Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012226-21.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012226-21.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.F DECISÃO Processo: 1012226-21.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: CLEUDETE MARIA DE SOUZA, NILVA MATOS VITORAZZI, PATRICIA LIMA THOMAZ DE AQUINO, RIVAEL MEIRA, RUTINEIA DIAS DAMACENO, VALDENIR DOS SANTOS BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Cleudete Maria de Souza e outros em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento de verbas relativas a plantões trabalhados e não pagos, bem como honorários advocatícios sucumbenciais. Compulsando os autos, verifico a petição (ID 230229828), na qual os exequentes informam a ocorrência de erro material no protocolo da petição (ID 222339192), requerendo sua desconsideração. Na mesma oportunidade, reiteram o pedido de expedição dos honorários advocatícios fixados no Acórdão (ID 64476301). Consta, ainda, a expedição dos alvarás referentes à retenção do imposto de renda (IDs 235139134 e seguintes). Decido. Diante da justificativa apresentada e considerando a natureza do erro material alegado, acolho o pedido formulado pelos exequentes para determinar a desconsideração da petição (ID 222339192), a qual não deverá produzir quaisquer efeitos jurídicos nos presentes autos. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, observo que o Acórdão proferido pela Turma Recursal Única (ID 64476301) negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso e condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o trânsito em julgado da decisão, a natureza autônoma do crédito honorário, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, bem como a memória de cálculo apresentada pela parte exequente, impõe-se a expedição da respectiva requisição de pagamento. Ante o exposto: 1. ACOLHO o pedido formulado pelos exequentes para determinar a desconsideração da petição (ID 222339192), a qual não produzirá efeitos jurídicos nestes autos; 2. DETERMINO a expedição da competente requisição de pagamento em favor dos patronos da parte autora, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no Acórdão (ID 64476301), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observando-se os limites legais aplicáveis à modalidade requisitória cabível; 3. PROCEDO, nesta oportunidade, a assinatura dos alvarás judiciais referentes à retenção do imposto de renda já expedidos nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - F SENTENÇA Processo: 1012226-21.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: CLEUDETE MARIA DE SOUZA, NILVA MATOS VITORAZZI, PATRICIA LIMA THOMAZ DE AQUINO, RIVAEL MEIRA, RUTINEIA DIAS DAMACENO, VALDENIR DOS SANTOS BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido pelas partes acima em face do Estado de Mato Grosso. Para fins de quitação do crédito devido aos credores, foi realizado bloqueio judicial, via SISBAJUD, no valor de R$ 102.569,77. Em seguida, os exequentes peticionaram a concordância e levantamento dos valores, requerendo que os alvarás sejam expedidos em nome da pessoa jurídica VAUCHER E ALVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ressaltando que a empresa, optante pelo Simples Nacional, não está sujeita à retenção de impostos e contribuições (Id. 171740354). É o relato. Decido. Pois bem. Conforme relatado, o processo está pendente de expedição de alvará judicial, referente aos RPV's expedidos em favor dos credores. No presente caso, apesar do pedido de levantamento estar em favor da pessoa jurídica, optante pelo Simples Nacional, isso não resguarda o direito à isenção, pois as RPV's foram expedidas em favor dos exequentes, pessoas físicas que estão sujeitas à tributação de retenção. Inclusive, a Lei n. 8.541 /1992 traz essa previsão: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Desta feita, o ônus de arcar com o pagamento do imposto de renda é da pessoa física que aufere o acréscimo patrimonial tributável, de forma pessoal; todavia, cabe à fonte pagadora a retenção do referido imposto na fonte, no momento em que o rendimento se tornar disponível para o beneficiário. No mais, considerando que os valores penhorados e não impugnados pelo executado satisfazem a obrigação, a extinção é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Expeça-se o competente alvará judicial em favor dos exequentes, na conta indicada pela credora, eis que a procuração acostada no processo contém poderes específicos para "receber e dar quitação" (Id. 6146120, 6146198, 6146249, 6146279, 6146339 e 6146419). Intimem-se. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012226-21.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: CLEUDETE MARIA DE SOUZA, NILVA MATOS VITORAZZI, PATRICIA LIMA THOMAZ DE AQUINO, RIVAEL MEIRA, RUTINEIA DIAS DAMACENO, VALDENIR DOS SANTOS BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO executada: (...) II- por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado no processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência do banco oficial mais próxima da residência do exequente. Em 1º/4/2020, o E. TJ/MT publicou o Provimento n.º 20/2020-CM, que dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1.ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, que em seu art. 8.º prevê o seguinte: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o IMEDIATO sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor”. (grifei) Importa registrar que o STF ao julgar a ADI n. 5534 julgou válido o prazo de dois meses previsto no Código de Rito Civis para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor- RPV. Desse modo, o sequestro é a única medida que efetivamente é capaz de atender à coisa julgada produzida pela decisão judicial que condenou o ente público. Nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE ATÉ SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. SEQUESTRO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 14.757/15 fixou o prazo de até sessenta dias para pagamento do crédito expedido em RPV. Igualmente, o Novo Código de Processo Civil prevê, em seu art. 535, § 3º, inciso II, o prazo de sessenta dias para o pagamento de obrigação de pequeno valor. 2. No caso em tela, deve ser aplicado o prazo para pagamento da Lei nº 14.757/15. Desta forma, como transcorreu o prazo legal sem o pagamento da requisição de pequeno valor (60 dias), cabível o sequestro dos valores. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70078765872, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 11/12/2018). (TJ-RS - AI: 70078765872 RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 11/12/2018, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) (grifei) De igual forma o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, in verbis: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 50.386/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016.) (grifei) Na situação, o prazo para pagamento da RPV não foi observado, bem como não foi apresentada justificativa plausível para o descumprimento da determinação, razão pela qual se faz necessário o sequestro da verba, a qual, inclusive, possui caráter alimentar. Posto isso, foi determinado e cumprido o sequestro do crédito exequendo, via SISBAJUD, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC e das prescrições contidas no Provimento n.º 20/2020-CM de 1º/4/2020 do e. TJ/MT, conforme certidão retro. Caso não procedida a vinculação automática do valor bloqueado, oficie-se a Central de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a fim de que vincule a estes autos o valor transferido. Assim, expeça-se o competente alvará. Cientifique-se as partes. Não havendo ato processual pendente ou novos requerimentos, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR Juiz de Direito Vistos, etc. Os autos vieram conclusos com certidão informando que, decorrido o prazo, não houve o depósito do valor referente a RPV expedida nos autos. Pois bem. O artigo 535, § 3º, II, do CPC dispõe que: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

24/09/2024, 00:00

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