Execução de Título Extrajudicial 8032227-57.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8032227-57.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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23/10/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8032227-57.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARMENTANO II EXECUTADO: MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS Vistos. Por meio da manifestação de id.187158795 a parte exequente requer a expedição de certidão de crédito, mesmo após a extinção do processo, em razão do reconhecimento da prescrição do débito (id. 168621693) Entretanto, conforme estabelecido no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, o processo será extinto quando, reconhecida a prescrição, não houver mais o direito de executar a dívida. Quanto a tal fato, sabe-se que a prescrição extingue o próprio direito material da parte exequente de exigir o cumprimento da obrigação, o que afasta a possibilidade de emissão de certidão de crédito em favor de quem não possui mais a titularidade do crédito. Ademais, ressalto que a expedição de certidão de crédito somente é cabível quando o crédito é líquido, certo e exigível, o que não se verifica no presente caso, uma vez que o débito encontra-se prescrito, impossibilitando sua cobrança judicial. Portanto, considerando que a extinção do processo se deu em razão do reconhecimento da prescrição do débito, indefiro o pedido da parte exequente de expedição da certidão de crédito. Remetam-se os autos ao arquivo. Às providências. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Definitivo

20/03/2025, 14:44

Trânsito em julgado

20/03/2025, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 13:56

Arquivamento

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 15:03

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 13:51

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 19:03

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 16:36

Definitivo

18/10/2024, 08:36

Decurso de Prazo

17/10/2024, 02:12

Publicação

02/10/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:27

Documentos

Decisão

•21/03/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8032227-57.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARMENTANO II EXECUTADO: MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS Vistos. Cuida-se de Exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada alegando nulidade do ato citatório, posto que não residia no endereço no qual teria sido supostamente citada, e nulidade do título executivo, diante da ausência de juntada de convenção condominial atualizada que trata sobre a referida despesa executada nesta demanda. Intimada, a parte exequente deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e sem sustento legal, e tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas da flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou condições da ação, ou também quanto à prescrição e decadência, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos. Assim preleciona o ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 33ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 266-267: "Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva." No caso destes autos, as matérias aventadas pela parte devedora são de ordem pública, de modo que cabível a presente exceção. Dito isso, passo à análise do mérito da exceção. Denota-se dos autos que a carta de citação do executado fora encaminhada para o endereço Av. Edgar Vieira, n. 12, Residencial Casa Nova, Apto 305, Boa Esperança, Cuiabá, cujo documento fora recebido em 07/06/2019. Ainda que a referida carta tenha sido recebida por terceira pessoa, diversa do devedor, tal situação não é suficiente para invalidar o ato, pois, nas hipóteses de condomínio edilício, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, nos termos do §4º do art. 248 do CPC. Além disso, o Enunciado 5 do FONAJE também vigora no mesmo sentido, “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Por outro lado, consoante se denota do documento de id. 160387313, o devedor não residia no endereço para o qual a carta de citação desta execução fora encaminhado, à época do recebimento do documento, mas sim naquele situado na Comarca de Campo Verde, fato este sequer impugnado pelo condomínio exequente. Ademais, o executado nega que tenha residido no logradouro informado na petição inicial pelo condomínio exequente, inexistindo nos autos provas de que realmente tenha ali morado. Desse modo, vê-se que o executado, ora excipiente, demonstra suficientemente que não residia no endereço para o qual a carta registrada para a sua citação foi encaminhada, de modo que a citação operada neste feito é inválida. Diante da flagrante nulidade da citação, necessário, então, declarar nulo todos os atos praticados posteriormente ao ato citatório, bem como analisar se a presente execução ainda tem razões para prosseguir em face do devedor. A presente execução de título extrajudicial foi distribuída em 23/05/2019 e pretende o recebimento de despesas condominiais atinentes ao período de 10/09/2018 a 10/03/2019. Como é cediço, a citação declarada nula não tem o condão de interromper o prazo prescricional da pretensão de direito material do credor, nos termos do que prevê o art. 240, §1° do CPC e consoante entendimento consolidado pelo e. STJ, a exemplo do julgamento do AgInt na AR n. 