Busca e Apreensão 1000721-89.2019.8.11.0032 - TJMT

Busca e Apreensão 1000721-89.2019.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2026, 02:21

Publicação

22/05/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000721-89.2019.8.11.0032.. REQUERENTE: OSVALDO DONIZETE DA MOTTA REQUERIDO: VULGO PRETO, JOSE OSCAR BARBOSA, ANNA CRISTINA BARBOSA I –DEFIRO o início da fase de cumprimento de sentença e, assim, DETERMINO a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a sentença proferida nos autos, procedendo com o pagamento da importância descrita, sob pena de ter o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil; II – Ultrapassado o aludido prazo, com ou sem manifestação do executado, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, mormente atualizando o débito exequendo; III – PROCEDA com a evolução da fase processual, passando a tramitar como cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Rosário Oeste, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 09:32

Outras Decisões

20/05/2026, 09:32

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 19:52

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:23

Publicação

14/04/2026, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000721-89.2019.8.11.0032. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 – CGJ, impulsiono os autos com a finalidade de INTIMAR as partes acerca do retorno dos autos da instância superior, para que, querendo, manifestem-se sobre o prosseguimento do feito, observando-se os seguintes prazos: Advogado(s): 05 (cinco) dias; Decorrido o prazo sem manifestação ao arquivo. ROSÁRIO OESTE, 11 de abril de 2026 RODRIGO DA CRUZ AZEVEDO Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTONIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 - TELEFONE: ( )

