Procedimento Comum Cível 1013768-69.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1013768-69.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

18/05/2025, 15:12

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 02:27

Definitivo

12/03/2025, 14:11

Trânsito em julgado

12/03/2025, 14:11

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:15

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:07

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 14:26

Publicação

16/12/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1013768-69.2020.8.11.0041 Vistos, etc. MAURICIO GOMES NETO opôs Embargos de Declaração da sentença proferida por esse juízo, alegando existência de omissão. A parte embargada pugna pelo indeferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. Em que pese a alegações da parte autora contida no id. 162234107, entendo que esta não merece prosperar, pois extrai-se da sentença - id. 136448154 que: “...condeno, as partes ao pagamento em proporção iguais das custas processuais e honorários advocatícios, ficando cada uma responsável pelo pagamento que fixo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85 § 8º do Código de Processo Civil, cuja execução torno suspensa com relação ao Autor, ante a gratuidade de justiça concedida nos termos do art. 98 § 3º, do CPC.” Assim, indefiro pedido de pagamento de saldo remanescente, e considerando a existência de pagamento voluntário da condenação pela parte requerida id. 137865495, bem como ante os dados fornecidos pela parte autora, determino a expedição do alvará em favor da parte autora. Isto posto, ante a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada REJEITO os embargos e mantenho integralmente a sentença. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento

