Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022970-19.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022970-19.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 24 de Fevereiro de 2026 a 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. GLEIDSON DE O. G. BARBOSA - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 07 de Outubro de 2025 a 09 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. JOÃO A. M. B. DUARTE - VIRTUAL (SUBST), CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA Recurso Inominado: 1022970-19.2022.8.11.0003 Visto. A eminente Magistrada JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, atuando junto à 2ª Turma Recursal, Gabinete 1, proferiu decisão anterior (id. 301186876). Ressalte-se que o Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal tem como titular o Magistrado JOÃO FRANCISCO CAMPOS DE ALMEIDA (designado para a 2ª Vara Criminal de Cuiabá – não cumulativa), estando, atualmente, em substituição legal, o Magistrado JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE. Em razão disso, nos termos do artigo 36, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n° 16/2023- TJMT/OE), tornou-se prevento(a). “... Art. 36. A distribuição dos processos será equitativa entre todos os juízes das Turmas Recursais, Turmas Recursais Reunidas e Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência, fazendo-se as compensações quando ocorrer hipóteses de prevenção, impedimento e suspeição e demais situações previstas em lei. § 1º O primeiro julgador que receber a distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, agravo de instrumento, recurso e de qualquer outro incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal ou acessória de qualquer espécie, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados....” No mesmo sentido indica o artigo 930, do CPC. “... Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo....” Isto posto, promova a Secretaria a redistribuição do presente feito, na forma registrada. Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Membro 1ª Turma

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 01 de Setembro de 2025 a 04 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL (nos casos em que há previsão, conforme disposto no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais), O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

06/08/2025, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

03/02/2025, 13:48

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 13:48

Incompetência

31/01/2025, 19:04

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 19:29

Recebimento

30/01/2025, 19:29

Redistribuição (prevenção; erro material)

30/01/2025, 19:29

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

08/11/2024, 13:01

Remessa (outros motivos)

08/11/2024, 13:01

Ato ordinatório

08/11/2024, 13:00

Documento

06/11/2024, 17:39

Decurso de Prazo

06/11/2024, 08:58

Documentos

Intimação de pauta

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 07 de Outubro de 2025 a 09 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. JOÃO A. M. B. DUARTE - VIRTUAL (SUBST), CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA Recurso Inominado: 1022970-19.2022.8.11.0003 Visto. A eminente Magistrada JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, atuando junto à 2ª Turma Recursal, Gabinete 1, proferiu decisão anterior (id. 301186876). Ressalte-se que o Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal tem como titular o Magistrado JOÃO FRANCISCO CAMPOS DE ALMEIDA (designado para a 2ª Vara Criminal de Cuiabá – não cumulativa), estando, atualmente, em substituição legal, o Magistrado JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE. Em razão disso, nos termos do artigo 36, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n° 16/2023- TJMT/OE), tornou-se prevento(a). “... Art. 36. A distribuição dos processos será equitativa entre todos os juízes das Turmas Recursais, Turmas Recursais Reunidas e Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência, fazendo-se as compensações quando ocorrer hipóteses de prevenção, impedimento e suspeição e demais situações previstas em lei. § 1º O primeiro julgador que receber a distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, agravo de instrumento, recurso e de qualquer outro incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal ou acessória de qualquer espécie, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados....” No mesmo sentido indica o artigo 930, do CPC. “... Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo....” Isto posto, promova a Secretaria a redistribuição do presente feito, na forma registrada. Intimem-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Membro 1ª Turma

