Execução Fiscal 0004540-48.2014.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0004540-48.2014.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0004540-48.2014.8.11.0025. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUINA EXECUTADO: ROBSON AMORIM MACHADO Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, objetivando o recebimento do valor correspondente ao débito fiscal indicado na(s) CDA(s) descrita(s) na exordial. No bojo da manifestação de Id. 129971377, a exequente requereu a suspensão do feito, considerando o acordo celebrando no processo administrativa, realizando o parcelamento do débito. Não obstante, manifestou-se, ainda, pelo afastamento da prescrição intercorrente. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que ainda não houve a ocorrência do prazo prescricional quinquenal. Por outro lado, o Código Tributário Nacional dispõe no art. 156, as modalidades de extinção do crédito tributário: Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV – remissão. (g. n.) Ocorre que a exequente limitou-se a requerer suspensão, no entanto, a tramitação processual não pode ter seu curso prolongado ad eternum, em respeito ao princípio da duração de tempo razoável do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da CF/88. Nesses moldes, nos termos do art. 156, inciso I e III, do CTN e art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA por sentença, a presente execução fiscal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A eficácia da presente sentença, fica condicionada ao cumprimento integral do acordo celebrado na via administrativa. Portanto, em caso de eventual descumprimento pelo executado, poderá a exequente pleitear o retorno e prosseguimento dos autos, requerendo o que entender de direito. Por fim, a baixa de eventual penhora e/ou restrição, havidos do processo, ficam sujeitos ao cumprimento da obrigação, cientificado pela exequente. Sem custas e honorários, em virtude da isenção legal, ex vi art. 39 da Lei n° 6.830/80. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas necessárias e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(159)