Execução Fiscal 1010475-82.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1010475-82.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/06/2026, 10:31

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:12

Decurso de Prazo

30/05/2026, 02:19

Publicação

07/05/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1010475-82.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TORNOMIG- TORNEARIA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de V TORNOMIG- TORNEARIA LTDA – ME. O Estado de Mato Grosso noticiou a celebração de termo de compensação do débito executado (ids. 227778066 a 227778073), requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses e a baixa de eventual registro nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. O parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. No caso, o Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Benefícios da Compensação apresentado comprova que o acordo de compensação e parcelamento foi celebrado em 12/03/2026 (id. 227778073). Dessa forma, deve ser deferido o pedido de suspensão formulado. Do mesmo modo, deve ser deferido o pedido de baixa de restrições cadastrais em nome da executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito decorrente vinculadas da compensação da CDA exequenda (CDA n. 2017471672). Assim, deve ser deferido o pedido para determinar a expedição de ordem, por meio do sistema SERASAJUD, a fim de promover a baixa de todas as restrições cadastrais vinculadas ao crédito executado (CDA nº 2017471672). Ante o exposto: a) Defiro o pedido do exequente e determino a baixa de restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito vinculadas ao crédito executado (CDA nº 2017471672), por meio do sistema SERASAJUD; b) Defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão do procedimento administrativo de compensação; c) Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, informando se o parcelamento permanece regular ou se houve quitação integral do débito, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:10

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:10

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:23

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 07:12

Desarquivamento

28/01/2026, 07:12

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 14:01

Publicação

18/12/2025, 05:42

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1010475-82.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TORNOMIG- TORNEARIA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de V TORNOMIG- TORNEARIA LTDA – ME. O Estado de Mato Grosso noticiou a celebração de termo de compensação do débito executado (ids. 227778066 a 227778073), requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses e a baixa de eventual registro nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. O parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. No caso, o Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Benefícios da Compensação apresentado comprova que o acordo de compensação e parcelamento foi celebrado em 12/03/2026 (id. 227778073). Dessa forma, deve ser deferido o pedido de suspensão formulado. Do mesmo modo, deve ser deferido o pedido de baixa de restrições cadastrais em nome da executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito decorrente vinculadas da compensação da CDA exequenda (CDA n. 2017471672). Assim, deve ser deferido o pedido para determinar a expedição de ordem, por meio do sistema SERASAJUD, a fim de promover a baixa de todas as restrições cadastrais vinculadas ao crédito executado (CDA nº 2017471672). Ante o exposto: a) Defiro o pedido do exequente e determino a baixa de restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito vinculadas ao crédito executado (CDA nº 2017471672), por meio do sistema SERASAJUD; b) Defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão do procedimento administrativo de compensação; c) Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, informando se o parcelamento permanece regular ou se houve quitação integral do débito, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1010475-82.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TORNOMIG- TORNEARIA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Tornomig- Tornearia Ltda - ME. O Estado de Mato Grosso requer o prosseguimento da execução com a constrição de ativos via Sisbajud (id. 188775670). Pois bem. Realizada a citação do executado, deu-se prosseguimento à execução fiscal, com bloqueio infrutífero via Sisbajud (id. 198082298). Dessa forma, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito ficando consignado que, no caso de inércia, o processo será arquivado, nos termos do art. 40, §§1° e 2°, da Lei n. 6.830/80, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o referido prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remeta-se o processo ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do exequente, determino o desarquivamento automático do processo e intime-se a Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retorne o processo concluso para análise. Por fim, saliento que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, uma vez que o Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção judicial, competindo ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT etc). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1010475-82.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TORNOMIG- TORNEARIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. A executada TORNOMIG TORNEARIA LTDA – ME interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões, alega pelo reconhecimento da ilegalidade na cobrança dos créditos em execução. Oportunizada a manifestação, o ente exequente reconheceu a procedência dos pedidos em relação aos créditos de ICMS Estimativa Simplificada e da TACIN, informando a retificação parcial da CDA. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. Antes de adentrar na análise da pertinência dos argumentos nos quais se fundam a exceção de pré-executividade em relação aos créditos de ICMS Estimativa Simplificada e da TACIN, verifica-se que o ente exequente veio aos autos informando a retificação da CDA, pugnando pela extinção da execução na forma do art. 26 da LEF em relação a tais créditos. Neste sentido, sem mais delongas, o acolhimento do pedido de extinção em relação a tais créditos se impõe, em face do reconhecimento da sua procedência em sede de impugnação. Em face da extinção parcial pautada na ilegalidade da cobrança, a condenação do ente requerente em honorários sucumbenciais é medida que se impõe. Contudo, não se olvida que o Estado de Mato Grosso, a par de não impugnar os termos da exceção de pré-executividade, apresentou em conjunto a CDA já retificada, de modo a fazer incidir no caso em tela o disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Por tais fundamentos, acolho os termos dos fundamentos da exceção de pré-executividade manejada nos autos, extinguindo parcialmente a presente execução fiscal em razão da retificação da CDA, com fundamento no art. 26 da LEF, tão somente aos créditos que tenham por origem o ICMS Estimativa Simplificada e a TACIN. Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, observados os patamares mínimos descritos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC. Verificado o valor da condenação, reduzo-o pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas. Preclusa a presente decisão, conclusos para análise do pedido de bloqueio de valores. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 7 de dezembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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