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2026, 17:49

Ato ordinatório

11/04/2026, 17:47

Documento

25/03/2026, 13:26

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000721-89.2019.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [OSVALDO DONIZETE DA MOTTA - CPF: 424.942.811-72 (APELADO), LUCIANO VITOR FIGUEIREDO DOS SANTOS - CPF: 495.672.618-06 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ PRIETO - CPF: 662.568.871-15 (ADVOGADO), ANNA CRISTINA BARBOSA (APELADO), vulgo Preto (APELADO), JOSE OSCAR BARBOSA - CPF: 758.264.371-20 (APELANTE), NILTON MARCOS NUNES PEREIRA - CPF: 989.578.211-04 (ADVOGADO), ANNA CRISTINA BARBOSA - CPF: 036.190.471-11 (APELANTE), ANNA CRISTINA BARBOSA - CPF: 036.190.471-11 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. ALEGADA DE COMPRA E VENDA VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL DO PROPALADO PAGAMENTO DO PREÇO DO COMPRA. DECISÃO apelante: Euender César do Nascimento Campos e Cristiano Rezende da Silva (ID 324638384). Encerrada a instrução, o Juiz de primeiro grau concluiu que não houve relação de compra e venda, e sim de locação. Assim, confirmou a medida liminar de busca e apreensão, consolidou a propriedade do trator em favor do autor/apelado, mas julgou improcedentes os pedidos de cobrança pelos serviços prestados e de lucros cessantes, por falta de prova. Além disso, rejeitou os pedidos contrapostos formulados pelo réu/apelante. Inconformado, o Apelante insiste na tese de que houve efetiva compra e venda do maquinário, e não locação. Postulou, ao final, a reforma integral da sentença, com a procedência integral dos pedidos contrapostos. Com efeito, a definição da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes constitui pressuposto inafastável para o deslinde da controvérsia, sendo certo que em se tratando de controvérsia fática, a distribuição do ônus probatório assume relevo determinante para a solução da lide. No caso concreto, o autor apresentou nota fiscal de aquisição do maquinário agrícola, datada de 21/12/2012, que comprova a propriedade formal do bem, registrada em seu nome. Juntou nota fiscal de saída do trator "para serviço, com retorno", de 05/12/2019, cujo documento corrobora a versão de que o bem foi entregue ao apelante em regime de locação, e não de venda definitiva. Tais elementos documentais, dotados de presunção de veracidade e autenticidade, constituem prova idônea do direito de propriedade do apelado sobre o maquinário objeto da lide. Por outro lado, o apelante não logrou apresentar qualquer prova documental apta a demonstrar a alegada transação de compra. Isto é, não há contrato de compra e venda, recibo de pagamento, nota fiscal de venda ou qualquer outro documento que evidencie a transferência do domínio do bem. A tese de que o pagamento teria sido realizado mediante a entrega de toneladas de adubo (R$ 70.000,00), e de que teria sido complementado com pagamento em espécie (R$ 50.000,00), efetuado por terceiro não identificado, não encontra amparo em nenhum elemento probatório concreto e verificável. Na verdade, o apelante apresentou como prova do alegado pagamento em adubo apenas anotações manuscritas em agenda pessoal, desprovidas de assinatura, autenticação ou qualquer outro elemento que lhes conferisse força probatória. Tais anotações, de natureza unilateral e confeccionadas pelo próprio interessado, são insuficientes para comprovar a efetiva entrega dos insumos agrícolas e, consequentemente, o pagamento parcial do preço alegadamente ajustado. E mais. A falta de datas nas anotações agrava ainda mais a precariedade da prova, tornando-a imprestável para os fins pretendidos. No tocante ao suposto pagamento em espécie de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o apelante disse que teria sido repassado ao apelado pelo terceiro, posteriormente identificado como Sr. Ueliomar Artur Silva, vulgo "Nenê", em razão de venda de imóvel rural. Com o devido respeito, mais uma vez não foi apresentado qualquer recibo, comprovante de transferência bancária, ou documento que ateste o efetivo repasse do numerário. O apelante se limitou a juntar gravações de áudio de conversas mantidas com o referido terceiro, as quais não demonstram de forma inequívoca o pagamento alegado, muito menos vinculam tais valores à suposta aquisição do trator objeto da lide. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que as provas materiais apresentadas pelo apelante (anotações manuscritas unilaterais, áudios de conversas e mensagens eletrônicas) são manifestamente insuficientes para infirmar a documentação formal apresentada pelo autor, que comprova a propriedade do bem e a natureza locatícia da relação estabelecida entre as partes. A prova oral, de igual modo, não é apta a comprovar a alegada compra e venda do maquinário. A primeira testemunha ouvida, Sr. Cristiano Rezende da Silva, declarou ter trabalhado como operador do trator, prestando serviços para o apelante. Afirmou que o apelante exercia plena autonomia sobre o bem, inclusive realizando serviços para terceiros. Ocorre que, embora tal depoimento ateste o uso do maquinário pelo apelante, não comprova a transferência da propriedade, circunstância que é perfeitamente compatível com a existência de contrato de locação. Já a segunda testemunha, Sr. Euender César do Nascimento Campos, declarou ter sido contratado pelo apelante para transportar o trator da propriedade do apelado até a propriedade do apelante, afirmando que, à época, teve a impressão de que se tratava de compra. Tal depoimento é meramente opinativo e desprovido de elementos concretos que comprovem a efetiva celebração de contrato de compra e venda. Ora, se nenhuma das testemunhas arroladas pelo apelante presenciou a alegada negociação de compra e