Procedimento Comum Cível 1015017-53.2023.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1015017-53.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 18:07

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 14:19

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:18

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 17:03

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 17:03

Ato ordinatório

14/05/2025, 13:12

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:12

Publicação

14/03/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Impulsiono os presentes autos para, nos termos do Provimento nº 31/2016-CGJ, artigo 5º, § 3º, INTIMAR A PARTE REQUERIDA, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 804,97, a que foi condenado nos termos da r. sentença id.149233917 -, sendo que o valor de R$ 490,45 -refere-se as custas judiciária e o valor de R$ 314,52, refere-se a taxa judiciária. Certifico, ainda, que guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line – Emitir guias, selecionar o serviço da lista – custas finais/remanescentes – preencher o número único do processo e buscar, após conferir os dados do processo – clicar em próximo – preencher os dados solicitados como pagantes o valor das custas e taxas – gerar guia. A parte pagante deverá ser protocolada o comprovante de pagamento no devido processos, para as devidas baixas, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, e/ou ser lavrada certidão para fins de protesto, sem prejuízos das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, conforme determinação da CNGC/MT.

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 16:25

Remessa

13/01/2025, 13:49

Documento (Outros documentos)

13/01/2025, 13:49

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 13:00

Decurso de Prazo

20/12/2024, 03:33

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015017-53.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELANTE), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), L. B. D. A. S. - CPF: 108.551.721-77 (APELADO), CAMILA SILVA ROSA - CPF: 738.581.371-20 (ADVOGADO), J. B. D. A. S. - CPF: 120.103.851-01 (APELADO), CAMILA BIESDORF DE ALMEIDA SOUZA - CPF: 065.483.909-38 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAMILA BIESDORF DE ALMEIDA SOUZA - CPF: 065.483.909-38 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO OPERACIONAL - ALTERAÇÃO DE VOO – MUDANÇA DE ITINERÁRIO – EXCESSIVA DEMORA NO PERCURSO - CHEGADA A DESTINO DIVERSO – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar os prejuízos decorrentes do cancelamento de voo. 2. Embora o mero cancelamento ou atraso no início de voo não faça presumir a caracterização de dano moral, este se configura na hipótese em que a alteração de itinerário afeta a toda programação previamente estabelecida, associada à não prestação de assistência material aos passageiros. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Indenizatória, ajuizada por L. B. D. A. S. e JÚLIA BIESDORF DE ALMEIDA SOUZA, representados por sua genitora CAMILA BIESDORF DE ALMEIDA SOUZA, julgou procedente o pedido inicial, e assim, condenou a requerida a pagar em favor dos requerentes o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização, corrigido a partir da data da sentença e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Por consequência, condenou a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. A apelante inicialmente discorre sobre o índice de eficiência da companhia aérea. Insiste que o cancelamento do voo ocorreu em decorrência da infraestrutura aeroportuária de Confins, o que caracteriza fortuito externo e afastaria o dever de indenizar. Fala que reacomodou os passageiros com a maior brevidade possível e disponibilizou alimentação. Defende a inocorrência de dano moral, com o que pugna pelo afastamento ou redução da indenização correspondente. Posto isso, requer a reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. 217937882. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo não provimento do recurso. (ID. 225546343) É o relatório. V O T O R E L A T O R Na hipótese, os requerentes representados por sua genitora, ajuizaram ação indenizatória, narrando que adquiriram junto à requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, passagem aérea com saída de Sorriso/MT e destino Navegantes/SC, com partida prevista para o dia 20 de outubro de 2023 e retorno no dia 30 do mesmo mês e ano. Disseram que, sem qualquer justificativa, a requerida alterou a viajem de ida e cancelou a de volta. Falaram que foram compelidos a aceitar embarcar em outro voo com destino para Fortaleza e não mais Navegantes como previamente contratado, ou seja, com aproximadamente 127 KM de distância do destino original. Relataram que as conexões foram alteradas, sendo obrigados a realizarem pernoite não programado no momento da aquisição dos bilhetes, sem acesso as suas bagagens. Falaram que o retorno não foi diferente, pois, além das alterações, tiveram que desembarcar em SINOP, distante a quase 80 KM da residência. Em sua defesa a requerida alegou que o voo foi cancelado devido a impedimento operacional - infraestrutura aeroportuária do Aeroporto de Confins. Falou que prestou toda assistência necessária para minimizar o dissabor vivido pelos requerentes e os reacomodou em outro voo disponível, cumprindo assim, com a determinação contida no artigo 21, da resolução n. 400, da ANAC. Depois de impugnada a contestação, sobreveio sentença condenatória nos termos relatados alhures. Nesta ocasião a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. Verifica-se que os autores tiveram o voo cancelado e foram realocados para outro que teve duração de 22 horas, ou seja, cerca de 14 horas a mais do incialmente programado, acarretando atraso considerável para a chegada ao destino. Sem negar os fatos alegados pelos requerentes, a ré procura justificar a falha ocorrida, alegando que o cancelamento ocorreu em decorrência de impedimentos operacionais. A tese defensiva não merece acolhimento. Conforme a teoria do risco, acolhida pelo art. 927, parágrafo único, do CC, incumbe ao empresário suportar, independentemente da existência de culpa, os prejuízos oriundos de fatores de risco inerentes à atividade econômica desempenhada. Tais hipóteses caracterizam fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. É evidente que os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré. Por outro lado, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à alteração do itinerário da viagem que levou os passageiros a realizarem pernoite não programado em São Paulo, desembarcarem em destinos longínquos do inicialmente contratado, associada à ausência da prestação de assistência material aos requerentes, o que, diga-se de passagem, apesar de alegada, não restou devidamente demonstrada nos autos. Nesse sentido: “[...] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. [...] (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Reconhecido o dano, procedo à avaliação do valor da indenização correspondente, objeto de irresignação recursal. Para o arbitramento da indenização, faz-se necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. Observados os critérios supramencionados, entendo que a indenização, arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, não se revela excessiva, sendo, em verdade, proporcional às circunstâncias do caso em tela. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e majoro a verba honorária ao patamar de 15% sobre o valor atribuído à causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 31/07/2024

