Execução de Título Extrajudicial 1040276-64.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040276-64.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 08:16

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 18:12

Trânsito em julgado

25/09/2024, 16:28

Decurso de Prazo

14/09/2024, 02:11

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 10:00

Publicação

30/08/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1040276-64.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: CRISTIANE GUIMARAES PALOPOLI TOMO 03203630150 EXECUTADO: LAGOTELA LTDA, PATRICIA MENDONCA SCATOLINO MESQUITA, MILLER SCATOLINO MESQUITA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamentação. Considerando que as partes pactuaram acordo e que o feito está devidamente instruído para eventual homologação, merece acolhimento a pretensão das partes. Assim sendo, com a homologação do acordo celebrado entre as partes, necessária a extinção do feito do feito, nos moldes do art. 487, III, “b”, Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Salienta-se, ainda, que, conforme art. 515, II, do Código de Processo Civil, a autocomposição homologada pelo juiz é título executivo judicial: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; Assim, se faz necessária a homologação do acordo para que surja os seus efeitos jurídicos e legais consequentes. Dispositivo. Diante o exposto, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos moldes do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas judicias e honorários. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 16:49

Definitivo

28/08/2024, 16:49

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/08/2024, 16:49

Conclusão (para julgamento)

28/08/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 15:39

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 16:30

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 00:00

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1040276-64.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: CRISTIANE GUIMARAES PALOPOLI TOMO 03203630150 EXECUTADO: LAGOTELA LTDA, PATRICIA MENDONCA SCATOLINO MESQUITA, MILLER SCATOLINO MESQUITA Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial na qual a parte executada apresentou Embargos à Execução. A Execução tem como objeto os contratos de Locação anexados Id. 135899065. Os Executados apresentaram Embargos à Execução (Id. 151628022), arguindo a ilegitimidade passiva dos sócios da Empresa, bem como a inexequibilidade dos títulos e a falta de liquidez. Prestada a caução via Seguro Garantia Judicial (Id. 151628036), os Embargantes pugnaram pela concessão do efeito suspensivo aos Embargos, além da antecipação de tutela a fim de que se proceda com o encaminhamento de ofício ao SERASA, para que deixasse de constar a presente execução em seu relatório. Os Embargados anexaram a impugnação ao Embargos (Id. 157220275), rebatendo as teses defendias pelos Embargantes. É o relatório. No que concerne à alegada ilegitimidade passiva dos Sócios, PATRICIA MENDONCA SCATOLINO MESQUITA e MILLER SCATOLINO MESQUITA, entendo como adequado seu acolhimento. Os referidos não figuram como partes nos títulos executados, sendo que a sua responsabilidade em relação à Empresa contratante é limitada. Eventual inserção dos referidos nos autos dependeria de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. Em caso semelhante, a I. Turma Recursal abordou a distinção patrimonial entre o sócio e a Pessoa Jurídica: RECURSO INOMINADO. contrato de COMPRA E VENDA de CHÁCARA DE RECREIO. PRETENSÃO RECURSAL PARA LEGITIMAR OS SÓCIOS COMO PARTE NA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO REALIZADO EXCLUSIVAMENTE COM A PESSOA JURIDICA. discussão quanto a rescisão contratual. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO PRESUMIDO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma parcial da sentença, para que os sócios (Deonice Ribeiro do Nascimento, Flavick Mendes Silva e Fabiano Mendes da Silva, sejam considerados parte legítima para figurar no polo passivo dessa ação, bem como sejam os reclamados condenados ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Trata-se de relação jurídica entre as partes, consistente no contrato de compra e venda do lote na Chácara de Recreio – Recanto dos Sonhos, bem como o embargo do empreendimento por falta de licença ambiental, conforme amplo arcabouço probatório produzido no feito. 3 A legitimidade para responder a pretensão da autora correspondente a rescisão do contrato de compra e venda é da pessoa jurídica com personalidade jurídica própria, que está claramente identificada na petição inicial, a qual não se confunde com a pessoa dos sócios, inclusive com responsabilidades de natureza jurídicas distintas. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da personificação societária, ou seja, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. [...] (N.U 1037854-93.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) Não é cabível o pleito da parte Embargada de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade, porquanto não se aborda relação de consumo, tampouco foram realizadas diligências no sentido de promover a busca de bens em nome da empresa ao ponto de satisfazer a dívida executada. Por outro lado, em relação à alegação de inexequibilidade e iliquidez dos títulos, razão não assiste à Embargante. Ao regulamentar o procedimento de Execução de Título Extrajudicial, o Código de Processo Civil em seu art. 783, determina que o título a ser executado deverá abordar obrigação certa, líquida e exigível. Ademais, os contratos objeto desta demanda integram a qualificação do art. 784, III, da Lei processual. Ao analisar os instrumentos executados (Id. 135899065), verifica-se que, apenas faltam, em alguns dos documentos, as assinaturas no verso, o que não inviabiliza o título, visto que assinatura em todas as folhas do contrato constitui prática usual (costume), e não requisito legal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO -DESNECESSIDADE DE ASSINATURA E/OU RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO DOCUMENTO. SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. - A falta de rubrica ou assinatura em todas as páginas do título executivo extrajudicial não o invalida, na medida em que não constitui requisito para sua exequibilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. - Sentença cassada. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.009981-2/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/05/2024, publicação da súmula em 21/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS. I. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SE LIMITAR AOS BENS INDICADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. TESE INÉDITA APRESENTADA SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS E NA APELAÇÃO. II. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFIGURADO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESUNÇÃO. III. AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS E DEMAIS AFIRMAÇÕES QUE NÃO AFASTAM A VALIDADE DO TÍTULO. IV. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS NÃO ESTAVAM PRESENTES NO ATO DA CRIAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRELEVÂNCIA. ASSINATURA QUE PODE OCORRER EM MOMENTO POSTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. V. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INDEVIDOS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015575-97.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.10.2023) Soma-se a isso o fato de que os documentos acompanham os Comprovantes de Entrega dos bens locados, além dos registros de contato realizados (Id. 157221091 Embora a parte Executada alegue que a dívida inexiste, admite já ter contratado os serviços da Exequente e efetuado os pagamentos devidos, entretanto, não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento. Quanto à alegada iliquidez, ao analisar a tabela contida na Execução (Id. 135899059, pg. 2), nota-se que tais valores foram extraídos das faturas (Id. 135899066) que integram a manutenção de bens, também pactuada (Id. 135899065 pgs. 6 e 24), vez que como a própria Executada alegou nos Embargos, houveram pagamentos realizados em favor da Exequente (Id. 157221100). Portanto, deve ser afastada tal alegação. Diante do exposto, opino pelo ACOLHIMENTO PARCIAL dos Embargos à Execução manejados para promover a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO apenas em relação aos Embargantes PATRICIA MENDONCA SCATOLINO MESQUITA e MILLER SCATOLINO MESQUITA, com fulcro no art. 525, II, e do art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial. No mais, intime-se a parte Embargada para apresentar cálculo atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, tornem os autos conclusos Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Marco Aurelio Carrigio Pinto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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