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022970-19.2022.8.11.0003.. AUTOR: LOUREMBERG SILVA SOARES REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado da questão de mérito, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Preliminares Quanto a preliminar arguida de ausência de interesse processual, no caso vertente, posto que todo cidadão pode reclamar em juízo situação de omissão do Estado, em relação aos direitos constitucionais do cidadão brasileiro. Neste caso, o autor reclama a não prestação, pelo ente estatal, do serviço essencial à saúde. Tecidas tais considerações, opino pela rejeição da preliminar suscitada. Mérito Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por LOUREMBERG SILVA SOARES, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, em que requer o custeio de tratamento de saúde, com o fim de compeli-los a prestar serviço público essencial à saúde e à própria vida do enfermo, o qual não pode mais esperar diante da necessidade do procedimento prescrito pelo médico, qual seja, intervenção fisioterapêutica durante 07 dias na semana. O autor demonstrou de forma inconteste nos autos a incapacidade de arcar com os tratamentos que visam agir contra uma patologia descrita como doença do sistema nervoso Paralisia cerebral e outras síndromes paralíticas (CID G82.2 / S88), diagnosticada no autor após ser atingido por arma de fogo, que o levou ao quadro de paraplegia e amputação do membro inferior esquerdo.. A efetividade do tratamento foi ratificada pela Nota Técnica nº 96793 emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico NAT/TJMT, conforme orientação do Ofício Circular, conforme ID nº 95573316. Foi concedida em favor do autor a antecipação da tutela na decisão de ID. 96054595. Dito isso, cumpre esclarecer que a saúde da população é dever do Estado e garantia do cidadão, devendo aquele proporcionar o suficiente para seu bem estar; assim, com fundamento no princípio da dignidade humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde e coloque a vida em iminente e concreto risco, ainda mais neste caso em que há política pública previamente definida. O artigo 196 da Constituição Federal consagra o direito à saúde com dever do Estado, que deverá por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o mais adequado e eficaz, capaz de ofertar à pessoa enferma maior dignidade e menor sofrimento. "Art. 196 CF - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. O direito a saúde esta constitucionalmente previsto no nosso ordenamento pátrio, tratando- se de um direito fundamental de segunda dimensão a ser garantido pelo Estado latu sensu. Outrossim, a responsabilidade pelas ações e serviços de saúde recai aos Entes Federativos de forma solidária, conforme previsto nos arts. 23, inciso II e 196 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Por fim, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 855.178/SE (Tema 793) a divisão administrativa das competências no âmbito do SUS não é oponível ao particular, devendo, a questão, ser resolvida regressivamente entre os entes federados. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(TJ-RS - Recurso Cível: 71010024339 RS, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Data de Julgamento: 30/09/2021, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/10/2021) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SAÚDE. DIAGNÓSTICO LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. PRESCRIÇÃO DE MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG, 180 COMPRIMIDOS/MÊS, USO CONTÍNUO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada com o objetivo de compelir o Estado De Mato Grosso e o Município de Sinop ao fornecimento do medicamento Micofenolato de Mofetila 500mg, 180 comprimidos/mês, de que necessita a Recorrida, julgada procedente na origem. 2. O direito à vida e à saúde são garantias expressas na Constituição Federal que prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6.º) e o inclui na seguridade social (art. 194). 3. Na hipótese dos autos, restou comprovado que a autora foi diagnosticada com lúpus eritematoso sistêmico, necessitando fazer uso do medicamento requerido conforme prescrição médica. Além disso, deve-se considerar a situação de urgência da paciente, sendo certo que negar-lhe o direito de receber tratamento adequado afronta um direito fundamental do ser humano - direito à saúde -, previsto no artigo196, da Constituição Federal. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido.