Embargos à Execução 1003679-08.2021.8.11.0055 - TJMT

Embargos à Execução 1003679-08.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Pelo ato judicial de Id. 108973067 fora determinado que: “NOTIFIQUE-SE a SINFRA/MT para, no prazo de 15 dias, “apresentar aos autos informações quanto aos procedimentos que devem ser adotados para a execução de obra de faixa de desaceleração na entrada do Condomínio Manacá, conforme solicitado pela empresa TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (número de protocolo: bvtx4HUzez)”. Como também requerido pelo “Parquet”, deverá ser “anexado ao ofício cópia do projeto e da sentença proferida por este Juízo”. NOTIFIQUE-SE a SEMA/MT para, no prazo de 15 dias, “apresentar informações quanto ao pedido de Outorga realizado pela empresa TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA acerca da construção de uma miniestação de tratamento de esgoto no Condomínio Manacá”. Como também requerido pelo “Parquet”, deverá ser “anexado ao ofício cópia do projeto e da sentença proferida por este Juízo” INTIME-SE, desde já, a parte embargante para, no prazo de 15 dias, “comprovar que encaminhou o projeto da via de desaceleração para o CAO-MPMT, conforme acordado em audiência, assim como comprovar os pagamentos acordados em audiência (12 parcelas de R$ 75.000,00)”. A SINFRA, no Id. 109687972, manifestou nos seguintes termos: “Para requerer a Permissão de Uso da faixa de domínio para construção do acesso, o requerente deverá acessar o módulo de faixa de domínio do sistema SINFRALOG, disponível em, fazer o cadastro e juntar a documentação e projetos necessários, recolhendo as taxas pertinentes. Após a análise e, estando tudo em conformidade, será expedido o termo de Permissão de Uso de Faixa de Domínio para que possa ser iniciada a obra.” No Id. 111159485, a parte embargante requereu: “Nesse senda, roga-se a Vossa Excelência pela renovação da intimação da Sinfra, para que informe se a via já foi ou está em vias de ser desafetada, pois com isto a competência será da Prefeitura Municipal.” Por fim, no Id. 111174761, o “Parquet” manifestou nos seguintes termos: “I – seja a embargante intimada a dar integral cumprimento ao acordo realizado nos autos, devendo comprovar nos autos o encaminhamento do projeto (croqui) da edificação da via de desaceleração em comento ao CAOP-MPMT, assim como ao Estado de Mato Grosso, nos termos do que foi informado nos autos pela SINFRA/MT em ID 109687970; II – seja a SEMA novamente notificada a apresentar informações quanto ao pedido de Outorga realizado pela empresa TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA acerca da construção de uma miniestação de tratamento de esgoto no Condomínio Manacá, devendo ser anexado ao ofício cópia do projeto e da sentença proferida por este Juízo.” Pois bem. Sem delongas, a parte embargante assumiu a obrigação que, no seu elemento objetivo (prestação), visa a edificação de uma via de desaceleração. Então, os atos acordados no Id. 90338169 devem ser levados adiante e se, no porvir, algum evento acabe inviabilizando a sua consecução, assim o será. Porém, até agora, nada de concreto fora apresentado que justifique a mora da “TS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.” para cumprir aquilo que assumiu em audiência. A lógica de tal raciocínio é uma só: para se dizer que a culpa pelo atraso não é sua, primeiramente, deve-se desincumbir do que se propôs a fazer. No caso, o caminho para apresentar o projeto está devidamente descrito no Id. 109687972. Agora, se o projeto tiver algum entrave proveniente da desafetação, a SINFRA, ao analisar o pleito, dará a resposta. Essa, inclusive, era o raciocínio da própria parte embargante quando da manifestação de Id. 107865497, conforme o seguinte trecho: “Neste sentido, a embargante afirma que enquanto não se define o processo de desafetação, o Estado de Mato Grosso não irá autorizar a obra, assim como até a presente data não apresentou resposta à solicitação de esclarecimentos efetuada pela empresa TS ENGENHARIA.” Em outras palavras, que a parte embargante faça a sua parte, em relação à obrigação assumida no acordo de Id. 90338169, e que o Estado, então, diante de eventual desafetação, dê, correspondentemente, a resposta ao pleito formulado. Posto isso, como requerido pelo “Parquet” no Id. 111174761: I-) INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 dias, “dar integral cumprimento ao acordo realizado nos autos, devendo comprovar nos autos o encaminhamento do projeto (croqui) da edificação da via de desaceleração em comento ao CAOP-MPMT, assim como ao Estado de Mato Grosso, nos termos do que foi informado nos autos pela SINFRA/MT em ID 109687970”; II – NOTIFIQUE-SE a SEMA para, no prazo de 15 dias, “apresentar informações quanto ao pedido de Outorga realizado pela empresa TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA acerca da construção de uma miniestação de tratamento de esgoto no Condomínio Manacá, devendo ser anexado ao ofício cópia do projeto e da sentença proferida por este Juízo”; III – Logo, para não deixar dúvida sobre o conteúdo da vertente decisão e, assim, não inviabilizar eventual recurso apresentado, que é o caminho legítimo para a irresignação, sob pena de preclusão, INDEFIRO o pleito de Id. 111159485. Após, com as respostas apresentadas, AO MPE. Tangará da Serra-MT, 26.05.2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

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