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015017-53.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: L. B. D. A. S., J. B. D. A. S. REPRESENTANTE: CAMILA BIESDORF DE ALMEIDA SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização Por Danos Morais proposta por L. B. D. A. S. e JÚLIA BIESDORF DE ALMEIDA SOUZA, ambos menores, representados por sua genitora CAMILA BIESDORF DE ALMEIDA SOUZA em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, todos devidamente qualificados nos autos, conforme exordial (ID. 136426877) e documentos diversos. Alegam que sua genitora realizou a compra de passagens aéreas junto à ré, para uma viagem saindo de Sorriso/MT com destino a Navegantes/SC no dia 20/10/2023 e retorno no dia 30/10/2023. Mencionam que na compra das passagens foi levada em consideração a comodidade da família, já que viajariam com sua genitora e avó (idosa), pagando inclusive um preço mais alto nas passagens para viajar neste voo, saindo e retornando da cidade de sua residência, para seu destino, no menor tempo de voo que encontraram. Contudo, informam que antes da viagem, sem qualquer justificativa, a ré realizou uma alteração na viagem de ida e o cancelamento da viagem de volta. Assim, para poderem viajar, foram compelidos a aceitar ir em outro voo, o qual tinha destino para Florianópolis e não mais Navegantes como haviam comprado, uma alteração de aproximadamente 127km de distância do seu destino original. Mencionam que embarcaram em Sorriso, fizeram sua conexão em Cuiabá conforme programado, porém, durante o voo, sua conexão que seria em Belo Horizonte foi alterada sem qualquer comunicação, sendo desembarcados às 19h45 em São Paulo/SP. Relatam que após muito tempo de espera, foram informados que o voo para Florianópolis sairia apenas no dia seguinte (21/10) às 8h05 e que teriam que pernoitar em São Paulo. Seguem narrando que foram obrigados a realizar um pernoite não programado no momento da compra da passagem, sem acesso as suas bagagens, roupas e itens de higiene, sendo encaminhados para um péssimo hotel, com roupa de cama suja. Aduzem que o retorno da viagem não teve melhor sorte para os requerentes, visto que em razão do cancelamento, foram obrigados a desembarcar em Sinop, aproximadamente 80km de distância de sua residência. Por fim, pugnam pela indenização por danos morais na quantia de R$15.000,00 para cada autor. Decisão inicial intimando os autores para emendarem a inicial, ID. 136662853. Na sequência, os autores emendaram a inicial, ID. 137258326. Recebida a inicial em todos os seus termos, bem como deferido o benefício da justiça gratuita, ID. 139439109. Contestação em ID 143880889. Contesta as alegações dos autores, afirmando que foram feitos todos os esforços possíveis para assegurar que os passageiros chegassem ao seu destino. Aponta que o cancelamento foi justificado por conta da infraestrutura aeroportuária de Confins e que foi fornecida alimentação e assistência material necessária. Alega ainda que o cancelamento ou atraso de voos, por si só, não constitui prática abusiva. Ressalta que houve comunicação prévia sobre as alterações, e que os autores aceitaram expressamente a reacomodação oferecida com a alteração da base de pouso. Por fim, expõe que a situação vivenciada pelos autores não justifica uma indenização por dano moral e requer a total improcedência da demanda. Impugnação à contestação, ID. 144071008. Manifestação do Ministério Público, conforme consta no ID 148671115, relata ser favorável à procedência dos pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, cumpre observar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a matéria é de direito e não há a necessidade de produção de novas provas além daquelas já acostadas nos autos. De proêmio, restou incontroversa nos autos a existência de contrato entre as partes para prestação de serviços de transporte aéreo pela ré e, portanto, a relação contratual deve ser interpretada em consonância com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No contexto dos autos, os autores compraram passagens