(N.U 1009041-82.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 11/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATU SENSU. DIAGNÓSTICO DE TROMBOFILIA. ENOXAPARINA. FÁRMACO RECENTEMENTE INCORPORADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PORTARIA N.º 10, DE 24/01/2018. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E NECESSIDADE IDENTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada com o objetivo de compelir o Recorrente Estado De Mato Grosso e corréu Municipio De Sinop ao fornecimento do medicamento Enoxaparina, de que necessita a Recorrida, julgada procedente na origem. 2. O direito à vida e à saúde são garantias expressas na Constituição Federal que prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6.º) e o inclui na seguridade social (art. 194). 3. Na hipótese dos autos, restou comprovado que a autora gestante foi diagnosticada com Trombofilia, necessitando fazer uso do medicamento denominado Enoxaparina 60mg, conforme prescrição médica. Além disso, deve-se considerar a situação de urgência da paciente, sendo certo que negar-lhe o direito de receber tratamento adequado sob a alegação de que não procurou alternativa medicamentosa, afronta um direito fundamental do ser humano - direito à saúde -, previsto no artigo196, da Constituição Federal. 4. A despeito da ausência de informações nos autos, necessário se faz consignar que o fármaco prescrito à Recorrida foi incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante Portaria n.º 10, de 24/01/2018. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido (N.U 1005670-13.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 11/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) RECURSO INOMINADO – SAÚDE PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONSULTA MÉDICA – PEDIDO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO SEM RESPOSTA – DEMORA EXCESSIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A saúde pública é obrigação do Estado, em qualquer esfera de poder estatal. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, "caput", ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegura o direito à vida, e, no artigo 6º, concernente aos direitos sociais, garante o direito à saúde e à previdência, entre outros. Ademais, no artigo 196, ao abordar a matéria relativa à ordem social, preceitua ser a saúde um direito de todos e dever do Estado (ampla acepção). Não provendo o ente estatal integralmente as condições necessárias ao acesso à saúde, direito fundamental do cidadão, possível a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, de modo a assegurar o cumprimento das políticas sociais de saúde, garantindo o acesso universal e igualitário. Embora os serviços do Sistema Único de Saúde sejam prestados mediante “fila” de atendimento, tomando-se em conta a urgência do tratamento, conforme critérios estabelecidos pelo Poder Público, não pode o paciente aguardar de forma indefinida, sem qualquer justificativa, mormente quando a falta de atendimento pode ocasionar piora do quadro e quiçá dano irreversível à saúde. (N.U 1008656-43.2021.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) A respeito do tema, sábias são as palavras do Ministro Celso de Mello, quando da relatoria do RE-AgR 393175/RS, e que devem nortear e encorajar a mente do julgador quando enfrentar demandas desta natureza, senão vejamos: [...] O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. [...]. E tal exegese do art. 196 da CRFB/88 é reconhecida pelo próprio Estado de Mato Grosso, pelo então Secretário Estadual de Saúde, ao expedir e assinar o Ofício nº. 0686/2009/GBSES, datado de 03/04/2009, encaminhado para a 10ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, em que justifica a adoção de política pública de saúde, por meio do Sistema Único de Saúde, em favor do também então Secretário de Planejamento do Estado de Mato Grosso, consoante se pode verificar pela leitura dos seguintes trechos da missiva: [...] Cabe colocar que o Estado é responsável constitucionalmente a tutela jurisdicional da saúde de seus entes tutelados. [...] Como podemos observar no art. 196 da CF/88 abaixo, a Saúde é um direito de todos e dever do Estado, não só Estado como um ente federativo, mas Estado como um todo, indistintamente, assegurando o acesso universal e igualitário, integrando uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo-se um sistema único (SUS), senão vejamos [...]