venda, ou teve acesso aos termos do acordo supostamente celebrado entre as partes, limitando-se a relatar fatos secundários, relacionados ao uso e transporte do maquinário, não há como acolher a tese de compra e venda. Assim sendo, escorreita a sentença que consolidou a posse e propriedade do maquinário nas mãos do apelado, porque as provas convergem para tese de que é o proprietário. Por conseguinte, há óbice intransponível para acolher os pedidos contrapostos de indenização por danos morais e materiais. Registre-se, por fim, que o apelante sustenta que a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios configuraria equívoco, porquanto é beneficiário da justiça gratuita. Ao contrário do alegado, não há qualquer pedido, muito menos decisão que concedeu a benesse da gratuidade, tanto que foi concitado a recolher o preparo em dobro, e cumpriu ao chamado do Poder Judiciário. Feitos esses esclarecimentos, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento à apelação. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/02/2026 Acórdão - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de busca e apreensão c/c cobrança e indenização, consolidando a propriedade de trator agrícola Massey Ferguson em favor do autor. 2. Foram julgados improcedentes os pedidos de cobrança e indenização por lucros cessantes, bem como o pedido contraposto de danos morais e materiais formulado pelo réu. 3. O apelante alega ter adquirido o trator por contrato verbal e requer o reconhecimento da propriedade e a procedência do pedido contraposto. II. Questão em discussão 4. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a natureza jurídica da relação entre as partes (compra e venda ou locação); e (ii) a validade das provas apresentadas para fins de comprovação da transferência de propriedade do bem. III. Razões de decidir 5. Nota fiscal de aquisição e documento de saída “para serviço” corroboram a alegação de locação, sendo prova idônea da propriedade formal do autor. 6. O apelante não apresentou qualquer documento comprobatório da alegada compra e venda, tampouco prova robusta quanto ao suposto pagamento realizado. 7. Depoimentos testemunhais não demonstram a existência de contrato de compra e venda, limitando-se a relatar a posse e uso do bem pelo apelante, compatíveis com a locação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de prova documental impede o reconhecimento de contrato verbal de compra e venda em detrimento de prova escrita de propriedade e locação do bem." ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; art. 85, §11. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por José Oscar Barbosa em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Busca e Apreensão c/c Cobrança e Indenização por lucros cessantes ajuizada por Osvaldo Donizete da Matta. O Juiz de primeiro grau confirmou a liminar de busca e apreensão do trator agrícola Massey Ferguson, modelo HD-4292, ano 2012, e consolidou a propriedade em favor do autor/apelado. Julgou improcedentes os pedidos de cobrança por serviços e de indenização por lucros cessantes, bem como julgou improcedente o pedido contraposto formulado pelo réu/apelante, que pleiteava indenização por danos morais e materiais. Ao final, compeliu o réu/apelante ao pagamento do ônus da sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o apelante sustentou que o trator foi objeto de contrato verbal de compra e venda, pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), tendo efetuado o pagamento mediante a entrega de toneladas de adubo, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e o restante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em espécie, realizado por terceiro não identificado nos autos. Em pedido contraposto, requereu a condenação do autor/apelado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do ajuizamento supostamente abusivo da demanda e da privação do uso do maquinário. Forte nesses argumentos, requereu a reforma da sentença para reconhecer a sua propriedade sobre o bem e o acolhimento do pedido contraposto. Contrarrazões no ID 324648395. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Osvaldo Donizete da Matta ajuizou a ação de tutela provisória de urgência cautelar antecedente cumulada com pedido liminar de busca e apreensão, em desfavor de José Oscar Barbosa, com o objetivo de ver reconhecida a propriedade do trator marca Massey Ferguson, modelo HD-4292, ano de fabricação 2012, e de ser recompensado por suposta locação do maquinário. Narrou ter celebrado com o réu/apelante o acordo de locação do mencionado maquinário agrícola, destinado à prestação de serviços na propriedade do locatário. Afirmou que, a partir de janeiro de 2019, o réu/apelante deixou de efetuar os pagamentos devidos pela utilização do equipamento e, ainda, reteve o bem de forma injustificada. Em vista disso, postulou a busca e apreensão do maquinário, o ressarcimento pelos serviços prestados e não pagos, além de indenização por lucros cessantes decorrentes do período em que ficou privado do uso do bem. Em sua defesa, acompanhada de pedido contraposto, o réu/apelante sustentou que não houve locação, e sim contrato verbal de compra e venda do trator pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Disse que efetuou o pagamento mediante a entrega de toneladas de adubo, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e pagamento em espécie de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), realizado por terceiro, que não identificou. Pediu, em pedido contraposto, a condenação do autor/apelado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do ajuizamento supostamente abusivo da demanda e da privação do uso do maquinário. Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas pelo réu/