aéreas da empresa ré para o trajeto de Sorriso/MT a Navegantes/SC. Contudo, houve uma alteração do local de desembarque inicial contratado, e os autores foram desembarcados em Florianópolis/SC, tendo que percorrer 127km adicionais para chegarem ao seu destino final. Além dessa alteração, relataram que houve uma mudança na conexão que deveria ocorrer em Belo Horizonte/MG, mas ocorreu em São Paulo, onde foram informados de que precisariam pernoitar. Ademais, não foram disponibilizadas as bagagens, e os autores tiveram que passar a noite em um hotel sem seus pertences pessoais. Por fim, o voo de volta também sofreu alterações, pois compraram passagens de Navegantes/SC com destino a Sorriso/MT, mas, devido à alteração, desembarcaram em Sinop/MT. Por outro lado, a ré informa que o voo foi cancelado em razão da falta de infraestrutura no aeroporto de Cofins em Belo Horizonte. Afirma que forneceu toda a assistência necessária, incluindo a realocação e alimentação. Pois bem, a responsabilidade da companhia aérea, considerando a natureza da relação de consumo, é objetiva e só pode ser excluída mediante a demonstração de uma das situações previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O cancelamento do voo e os consequentes transtornos decorrentes da ausência de infraestrutura são classificados como casos de fortuito interno e são suficientes para estabelecer a responsabilidade da empresa aérea pelos prejuízos experimentados pelos consumidores. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO POUSO E PERDA DA CONEXÃO. PERNOITE NA CIDADE DA CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL MAIS DE 14 (QUATORZE) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO, PARA SEREM CALCULADOS DESDE A CITAÇÃO. "[.] JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. [.]"(TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0304875-66.2016.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. DES. ANDRÉ CARVALHO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 10-03-2020). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50007313220208240044, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Turma Recursal) Ademais, é fundamental enfatizar que a ré não se desincumbiu do seu papel de comprovar a assistência ofertada e não trouxe aos autos alegações que fossem suficientes para afastar sua responsabilidade. Assim, razão assiste aos autores ao pugnarem pela indenização por dano moral. É evidente que o cancelamento do voo causou danos de natureza moral que vão além de um simples aborrecimento. Os autores, mesmo sendo menores de idade, fazem jus à proteção irrestrita aos direitos da personalidade, sendo assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. A indenização por danos morais não deve ser excessiva a ponto de enriquecer a parte indenizada, tampouco fixada em um valor insignificante e inadequado ao propósito de prevenir futuros equívocos e servir como compensação pelos desconfortos vivenciados. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – READEQUAÇÃO MALHA AÉREA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR – VERBA INDENIZATÓRIA MINORADA – CONSIDERAÇÕES DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido, não podendo ser considerada a readequação da malha como motivo de força maior, tornando-se por devida a indenização diante dos prejuízos de ordem moral e material sofridos. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido, sendo a minoração do quantum fixado medida impositiva. (N.U 1029469-02.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) Assim ponderando a situação, que transcende o mero aborrecimento da vida em sociedade, comporta deferimento o pedido de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo devido R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, devendo incidir correção monetária a partir da publicação desta sentença (STJ, Súmula 362) e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso; CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

03/04/2024, 00:00

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