Execução de Título Extrajudicial 1013381-35.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013381-35.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013381-35.2020.8.11.0015. EXEQUENTE: GR ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA EXECUTADOS: VANESSA LOUREIRO MENEZES e ESPÓLIO DE MARCOS PAULO HEBERLE Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL promovida por GR ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. em face de VANESSA LOUREIRO MENEZES e ESPÓLIO DE MARCOS PAULO HEBERLE (Id. 39714397). A pesquisa SISBAJUD encontrou R$ 13.293,82 de MARCOS PAULO HEBERLE (pág. 05 do Id. 123228811) e R$ 1.212,38 de VANESSA LOUREIRO MENEZES (pág. 01 do Id. 123228811). VANESSA LOUREIRO MENEZES opôs EMBARGOS EXECUÇÃO, em que alega a) a nulidade da execução pela ausência de liquidez e certeza do título executivo; b) a impenhorabilidade do montante bloqueado de suas contas bancárias por se tratar do seu salário; c) que já quitou as dívidas com IPTU e taxa de lixo; d) que ocorreu o término do contrato entre as partes em 12.08.2019 e todos os pagamentos já foram efetivados; e) que as danificações apontadas na inicial já existiam desde que ingressou no imóvel no início do contrato de locação (Id. 124538860). Ao final, postula a Embargante Vanessa Loureiro: a) a nulidade da execução; b) o desbloqueio dos montantes penhorados; e c) a declaração de inexistência do débito exequendo, com a devolução em dobro dos valores cobrados. O ESPÓLIO DE MARCOS PAULO HEBERLE também opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, em que argumenta ser incabível a cobrança a partir de 31.08.2019, data do falecimento do de cujus, pois a morte extingue a fiança, e, por isso, aponta como indevida a cobrança de R$ 4.633,39, conforme apontado na pág. 06 do Id. 124508115. Argumenta ainda não ser cabível a fixação de honorários advocatícios no contrato de aluguel no percentual de 20% e que não houve a observância da ordem de preferência na penhora de bens da devedora principal (Id. 124508115). Ao final, o 2º Executado requereu: a) que seja esgotadas as tentativas de encontrar bens da devedora principal, antes de prosseguir com a execução contra si, fiador; b) o levantamento do valor penhorado em seu favor. É o relato do necessário. A seguir, passo a enfrentar os pilares que sustentam a pretensão autoral. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A execução extrajudicial em epígrafe está lastreada em contrato de locação assinado pelo locador, locatário, fiador e duas testemunhas (Id. 39714422). Trata-se, portanto, o contrato objeto da lide de titulo executivo extrajudicial, conforme art. 784, III e VIII do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (...) O crédito postulado pelo locador decorre de encargos acessórios previstos em cláusulas do contrato assinado pelas partes e os gastos com reparos e pintura do imóvel estão devidamente documentados nos autos. Não há que se falar, portanto, em nulidade da execução. (IN)PENHORABILIADADE DE SALÁRIO. A locatária postula seja declarado como impenhorável o montante bloqueado de sua conta bancária por se tratar de verba salarial, nos termos do art. 833, IV, CPC. No entanto, a Locatária não apresentou nenhuma prova de que recebeu o montante penhorado do seu empregador, tampouco de que a conta onde ocorreu a penhora destina-se exclusivamente ao recebimento do seu salário, sendo de rigor, portanto, desacolher o pedido de declaração de impenhorabilidade do valor bloqueado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA CORRENTE - RECEBIMENTO DE SALÁRIO - EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - OUTRAS MOVIMENTAÇÕES - POSSIBILIDADE DE PENHORA. O CPC/15 dispõe, expressamente, que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...)" (inciso IV do art. 833). Contudo, o recebimento de salário em conta corrente não impede, automaticamente, a penhora de valores, cabendo ao devedor comprovar que a conta destina-se exclusivamente ao recebimento dos proventos ou que o valor constrito seja oriundo, na íntegra, do salário recebido. Ausentes provas nesse sentido, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10024028533933001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 23/10/2018, Data de Publicação: 30/10/2018). ALEGAÇÃO DE QUE JÁ HOUVE PAGAMENTO INTEGRAL. A locatária permaneceu no imóvel entre 26.08.2019 e 18.09.2019 (Id. 39714424). A locatária alega que já pagou tudo o que devia ao locador e apresenta no Id. 124536044 comprovantes de pagamentos feitos em 2019 referentes a IPTU, taxa do lixo e o último pagamento referente ao término do contrato (págs. 11 e 12 do Id. 124538860). A despeito de a locatária ter alegado que não deve mais nada ao locador, não juntou aos autos o recibo de quitação