Execução de Título Extrajudicial 1015063-42.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015063-42.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1015063-42.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: SEBASTIAO MARIANO -MARIANO MONTAGEM REPRESENTANTE: SEBASTIAO MARIANO EXECUTADO: JOAO SICHIERI JUNIOR Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Por Quantia Certa proposta por SEBASTIAO MARIANO representante de SEBASTIAO MARIANO – MARIANO MONTEGEM em desfavor de JOAO SICHIERI JUNIOR, devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na manifestação de ID. 136539196 e ss. Postula o pagamento da dívida advinda de contrato de compra e venda de maquinário agrícola usado (ID. 136539206 - págs. 1 a 4). Sobreveio aos autos exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, postulando a extinção do feito em razão da ausência de título executivo extrajudicial, isto porque menciona que o documento particular não foi firmado por duas testemunhas como exige o art. 784, III do CPC (ID. 141293830). Impugnação à exceção de pré-executividade, ID. 141388355. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Como se sabe, a exceção de pré-executividade, constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando, a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIA EXCEPCIONAL - ANÁLISE LIMITADA ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARGUIÇÃO DE EXCESSO – CABIMENTO APENAS QUANDO PRESENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -RECURSO NÃO PROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível apenas quando a matéria pode ser conhecida de ofício e não demanda dilação probatória.“A jurisprudência do STJ é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR). Não há como reconhecer eventual excesso da execução se o devedor não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sendo imperiosa a ampla dilação probatória para o seu conhecimento. (N.U 1019408-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INEXISTENTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO ESPECÍFICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS – FATO NOVO – DEPOIMENTOS QUE DEMONSTRARIAM O ALONGAMENTO DA DÍVIDA E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILDIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória. Se a alegada nulidade lançada no feito de exceção de pré-executividade necessitar de dilação probatória não deve ser acolhido o pleito incidental, cabendo a via própria, com a adoção do contraditório e da ampla defesa e o respectivo debate. O fato de se alegar fato novo – supostamente indicadores de pedido prévio de alongamento de dívida, e defesa de preenchimento dos requisitos necessários para que a benesse seja acolhida não é suficiente ao acatamento do pedido formulado nos Embargos de Declaração, posto que não há vícios no julgado, mas sim tentativa de rediscussão do julgamento, registrando-se a prevalência da condição de excepcionalidade de acolhimento da medida de Exceção de Pré-Executividade. Não há falar em litigância de má-fé quando não apontados os requisitos que imponham tal penalidade. (N.U 1001416-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 27/10/2022) No caso em exame, a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada está fundamentada na extinção do feito em razão da ausência da assinatura de duas testemunhas no contrato de compra e venda o que tornaria o título sem força executiva. A exigência de assinatura das testemunhas é um requisito externo ao cerne do ato, destinado a verificar a existência e validade do negócio jurídico. Em circunstâncias excepcionais, os elementos essenciais e legais do contrato podem ser comprovados por outros meios confiáveis e pelo contexto do caso, o que pode dispensar essa condição para a efetivação do contrato. No presente caso, observa-se claramente essa situação mitigadora, uma vez que o executado não contesta a assinatura do contrato nem a existência do negócio firmado, apenas destaca a falta das duas assinaturas adicionais. Nesse sentido: EMBARGOS INFRINGENTES – EXECUÇÃO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS – MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 585, II, DO CPC, DETERMINADA PELO C. STJ – TÍTULO EXIGÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência do c. STJ, "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida" (AgInt no REsp n. 1.945.956/MA, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.04.2022)In casu, é imperioso o reconhecimento do contrato de compra e venda como título executivo hábil a lastrear o feito executivo, ante a irrelevância da ausência da assinatura das testemunhas na hipótese dos autos, para efeitos do art. 585, II, do CPC/73, pois o instrumento contratual assinado pelas partes contratantes revela o acordo de vontades e explica o surgimento da obrigação.(TJ-MT - PETIÇÃO: 0001980-08.2010.8.11.0015, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/12/2023, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) Assim, nos presentes autos, é essencial reconhecer o contrato de compra e venda como título executivo apto a fundamentar a execução, dada a irrelevância da ausência das assinaturas das testemunhas neste caso específico. Isso se deve ao fato de que o instrumento contratual está devidamente assinado pelas partes contratantes, com o reconhecimento de firma, o que evidencia o acordo de vontades e justifica o surgimento da obrigação. Além disso, os extratos bancários apresentados nos autos, que demonstram os primeiros pagamentos, corroboram a existência e validade do negócio tornando válida a presente execução. Desta feita, REJEITO a exceção de pré-executividade e reconheço o contrato de compra e venda como título executivo apto a fundamentar a execução, considerando a irrelevância da ausência da assinatura das testemunhas neste caso específico. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule os requerimentos que entender pertinentes. Cumpra-se. Oportunamente, conclusos. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

29/02/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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