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Fevereiro de 2026 a 26 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1000721-89.2019.8.11.0032.. REQUERENTE: OSVALDO DONIZETE DA MOTTA REQUERIDO: ANNA CRISTINA BARBOSA, VULGO PRETO, JOSE OSCAR BARBOSA 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES ajuizado por OSVALDO DONIZETE DA MATTA, em face de ANNA CRISTINA BARBOSA e JOSE OSCAR BARBOSA. Partes qualificadas. Decisão recebeu a inicial e deferiu o pedido liminar (id 26137916). A parte autora apresentou pedido principal a fim de condenar aos requeridos ao pagamento da prestação de serviços realizada para os mesmos, desde janeiro de 2019 (data cessação dos pagamentos) até 05/12/2019 e eventuais lucros cessantes (id 27282601). O requerido apresentou contestação e pedido contraposto de danos morais e materiais, bem como, arguiu preliminares de revogação dos benefícios da justiça gratuita e correção do valor da causa (id 29463347). Tentada a conciliação, restou infrutífera por ausência injustificada da parte autora (id 29691888). Impugnou-a (ID 27282613). Saneado o feito, fora determinada a intimação das partes para especificarem as provas (id 1358500088). Instada, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (id 140066547). Por sua vez, o requerido pugnou pela produção de prova testemunhal (id 140438742). Deferido a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento (id 160690995). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas Sérgio Makximovitz e Alverson José da Silva, assim como, extinta a ação sem resolução do mérito em face de Anna Cristina Barbosa, por ilegitimidade passiva e aberto prazo para alegações finais por memoriais (id 174450189). A parte autora apresentou alegações finais, pugnando pelo julgamento procedente do feito (id 176645840). Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento improcedente da demanda, com a condenação do autor ao pedido contraposto em danos materiais e morais (id 176697900). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DO MÉRITO 2.1. DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM MÓVEL Trata-se de ação visando a busca e apreensão de uma máquina agrícola, tipo trator Massey Ferguson HD-4292, ano 2012, sob a alegação de que o requerido reteve o maquinário de forma ilegal, após deixar de pagar pelos serviços prestados pelo autor, que por sua vez, suspendeu os serviços com o maquinário. Consoante se depreende dos documentos acostados pela parte autora, a nota fiscal da compra do maquinário agrícola, comprovando a propriedade do bem móvel (id 23005543). Por sua vez, apesar da parte requerida narrar ter comprado o trator e efetuado o pagamento por meios diversos da moeda corrente, não há nos autos qualquer comprovação do pagamento, ou mesmo documentação comprovando a compra do trator. Ressalta-se que as testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram a suposta negociação de compra e venda. Assim, o réu não comprovou posse legítima ou qualquer direito de retenção sobre o trator. Assim, restou evidente que a posse exercida pelo réu era ilegítima. Dessa forma, deve ser confirmada a busca e apreensão realizada, consolidando a posse e propriedade do trator em nome do autor. 2.2. DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. O autor alegou que prestou serviços agrícolas com o trator e que o réu deixaou de pagar pelos serviços a partir de janeiro de 2019. Em analise detida dos autos, não há comprovação por parte do autor da prestação de serviços, seja por horas ou dias, ônus de prova que lhe incumbia, conforme art. 373, I, do CPC. Dessa forma, é indevida a condenação do réu ao pagamento dos valores correspondentes aos serviços prestados, os quais não restaram comprovados nos autos as horas efetivamente trabalhadas e os valores médios do mercado agrícola. 2.3. DOS LUCROS CESSANTES Os lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso, nos termos do art. 402, do CC. No caso concreto o autor afirma ter deixado de lucrar valores de horas de trabalho do trator, decorrentes de 6 (seis) seis meses de retenção do trator com o autor. Tal prejuízo teria sido causado pela retenção ilegal do bem móvel. Apesar das informações prestadas, não há no feito qualquer documento comprobatório de que o autor deixou de trabalhar como tratorista por decorrência da retenção do maquinário ou mesmo que o maquinário se destinava para essa finalidade. Gize-se que compete a parte autora, nos moldes do art. 373, I, do CPC, trazer elementos mínimos dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que não desincumbiu. Destarte, considerando o acima exposto e por tudo mais que dos autos consta a respeito do tema, não merece prosperar o pedido de indenização por lucros cessantes que não esteja devidamente comprovado no feito. 3. DO PEDIDO CONTRAPOSTO. O réu pleiteia indenização por danos morais e materiais, alegando que a ação movida pelo autor lhes teria causado constrangimento e prejuízos de ordem subjetiva, assim como, os impossibilitou de realizar os trabalhos com o trator. No entanto, tal pretensão não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o mero fato de ser parte em uma demanda judicial, por si só, não configura dano moral, especialmente quando há fundado interesse na busca da tutela jurisdicional. No presente caso, o autor exerceu seu direito constitucional de ação para resguardar sua posse e propriedade sobre o trator objeto da lide, sendo amparado por prova documental e decisão judicial que deferiu a liminar de busca e apreensão, demonstrando a plausibilidade de suas alegações. Além disso, o réu não comprovou qualquer conduta abusiva, temerária ou vexatória por parte do autor, nem demonstraram a existência de danos concretos que extrapolassem o mero dissabor inerente ao litígio. O dano moral exige ofensa grave à honra, à dignidade ou à imagem, o que não restou evidenciado nos autos. Em relação aos danos materiais, no presente feito, foi reconhecido o direito de propriedade do autor sobre o trator, confirmando a tutela proferida nos autos, não ensejando qualquer reparação patrimonial. Dessa forma, inexiste qualquer fundamento para a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais e/ou materiais, razão pela qual julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelo réu. 