total/integral de suas obrigações junto à parte exequente, e, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório. Aliás, a alegação da 1ª executada de que já pagou o IPTU e taxa do lixo é irrelevante, pois sequer é objeto de cobrança na lide. O crédito cobrado nos autos está discriminado no documento juntado no Id. 39714424 e decorre das cláusulas existentes no contrato, a qual as partes executadas não demonstraram serem indevidos. Assim, não há prova de que a locatária já quitou integralmente a dívida objeto do contrato firmado entre as partes. REPAROS DO IMÓVEL. Consta na cláusula V.02. do Contrato de Locação (Id. 39714422) que a locatária recebeu o imóvel com pintura nova e que ao término da locação deveria entrega-lo pintado nas mesmas cores e padrões originais conforme vistoria. Já a cláusula V.08. dispõe ser obrigação do locatário a manutenção do imóvel locado, sob pena de o locador poder realizar os reparos e cobrá-los do locatário. Ademais, a cláusula V.13. estabelece que o locatário declara ter recebido relação escrita do imóvel locado (vistoria), e se obriga a mantê-lo conforme o recebeu, e, ao final, restituí-lo em perfeito estado de conservação conforme o recebeu. O par. único da mesma cláusula dispõe que o locatário deve reparar o locador ou indenizá-lo mediante caso descumpra tal cláusula. A Embargante Vanessa, locatária, declara que “...havia danos na residência antes mesmo da embargante adentrar sob a mesma, especialmente danificações nas pinturas ocasionadas pelo vazamento de água do telhado, de fato, os problemas relatados pelo exequente tiveram como fator preponderante o seu próprio desmazelo...” (pág. 19 do Id. 124538860). A alegação da Embargante de que o imóvel estava danificado antes mesmo do seu ingresso nele é contraditória com sua declaração no contrato de que recebeu o imóvel com pintura nova e em perfeito estado de conservação. Se não há nem mesmo alegação de que o contrato foi assinado sob coação ou mesmo a existência de algum vício que o inquine de nulidade, tal declaração é válida e prevalece sobre a alegação que consta nos embargos à execução da locatária. Sobre os prints de WhatsApp juntados nos Ids. 124536045 e 124536046, a maioria das fotos enviadas entre as trocas de mensagens estão apagadas, e, quanto ao teor das conversas, as danificações no imóvel ali mencionadas deveriam ser reparadas pela própria locatária, conforme cláusula V.8. do contrato, pois ocorrida após seu ingresso no imóvel que recebeu em perfeitas condições de uso, conforme declarado no contrato. Aliás, as danificações apontadas pela Embargante apenas ratificam a necessidade de realização de reparos e pintura no imóvel. O documento juntado no Id. 39714424 elenca os reparos que foram feitos com os respectivos gastos. E a autora foi notificada extrajudicialmente de tal documento, conforme consta no Id. 39715341. O comprovante dos gastos com os reparos no imóvel e com a pintura constam no Id. 39714435. Em suma, consta no contrato que a locatária possuía a obrigação de, com a rescisão da avença, devolver o imóvel ao locador com pintura nova e nas mesmas condições que o recebeu, e, como não provou que cumpriu essa obrigação, o locador realizou a pintura e os reparos no imóvel, conforme autorizava o contrato, e, portanto, faz ao ressarcimento dos gastos comprovados nos autos. DEFESA DO EXECUTADO/FIADOR. Não houve inobservância do direito do executado/fiador em primeiro se expropriar bens do devedor principal, pois o montante bloqueado da locatária foi insuficiente para quitar o crédito da parte exequente. Quanto ao abatimento da dívida que passou a existir após o falecimento do Sr. Marcos Paulo, a parte exequente concorda em excluir o montante de R$ 4.633,39 - valor original (Id. 125764382). Informou, no entanto, que o valor restante de R$ 3.179,35, com incidência de juros e correção monetária perfaz o montante de R$ 6.849,75, conforme detalhado na planilha juntada no Id. 125764383. Por fim, apesar de incabíveis honorários advocatícios no procedimento dos Juizados Especiais, as partes pactuaram o pagamento de 20% de honorários advocatícios na hipótese de descumprimento do contrato, sendo de rigor, portanto, desacolher o pedido de exclusão de tal verba, pois os próprios devedores concordaram em excepcionar a vedação legal ao assinar o contrato. VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO O valor singelo do crédito da parte exequente é de R$ 7.812,74 (Id. 39714424), que, atualizado até antes dos bloqueios via SISBAJUD, perfazia o montante de R$ 13.293,82 (Id. 85709409). Foram penhorados dos executados os seguintes valores (Id. 123228811): Dos R$ 13.293,82, a parte exequente concordou em excluir da responsabilidade do fiador o montante de R$ 4.633,39 (valor