Execução Fiscal 1007347-46.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1007347-46.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/05/2024, 18:01

Remessa (outros motivos)

31/03/2024, 01:00

Definitivo

30/01/2024, 08:02

Trânsito em julgado

30/01/2024, 08:01

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:30

Publicação

13/12/2023, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007347-46.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CATELLI & ALCANTARA LTDA, LEANDRO DA SILVA ALCANTARA, JAQUELINE DE CASTRO CATELLI Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Assim, não há como o processo executivo prosseguir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 26 da Lei 6.830/80. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento

11/12/2023, 14:45

Expedição de documento

11/12/2023, 14:45

Conclusão (para julgamento)

24/11/2023, 13:27

Decurso de Prazo

22/10/2023, 18:14

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 09:57

Expedida/certificada

02/10/2023, 12:25

Expedição de documento

02/10/2023, 12:25

Documentos

Sentença

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007347-46.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CATELLI & ALCANTARA LTDA, LEANDRO DA SILVA ALCANTARA, JAQUELINE DE CASTRO CATELLI Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada, aduzindo a existência de omissão na sentença, uma vez que não reconheceu a inconstitucionalidade do ICMS, bem como pugnou pela condenação em honorários advocatícios em 20%, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. É o breve relato. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à parte executada quanto à omissão alegada, tendo em vista que a sentença deixou de se pronunciar sobre o reconhecimento da ilegalidade da cobrança referente ao ICMS. Todavia, com relação aos honorários, a fixação da verba honorária segundo as regras elencadas no art. 85, §3º, do CPC, resultaria em valor excessivo e desproporcional ao tempo exigido, ao trabalho realizado e à natureza da causa, de modo a restar justificado o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE para sanar a omissão na sentença, fazendo constar: “Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO A NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO EXECUTIVO e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com relação às infrações por FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA DESCONTO, FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA e FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNCIO - TACIN existentes na CDA nº 2017224845, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.” A parte exequente deverá apresentar o cálculo dos honorários. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(74)