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente para o fim de CONFIRMAR a tutela deferida nos autos, consolidando a propriedade do bem ao autor. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Em sintonia com o princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Por corolário, JULGO EXTINTO o processo com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de imissão na posse. Após, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000721-89.2019.8.11.0032.. REQUERENTE: OSVALDO DONIZETE DA MOTTA REQUERIDO: ANNA CRISTINA BARBOSA, VULGO PRETO, JOSE OSCAR BARBOSA 1. Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE C/C PEDIDO LIMINAR (BUSCA E APREENSÃO) ajuizado por OSVALDO DONIZETE DA MATTA, em face de ANNA CRISTINA BARBOSA e JOSE OSCAR BARBOSA. Partes qualificadas. Decisão recebeu a inicial e deferiu o pedido liminar (id 26137916). O requerido apresentou contestação e pedido contraposto de danos morais e materiais, bem como, arguiu preliminares de revogação dos benefícios da justiça gratuita e correção do valor da causa (id 29463347). Tentada a conciliação, restou infrutífera por ausência injustificada da parte autora (id 29691888). Impugnou-a (ID 27282613). Saneado o feito, fora determinada a intimação das partes para especificarem as provas (id 1358500088). Instada, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (id 140066547). Por sua vez, o requerido pugnou pela produção de prova testemunhal (id 140438742). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Quanto à produção de prova oral, consistente na produção de prova testemunhal, se mostra necessário para o deslinde do feito. Assim sendo, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 04 (quatro) de novembro de 2024, às 13h30min (horário de MT) a ser realizada mediante videoaudiência pelo sistema “Microsoft Teams”, mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWVjZjQxMzgtZjg3Zi00Nzc2LWFhYjctZDk1YWZmMWI3M2M2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b921aa23-c442-451c-a5d5-e891d2a962de%22%7d A participação telepresencial exige do interessado a disponibilidade de ambiente físico adequado (livre de interferências) e domínio dos meios tecnológicos (computador/celular, câmera e microfone, internet de boa qualidade e habilidade no seu manuseio). Eventual impossibilidade de acesso por fatores exclusivamente pessoais poderá ser considerado ausência injustificada e sujeitará o intimado às consequências legais, inclusive a multa do art. 219 do CPP. Isso posto, na ausência de meios adequados, as partes poderão comparecer ao fórum para participação da solenidade. FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunha (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão (CPC, art. 357, § 4º). As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, na forma do art. 455 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000721-89.2019.8.11.0032.. REQUERENTE: OSVALDO DONIZETE DA MOTTA REQUERIDO: ANNA CRISTINA BARBOSA, VULGO PRETO, JOSE OSCAR BARBOSA 1. Intimação - DECISÃO Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE C/C PEDIDO LIMINAR (BUSCA E APREENSÃO) proposta por OSVALDO DONIZETE DA MATTA, em face de ANNA CRISTINA BARBOSA e JOSE OSCAR BARBOSA, todos devidamente qualificados nos autos. Deferida à tutela vindicada e determinada a citação dos requeridos (id 26137916). Juntado pedido principal (id 27282601). O requerido apresentou contestação e pedido contraposto de danos morais e materiais, bem como, arguiu preliminares de revogação dos benefícios da justiça gratuita e correção do valor da causa (id 29463347). Impugnou-a (id 27282613). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. DAS PRELIMINARES Em sede de preliminares, a parte demanda impugnou o deferimento da justiça gratuita e alegou necessidade de correção do valor da causa. 2.1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, alega a parte demandada que a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Tem-se que as alegações não merecem prosperar, vez que a assistência judiciária gratuita foi conferida com base na documentação aportada pelo autor, não tendo a parte requerida, aportado qualquer documentação ou informação nova ao feito. Assim, afasto a preliminar. 2.2. DA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Compulsando os autos, denota-se que a referida ação de busca e apreensão, visa a apreensão do maquinário agrícola do tipo trator, marca Massey Fergunson, modelo HD-4292, ano de fabricação 2012, com número de série e motor EY-83169, cor vermelha com implementos acoplados, possuindo nota fiscal, no importe de R$ 120.000,00. Contudo, a parte autora atribuiu o valor à causa, R$ 50.000,00. Assim sendo, tratando-se o valor da causa questão de ordem pública, nos termos do art. 292, § 3°, do CPC, procedo a correção de ofício para fazer constar o valor correspondente ao proveito econômico perseguido, qual seja, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Proceda-se com a correção do valor da causa no encarte processual. 3. DO SANEAMENTO Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais de mérito, reputa-se saneado o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem especificando as provas que entendem necessárias ao deslinde do feito, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, para que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio probatório requerido. Após, decorrido o prazo acima, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações e início da fase instrutória ou a colheita de outros elementos probatórios. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento

Todas as movimentações(105)