 67454/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/05/2017, Publicado no DJE 06/06/2017) (TJ-MT - APL: 00001868520158110108 67454/2016, Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/06/2017) (sem grifos no original) Assim, não tendo a embargante comprovado o cumprimento de sua obrigação contratual, a fim de possibilitar ao requerido que adimplisse com a sua parte, tenho por não reconhecer o instituto da exceção do contrato não cumprido, pelo que entendo pela execução dos valores referentes às sacas de milho. Ademais, o fato de não ter recebido os grãos não pode ser argumento para a rescisão contratual unilateral ou desistência, uma vez que o contrato prevê cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Vejamos: Cláusula 13 "Este contrato é ajustado em caráter irrevogável e irretratável e considera-se, desde já, perfeito e acabado, correndo por conta do FORNECEDOR DO MILHO todos os riscos decorrentes de casos fortuitos e/ou de força maior, até a efetiva entrega do produto à COMPRADORA DO MILHO, que o FORNECEDOR DO MILHO se obriga a proceder com a primeira mercadoria que colher e/ou receber, respeitados os prazos e condições acima estipulados". (sem grifo no original). Com relação à cláusula penal, entendo por sua não aplicação, vez que não prevista no contrato este ônus em face do embargante na hipótese de mora. Portanto, concluo pelo não reconhecimento da exceção de contrato não cumprido, bem como entendo pela exclusão dos valores cobrados à titulo de multa e honorários advocatícios, devendo prosseguir a execução apenas quanto aos valores da mercadoria, de modo que a parcial procedência dos embargos é medida que se impõe. – Do Dispositivo Intimação - SENTENÇA VISTOS. LUCINÉIA VILELA DE ASSIS ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de ANDREO TOMBINI, todos qualificados nos autos, no qual pugna pela exceção de contrato não cumprido, tendo em vista que o embargado não efetuou a entrega do produto (milho), contudo, promoveu a execução na totalidade do bem, com aplicação de multa e honorários advocatícios. Os embargos foram recebidos no efeito devolutivo (id. 136384485). Impugnação aos embargos em id. 140211527. Narra que não efetuou a entrega do produto, uma vez que competia a embargante disponibilizar o transporte necessário para efetuar o carregamento do milho. Réplica à impugnação em id. 141964462. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. – Da preliminar de ausência de título executivo extrajudicial A embargante afirma que o contrato não pode servir de título extrajudicial, uma vez que não foi assinada por duas testemunhas válidas, bem como, não foi encaminhada via para a autora. Contudo, anoto que a embargante estava ciente das cláusulas estabelecidas no contrato, visto haver assinatura eletrônica desta, firmando o negócio jurídico. Ademais, a alegação de que não há assinatura de duas testemunhas válidas não merece prosperar. Isso porque, não há óbice de que os patronos do requerido assinem como testemunhas. Importa registrar que o embargante em nenhum momento nega à existência da relação jurídica, ventilando nulidade meramente formal, sem qualquer demonstração de efetivo prejuízo, de modo que nesse caso as testemunhas são prescindível a formação do título executivo, conforme já decidido pela corte cidadã: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida." ( REsp 1.438.399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, e seguindo a jurisprudência do STJ, concluiu que "(...) essa situação mitigadora é evidente, na medida em que o excipiente/agravante não nega a assinatura do contrato, tampouco a existência do negócio entabulado". 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1870540 MT 2020/0085866-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). Na mesma linha o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1006562-88.2024.8.11.0000 - Várzea Grande. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para exclusivamente excluir da execução a multa e honorários advocatícios. Custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo 70% em face do embargante e 30% em face do embargado nos termos do art. 86 caput do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para o feito principal (1003008-19.2023.8.11.0021). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003695-93.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: LUCINEA VILELA DE ASSIS REQUERIDO: ANDREO TOMBINI Intimação - DECISÃO VISTOS. RECEBO os embargos à execução, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. Nada obstante, quanto ao pleito de efeito suspensivo aos embargos, o caso é de indeferimento. Isso porque ausente a comprovação de todos os requisitos legais exigidos para tal providência, notadamente aqueles mesmos exigidos para a concessão da tutela provisória: relevância dos fundamentos e perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 919, § 1º), devendo tais requisitos estarem presentes de forma cumulativa com os demais (requerimento do embargante e garantia do juízo), o que não verifico no presente caso. Da mesma forma o embargante não comprovou a garantia do juízo, requisito imprescindível para a concessão do efeito suspensivo pretendido. A propósito, já decidiu o e. STJ: “Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo” [AgRg-AREsp 627.620/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14/05/2015]. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PREJUÍZO IRREPARÁVEL NÃO COMPROVADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A existência de “grave dano de difícil ou incerta reparação” não restou comprovada, já que não ocorre apenas em razão do regular e, justamente por isso, incabível a concessão do efeito suspensivo aos embargos, nesta seara recursal. Isso porque, “o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo” (AgRg no AREsp 584.200/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 15/12/2014)”. (N.U 1000898-81.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. INTIME-SE o embargado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte embargante para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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