Cumprimento de sentença 1004168-83.2016.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004168-83.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Compulsando os autos, verifico que foi determinada a expedição de mandado de avaliação, contudo, o mandado encontra-se pendente de cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça desde 23/01/2023, conforme andamento processual. Ainda, constato que já houve dois pedidos de devolução do mandado encaminhado pela Sra. Gestora desta Vara em 16/05/2023 e 30/08/2023, tendo o Sr. Oficial de Justiça se mantido inerte, em evidente descumprimento de ordem judicial. Quanto a inércia do Sr. Oficial de Justiça em efetuar o cumprimento do mandado expedido nos autos que se encontra em seu poder o art. 42 da CNGC/MT dispõe: “Art. 42. Nas comarcas onde houver sido criada e instalada Central de Mandados, os mandados serão distribuídos aos oficiais de justiça por sorteio, nos termos da legislação que disciplina o seu funcionamento, cabendo à Central o controle do prazo necessário para o cumprimento dos mandados que se encontram em posse dos oficiais, devendo ser observadas as seguintes regras: I - inexistindo expressa determinação legal ou fixação pelo magistrado, será de 10 (dez) dias corridos o prazo para cumprimento do mandado; II - em se tratando de intimação para audiência, se o mandado for entregue ao oficial de justiça nos 10 (dez) dias anteriores à realização do ato, a devolução deverá ser feita com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência; III - será de 20 (vinte) dias corridos o prazo para cumprimento do mandado de intimação quando ele for entregue ao oficial de justiça com 30 (trinta) dias corridos ou mais de antecedência da realização da audiência.” Desse modo, verificado o descumprimento do prazo disposto no art. 42, I, da CNGC/MT, considerando a data de recebimento do mandado e a ausência da sua devolução, determino a apuração administrativa, nos termos do art. 57, § 3º, do mesmo do regramento, encaminhando-se os autos para a Diretoria do Foro, competente para deliberar sobre o caso. Comunique-se o servidor em questão acerca da presente decisão, bem como para realizar a devolução do mandado devidamente cumprido. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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