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022. Nesse contexto, considerando o período das dívidas executadas e também a data da distribuição da presente execução, que ocorreu em 23/05/2019, aliada à ausência de citação válida do executado, denota-se que a pretensão do condomínio exequente encontra-se prescrita. Isso porque, em se tratando de débitos decorrentes de relação condominial, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; A esse respeito, o e. STJ já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 949), consolidou entendimento de que "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação", cujo julgado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.483.930/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 1/2/2017.) Assim, em que pese o ajuizamento desta ação antes do decurso do prazo prescricional, em decorrência da ausência de citação válida, o efeito da interrupção da prescrição não retroagia à data da propositura da ação. Logo, como o termo inicial do prazo prescricional para o condomínio perseguisse o pagamento dos débitos condominiais devidos pelo executado remonta a cada mês vencido e não pago no período de 10/09/2018 a 10/03/2019, e considerando que até a presente data (setembro/2024) já transcorreu mais de 05 anos, necessário o reconhecimento da prescrição do pleito da parte exequente, resolvendo-se o mérito da demanda, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. AFIRMADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183, 467, 468, 471, 472 E 472 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 202, § 5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RÉUS QUE FALECERAM ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE ANULOU O PROCESSO E A CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO DECRETADA NULA NÃO PODE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos aos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência do indispensável prequestionamento do tema federal e a deficiência na fundamentação impossibilitam o conhecimento do recurso especial, no que tange a alegada ofensa aos arts. 183, 467, 468, 471, 472 e 472 do CPC/73. Aplicação, por analogia, das Súmulas nºs. 282, 356 e 284 do STF. 3. Da interpretação conjugada das normas dos arts. 219 do CPC/73 e 202, I, do CC/02, extrai-se o entendimento de que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação e que a sua concretização faz com que seus efeitos interruptivos retroajam à data da propositura da ação. 4. Processo em que não houve citação válida é inexistente. 4.1. Decretada a nulidade absoluta do processo e da citação por edital dos réus falecidos antes da propositura da ação de cobrança da taxa condominial por decisão já transitada em julgado, não pode ele renascer já que não existiu, muito menos ela serviu para interromper a prescrição. 4.2. Ato nulo, por resguardar interesse público maior, em regra, é ineficaz, não pode ser confirmado pelas partes e não pode ser convalidado pelo decurso do tempo. 5. A Corte Especial já proclamou que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional; ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. 6. Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição. (STJ - REsp: 1777632 SP 2018/0291611-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019 RSTJ vol. 255 p. 748) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA PELO CÔNJUGE DO EXECUTADO. TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. NULIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. A citação por via postal, mediante carta com A. R., recebida por terceiro estranho à lide, ainda que membro familiar (cônjuge), implica em nulidade do ato processual, não afastando a necessidade de se efetivar a citação pessoal do devedor para o pagamento do débito (ART. 280 /CPC). 2. A ausência de citação válida não interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva (art. 240, § 1º /CPC), de modo que decorrido o prazo quinquenal, desde data da propositura da ação, verifica-se a prescrição da pretensão inicial (art. 206, § 5º, inc. I /CC). 3. Reconhecida a nulidade da citação e a prescrição da pretensão inicial, deve ser responsabilizado o autor, que se opôs a exceção deduzida pelo devedor, pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do patrono do requerido em face de sua sucumbência. 4. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0065101-65.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00651016520208160000 Goioerê 0065101-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 27/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022) Ante o exposto, acolho a preliminar aventada pela parte executada/excipiente para reconhecer a nulidade da citação, e por consequência, declarar, de ofício, a prescrição da pretensão deduzida no presente feito, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, julgando extinta esta execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Oficie-se ao Cartório do 7º Ofício desta Capital para que promova a baixa da penhora relativa a este processo, que pende sobre o imóvel matriculado sob o n. 4104, de propriedade do executado. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARMENTANO II POLO PASSIVO: EXECUTADO: MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 3 Data: 06/05/2024 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 8032227-57.2019.8.11.0001 POLO ATIVO:

20/03/2024, 00:00

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