Execução de Título Extrajudicial 1056863-52.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1056863-52.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1056863-52.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: D.B. MIRANDA - ME, DANYELLI BENETTI MIRANDA Vistos etc. Trata-se de manifestação das partes Executadas D.B. MIRANDA-ME e sua administradora DANYELLI BENETTI MIRANDA, de acordo com o previsto no § 3º do art. 854 do NCPC, haja vista que foi determinado anteriormente a realização de bloqueio/indisponibilidade de dinheiro “on line” via SisbaJud da sua conta bancária, conforme requerido pela parte Exequente, nos termos do art. 835, I, § 1º, c. c. art. 854, todos do NCPC, com o intuito de satisfazer o débito que se encontra atualizado na quantia de R$ 134.575,23 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos). Com efeito, ressalto que sobreveio resposta segundo os termos do recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores, emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, cujas informações ali consolidadas dão conta de que a tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros obteve êxito apenas parcialmente, no valor de R$ 6.014,46 (seis mil, catorze reais e quarenta e seis centavos), segundo consta do sistema Sisbajud, resultado da soma dos valores bloqueados englobando as partes executadas acima referidas, ressaltando que somente da conta pessoal da parte executada administradora DANYELLI BENETTI MIRANDA o bloqueio recaiu sobre mais de cinco mil reais. A parte devedora DANYELLI BENETTI MIRANDA asseverou que as indisponibilidades de ativos financeiros realizadas na sua conta bancária, se deu, exatamente, na conta mantida para recebimento de pró-labore como administradora da microempresa executada, o qual é para sustento tanto individual como da própria família, e, portanto, por se tratar de verbas alimentares, postulou pelo imediato desbloqueio dos valores conferidos no extrato do sistema Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. A parte, logo que teve ciência dos bloqueios dos valores na conta bancária, por meio de aplicativo internet banking, peticionou postulando o desbloqueio da conta bancária e disponibilidade dos valores pecuniários, conforme consta da petição e da farta documentação encartada nos autos (cf. id. 136502325 / 136505646). Deveras, pela ampla comprovação das alegações pela parte executada, assevero que pleito de desbloqueio merece guarida. Vejamos. A regra do ordenamento jurídico processual civil brasileiro é ululante na questão de valores depositados a título de salários, remunerações, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, inclusive os ganhos de trabalhador autônomo, são impenhoráveis, de acordo com o que prescreve o art. 833, inciso IV, do CPC/2015. “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]”. – sem grifo no original Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Demonstrado que a penhora se efetivou em conta-salário da executada, incide a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso X do CPC/2015, impondo-se a desconstituição da apreensão judicial. Agravo de petição interposto pela executada Simone a que se dá provimento no item. (TRT-4 - AP: 00207770320155040015, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 12/04/2019). A parte executada logrou êxito em comprovar suas alegações por meio de toda a documentação acostada nos ids. 136504245 / 136505646, ou seja, que a conta bancária que sofreu a indisponibilidades dos valores dispostos nos dados da Ordem Judicial de Bloqueios de Valores (cópia anexa) realmente se tratam de conta para recebimento de proventos/salário, ou seja, do pró-labore de origem da microempresa executada, valores para sustento próprio e da família, pelo que acostou aos autos cópias dos documentos comprobatórios, em consonância com o dispositivo legal acima referido. Desta forma, com fulcro no § 4º do art. 854 ACOLHO as arguições apresentadas pelas partes executadas, diante da comprovação efetivada pelos documentos acostados nos ids. 136504245 / 136505646, reputando as quantias dos ativos financeiros que foram indisponibilizadas da conta bancária referida da devedora impenhoráveis, segundo o disposto no inciso I do § 3º do mesmo dispositivo acima referido, c/c o inciso IV do art. 833 do CPC/2015. Com efeito, com fundamento no que dispõe o § 4º do art. 854 do mesmo codex, DETERMINO o imediato cancelamento/desbloqueio da indisponibilidade dos ativos financeiros das partes executadas, juntando-se o respectivo comprovante da ordem. Desde já INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste despacho, indicar nos autos bens de propriedade das partes executadas, passíveis de penhora, livres e desembargados, sendo tantos quantos bastem para garantir o valor do débito. Por último, INTIME-SE ainda a parte exequente para, no mesmo prazo acima, se manifestar acerca do interesse da parte executada em entabular acordo nos autos (vide id. 136502325). Intimem-se. Às providências necessárias. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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