singelo), restando a ser pago pelo fiador o valor de R$ 3.179,35 (valor singelo), que, atualizado, perfaz o valor de R$ 6.849,75 (Id. 125764383), cabendo à devedora principal a responsabilidade pelo pagamento da quantia restante. Portanto, dos R$ 13.293,82 penhorados, deve ser restituído ao ESPÓLIO DE MARCOS PAULO HEBERLE aquilo que exceder o montante de R$ 6.849,75. Ante o exposto: a) julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos por VANESSA LOUREIRO MENEZES; b) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução opostos pelo ESPÓLIO DE MARCOS PAULO HEBERLE, e, em consequência, determino a restituição daquilo que exceder a R$ 6.849,75 do valor total penhorado de suas contas bancárias (R$ 13.293,82). Intime-se a PARTE EXEQUENTE e o ESPÓLIO DE MARCOS PAULO HEBERLE para que informe suas contas bancárias para transferência dos valores que lhes são devidos, e, após o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais. Com o trânsito em julgado e após a expedição dos alvarás, exclua-se dos autos o ESPÓLIO DE MARCOS PAULO HEBERLE, pois os valores restantes do crédito da parte exequente são posteriores ao falecimento do de cujus, e, portanto, não podem ser cobrados do espólio ante a extinção da fiança com a morte (art. 836 do CC/2002). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Thiago Borges Mesquita de Lima Juiz Leigo Sentença Vistos. Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07. Sinop, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1013381-35.2020.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 01/03/2024 16:15. Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por [email protected] (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou [email protected] (Gabinete). GR ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA CPF: 27.798.929/0001-64, ADALTON VITAL PEREIRA CPF: 145.986.788-28 Endereço do promovente: Nome: GR ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA Endereço: RUA DOS CAJUEIROS, 713, - DE 350/351 A 914/915, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-366 VANESSA LOUREIRO MENEZES CPF: 067.927.061-24, MARCOS PAULO HEBERLE CPF: 985.763.211-49 Endereço do promovido: Nome: VANESSA LOUREIRO MENEZES Endereço: AVENIDA DOS JACARANDÁS, 4183, - DE 3699 A 4353 - LADO ÍMPAR, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-362 Nome: MARCOS PAULO HEBERLE Endereço: RUA 3, 706, ZH1-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 Sinop, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2023. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1013381-35.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: GR ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA EXECUTADO: VANESSA LOUREIRO MENEZES ESPÓLIO: MARCOS PAULO HEBERLE Vistos. 1 – Em razão da penhora on line de dinheiro positiva, conforme extrato anexo a presente decisão, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado, ou, na ausência de advogado, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação no prazo de 05 dias, tudo na forma 854, § 2º e § 3º, do CPC. “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE TERMO. JUNTADA DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. FINALIDADE ATENDIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lavratura do auto de penhora ou de sua redução a termo, com posterior intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação, assegura-lhe o conhecimento da exata identificação do bem sobre o qual recaiu a constrição. 2. Havendo penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora e de avaliação, uma vez que a constrição recai sobre numerário encontrado em conta-corrente do devedor, sendo desnecessária diligência além das adotadas pelo próprio magistrado por meio eletrônico. 3. Se a parte pode identificar, com exatidão, os detalhes da operação realizada por meio eletrônico (valor, conta-corrente, instituição bancária) e se foi expressamente intimada para apresentar impugnação no prazo legal, optando por não fazê-lo, não é razoável nulificar todo o procedimento por estrita formalidade. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1195976/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 05/03/2014)”. 2 – Decorrido o prazo de 05 dias, transformado o bloqueio em penhora ex vi legis (art. 854, § 5º, do CPC), e nada sendo requerido, LIBERE-SE o valor em favor da parte credora por meio de transferência bancária, após 15 dias, ou requeira o credor e devedor o que dê direito, nos mesmos 15 dias, na forma do artigo 525, § 11, do CPC. 3 – INTIME-SE. CUMPRA-SE. Data registrada no sistema. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito do NAE

19/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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