. Assim, o Estado é obrigado a garantir aos seus cidadãos o acesso aos serviços e ações de saúde, compreendendo uma adequada assistência médico-hospitalar, garantindo uma maior qualidade de vida e evitando dissabores aos seus usuários. [...] Desta forma, o Estado deve arcar com o fornecimento da melhor qualidade de vida ao usuário do SUS, que no caso em tela é realização de cirurgia para implante coclear, desde que demonstrada a necessidade para a preservação da sua vida e saúde. [...] E foi visando dar efetividade ao direito à saúde que o legislador constituinte originário criou o Sistema Único de Saúde, o qual se pauta pelos princípios da universalidade, equidade, integralidade e cuja organização é feita de maneira descentralizada, hierarquizada e com participação da população. [...] Por todo o exposto, e conforme informações contidas no já mencionado processo de nº. 0.319.889-2, devidamente arquivado nesta Pasta e disponível para consulta e qualquer tipo de análise, colocamos que a aquisição foi de extrema necessidade ao paciente e obedeceu todos os trâmites administrativos legais, assim como outras diversas aquisições, estando a Secretaria Estadual de Saúde pronta a atender a todo e qualquer usuário do Sistema Único de Saúde que necessite de assistência para garantir sua melhor qualidade de vida. Assim, sem sombra de qualquer dúvida se as palavras acima fossem confirmadas/norteadas pela adoção concreta de medida de saúde pública, de qualidade, eficiente e eficaz, e/ou cumprimento das obrigações a que o Estado de Mato Grosso se comprometeu quando da definição de políticas públicas, sempre na busca da melhoria de qualidade de vida e saúde da população, massacrada pela carga tributária que sustenta este País, certamente demandas desta natureza que abarrotam o Poder Judiciário seriam exceções e não regra, que, para restabelecer a efetividade do comando constitucional, ou fazer com que cumpra com as obrigações prévia e claramente definidas, está fazendo às vezes de gestor de saúde pública, sem que, com isso, viole o princípio da separação dos Poderes. Portanto, os requeridos não apresentaram argumentos a desconstituir a pretensão da parte Autora desta ação. Consigno que o direito aqui buscado está amparado pela legislação brasileira, sobretudo garantido pela Constituição Federal. Dito isso, ao presente caso e com o propósito de os requeridos viabilizarem a parte autora/interessada/paciente o tratamento mais adequado e eficaz, viabilizando-se assim o exercício de sua dignidade e o menor sofrimento ante a enfermidade detectada (relatório médico anexo a inicial), devem os requeridos, então, cumprirem com a obrigação de fazer reclamada na inicial às suas expensas, se necessário for. Sendo, então, a saúde um direito subjetivo assegurado constitucionalmente e não tendo a parte Autora, condições financeiras para custear o tratamento tido como necessário à preservação de sua saúde, impõe-se aos requeridos, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e mencionado acima, possibilitar à parte autora (paciente) o acesso ao necessário procedimento, sendo este indispensável à sua recuperação. Tratando-se, portanto, a saúde, de um direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, impende cumpri-la independentemente até mesmo de previsão orçamentária específica. Assim, diante do acima exposto e fundamentado, tenho que a procedência da presente demanda é medida que se impõe. Dispositivo Assim sendo, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenar o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, independentemente de óbices burocráticos, propiciar as sessões de fisioterapia prescritas pelo médico, qual seja, intervenção fisioterapêutica durante 07 dias na semana, pelo tempo e quantidade de sessões necessárias ao seu restabelecimento, sem qualquer custo, garantindo ao mesmo o tratamento de saúde adequado, EM REGIME DE URGÊNCIA, assegurando, dessa forma ao paciente, a efetivação do direito referente à vida e à saúde, independente de se aguardar em qualquer fila de atendimento ou espera. Consequentemente, sugiro a ratificação da antecipação de tutela concedida na decisão de ID. 96054595. Sem custas e honorários nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Deixo de determinar o reexame necessário em razão do disposto no art. 11 da Lei 12.153/09, c/c o disposto no art. 496, § 3º do Código de Processo Civil. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo Fernanda Corrêa da Costa Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito

18/01/2023, 00:00

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1022970-19.2022.8.11.0003.. AUTOR: LOUREMBERG SILVA SOARES REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por LOUREMBERG SILVA SOARES, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, em que pede a antecipação de tutela para compeli-los a prestar serviço público essencial à saúde e à própria vida do enfermo, o qual não pode mais esperar diante da necessidade do procedimento prescrito pelo médico, qual seja, intervenção fisioterapêutica durante 07 dias na semana. Requereu que seja disponibilizado pelos requeridos imediatamente de modo gratuito os procedimentos retro mencionados, prescritos pelo médico, inclusive eventuais procedimentos que vier a necessitar durante o curso dessa ação e sem qualquer custo para ela. Sustenta, ainda, que o justificado receio de ineficácia do provimento final decorre da gravidade da enfermidade do paciente, que necessita dos procedimentos, em regime de urgência. Com a petição inicial foram juntados documentos. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. Inicialmente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Quanto ao pleito de tutela de urgência, verifico que a petição inicial fornece elementos mais que suficientes para embasar a concessão da liminar. O relevante fundamento da demanda (fumus boni iuris), para fins do art. 497, do Código de Processo Civil, decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Neste sentido o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CÂNCER. DIGNIDADE HUMANA. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não “qualquer tratamento”, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Precedentes: RMS 17449/MG, DJ 13.02.2006; RMS 17425/MG, DJ 22.11.2004; RMS 13452/MG, DJ 07.10.2002. 2. In casu, a impetrante demonstrou necessitar de medicamento para tratamento de câncer, nos termos do atestado médico acostado às fls. 11, o qual prescreve uso interno de Agrilyb. 3. Extraia-se do parecer ministerial de fls. 146, literis: ainda que não tenha havido recusa formal ao fornecimento do medicamento pela autoridade impetrada, o cunho impositivo da norma insculpida no art. 196, da Carta Magna, aliado ao caráter de urgência e à efetiva distribuição da droga pela Secretaria de Saúde, determinam a obrigatoriedade do fornecimento, pelo Estado do Paraná, da medicação requerida. 4. As normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente, em especial, quando comprovado que a medicação anteriormente aplicada não surte o efeito desejado, apresentado o paciente agravamento em seu quadro clínico. Precedente: RMS 17903/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJ 20.09.2004. 5. Recurso ordinário provido (STJ – 1ª T. – RMS 20335/PR – rel. Min. Luiz Fux – v.u. – j. 10.04.2007 – DJ 07.05.2007 – p. 276).” Por sua vez, o justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora), para fins do art. 497, do Código de Processo Civil, decorre da gravidade da enfermidade do paciente, bem como o agravamento da saúde do paciente, caso não receba o tratamento requerido, com urgência. Assim, frente à situação de urgência narrada e, de todo o exposto, para garantia da vida e da saúde da paciente a concessão da tutela antecipada em caráter inaudita altera parte postulada é medida que se impõe. Por tais considerações, sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e, em consequência, determino que o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, independentemente de óbices burocráticos, providenciem o procedimento prescrito pelo médico, qual seja, intervenção fisioterapêutica durante 07 dias na semana, pelo tempo e quantidade de sessões necessárias ao seu restabelecimento, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sem qualquer custo, garantindo ao mesmo o tratamento de saúde adequado, EM REGIME DE URGÊNCIA, assegurando, dessa forma ao paciente, a efetivação do direito referente à vida e à saúde, independente de se aguardar em qualquer fila de atendimento ou espera. Consigno que, em caso de descumprimento da determinação supra no prazo fixado, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde, e, para tornar eficaz o direito ao paciente, no caso em tela, será realizado o BLOQUEIO DE VALORES na conta corrente dos réus, com vistas a possibilitar ao beneficiário os procedimentos que necessita, sem prejuízo de futura responsabilização civil, criminal e administrativa na hipótese de óbito do paciente por falta de tratamento adequado e eficaz. No mais, CITEM-SE os réus, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 334 e 344). Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Concedo os benefícios do art. 212, §2.º do Código de Processo Civil. Diante da urgência que o caso requer, SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO. Expeça-se carta precatória, instruindo-a com cópia dos documentos essenciais ao fiel cumprimento desta decisão. Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Remessa (outros motivos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Redistribuição (prevenção; erro material)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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