12/12/2024, 14:58

Expedida/certificada

12/12/2024, 14:58

Expedição de documento

12/12/2024, 14:58

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1013768-69.2020.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança da Diferença do seguro obrigatório – DPVAT c/c Danos Morais proposta por MAURICIO GOMES NETO em face SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA. Sustenta a parte autora que foi vítima de grave acidente de trânsito, ocorrido em 29/07/2019, conforme boletim de ocorrência anexado (ID – 30651374) que lhe causou a invalidez. Requer o julgamento procedente a ação, a fim de ser a parte requerida condenada a indenizá-lo no montante de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) em decorrência de sua invalidez. Com a inicial vieram os documentos anexados ao ID – 30651360. Pelo despacho inicial, foi deferido o pedido de justiça gratuita, designada a audiência de conciliação e determinada a citação e intimação da parte requerida. Na contestação (ID- 32424914), o requerido suscitou as preliminares da necessidade de adequação do valor da causa, da falta de interesse processual em razão de pagamento na esfera administrativa. A parte autora impugnou a contestação (ID – 49995022), reiterando os termos da exordial. Pela decisão (ID - 89011120), o feito foi saneado, postergada a analise das preliminares, sendo fixado como ponto controvertido a ocorrência dos danos alegados (deformidade, incapacidade laborativa), extensão do dano sequela, nexo de causalidade, culpabilidade, grau de culpabilidade e condições/porte econômico das partes. Sendo determinada a produção de prova pericial. A parte requerida apresentou o comprovante de pagamento dos honorários periciais (ID. 91293274). Laudo pericial foi acostado (ID – 93302955), sobre o qual as partes foram intimadas para manifestarem. A parte autora se manifestou com relação ao Laudo Pericial (ID - 96064009). A parte requerida se manifestou com relação ao Laudo Pericial (ID - 110668633). O alvará dos honorários do perito judicial foi expedido, conforme ID - 110152541. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Cobrança da Diferença do seguro obrigatório – DPVAT c/c Danos Morais proposta por MAURICIO GOMES NETO em face SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficiente para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Preliminarmente, o requerido suscitou em sede de contestação a preliminar da necessidade de adequação do valor da causa, da falta de interesse processual em razão de pagamento na esfera administrativa, do defeito da representação. No que tange ao alegado da necessidade de adequação do valor da causa, em que pese ter sido indicado como preliminar, o mesmo não afasta ou suscita qualquer argumento hábil a impedir o julgamento do mérito da ação, razão pela qual Rejeito. É sabido que a norma processual civil brasileira dispõe “que a toda causa será atribuída um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato” (art. 258 do CPC), sendo correto afirmar que, nas ações de indenização tal valor é fixado pela prudência da parte me relação à sua pretensão na demanda. Assim, o valor da causam deverá ser correspondente com o beneficio que a parte busca aferir com a demanda, devendo coincidir com estimativa do valor indenizatório que está julga ser devido, desde que este não se demonstre manifestamente excessivo. Nesse sentido, Teotônio Negrão ensina: “Nas ações de indenização por danos morais e materiais o montante estimado pelo autor a título de indexação na exordial serve como parâmetro para fixação do valor da causa, nos termos do art. 258do CPC”. (Código de Processo Cível e Legislação Processual em Vigor, 71ª Ed. 2009). REJEITO a preliminar de carência da ação sob o argumento de ausência de interesse processual porque já houve pedido administrativo antes do ajuizamento da presente ação eis que mesmo requerido na via administrativa, esse fato não retira a possibilidade de imediato e prévio acesso ao Judiciário, garantia Constitucional, uma vez que se busca receber a diferença do valor pago pela requerida. Dessa forma comprovado o acidente e o dano sofrido, faz jus o autor ao recebimento do seguro obrigatório, não havendo que se falar em esgotamento das vias administrativas para o pleito judicial. Rejeitadas as preliminares, passo a análise do mérito. Alega a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de transito, restando parcialmente incapacitada, requerendo indenização no valor R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). A autora juntou na inicial, além da documentação de praxe, Boletim de Ocorrência e Histórico Clínico, comprovando o acidente e o atendimento médico após o ocorrido. A perícia médica judicial realizada, atestou que o periciado apresenta “incapacidade física como média (50%) em ombro direito”. A análise conjunta dos documentos acostados e da perícia médica realizada evidencia o nexo causal entre o acidente e as lesões. Comprovada a invalidez, assim como o nexo de causalidade com o acidente noticiado e não tendo ocorrido o pagamento na esfera administrativa, o autor faz jus à indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão sobre o grau de invalidez, conforme a edição da Súmula 474, na qual estabelece: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". (grifei) Importa destacar que a lei de regência do seguro DPVAT (6.194/74) já previa, em sua redação original, a possibilidade de quantificação das lesões, ou seja, da invalidez ocasionada por acidente de veículos de vias terrestres, com a permissão de um pagamento maior ou menor conforme fosse o grau de invalidez da vítima, tendo em vista que os danos sofridos por um e por outro não se equivalem. Desse modo, a indenização securitária do DPVAT necessariamente corresponderá à extensão da lesão e ao grau de invalidez. A Lei 6.194/74 estabelece em seu artigo 3º, o valor das indenizações por morte em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país e invalidez permanente em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país. Referida lei foi alterada pela Lei 11.482/07, atribuindo em seu artigo 8º, novo valor para indenizações em caso de morte e invalidez permanente, até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e reembolso de despesas médicas e hospitalares em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valores aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 340/2006, convertida na referida Lei 11.482/07. Assim, para os sinistros ocorridos até 29/12/06, o valor da indenização por morte 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro e invalidez é o equivalente até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro; para os sinistros posteriores a 29/12/06 deverão ser tomados por base os novos limites indenizatórios no valor máximo de até R$13.500,00. Por sua vez, a aplicação do salário mínimo não fere o disposto nas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, porque não revogaram a Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor da indenização fixada em salários mínimos e serve como fator de referência e não como indexador para corrigir a desvalorização da moeda. No caso, considerando que o acidente ocorreu em 29/07/2019, devem ser aplicadas as alterações ocorridas na lei nº. 6.194/74 em face da Medida Provisória nº. 340 de 29/12/2006 – convertida na Lei nº. 11.482/07 e da Lei 11.945/09. Logo, deve o requerente receber a título de indenização o valor até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme o grau de sua invalidez. Assim, compulsando a tabela de percentuais, verifico que a invalidez permanente em ombro direito., como se deu no caso em questão, o percentual incidente será de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo indenizável. Nesse sentido: “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - GRAU DA INVALIDEZ – QUANTIFICAÇÃO CORRETA – SENTENÇA requerida: a) ao pagamento do valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) conforme tabela de percentuais, para o caso de invalidez permanente em ombro direito, corrigido monetariamente data do sinistro (29/07/2019) até a data do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), devendo ser utilizado o índice do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação; b) condeno, as partes ao pagamento em proporção iguais das custas processuais e honorários advocatícios, ficando cada uma responsável pelo pagamento que fixo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85 § 8º do Código de Processo Civil, cuja execução torno suspensa com relação ao Autor, ante a gratuidade de justiça concedida nos termos do art. 98 § 3º, do CPC. Transitado em julgado, intime o vencedor a manifestar seu interesse na execução da sentença, apresentando a planilha de cálculo. Havendo pagamento voluntário da sentença e concordância da parte vencedora, expeça-se o competente alvará. Nada requerido arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quando as provas trazidas aos autos são perfeitamente capazes de comprovar a ocorrência do sinistro e o dano causado à VÍTIMA, e inexistindo prova em contrário, não há que se falar na improcedência da ação por ausência de provas. O pagamento do seguro DPVAT DEVE SER PROPORCIONAL à extensão das lesões sofridas consoante disposto na Lei nº 6.194/74 com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/2009, eis que vigente à época do sinistro. (N.U 0035544-84.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 08/07/2019)”. Para o caso, a partir do laudo realizado pelo perito para fins indenizatórios, restou demonstrada invalidez permanente média em ombro direito em um grau de 50% (cinquenta por cento). Assim sendo, o requerente faz jus a uma indenização que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo indenizável de 25% (vinte e cinco por cento), equivalente a R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) de acordo com que preceitua o inc. II do paragrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74. Considerando que a parte requerente já recebeu administrativamente o valor R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme ID - 30651373, resta um saldo a receber equivalente a R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). DO DANO MORAL No que concerne à pretensão indenizatória da parte autora, entendo que igual sorte não lhe socorre. A questão lançada nos autos diz respeito à responsabilidade civil subjetiva, necessitando ser demonstrada a culpa dos demandados pelo evento narrado nos autos, incumbindo tal demonstração à parte autora, na forma do disposto no art. 373, inc. I, do CPC. Destarte, em matéria de responsabilidade civil, conforme o disposto no art. 186 do Código Civil, para haver o reconhecimento do dever de indenizar, é necessária a presença do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, ART. 373, INC. I Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Não comprovado o nexo causal, impõem-se a improcedência dos pedidos iniciais. (TJSC, Apelação Cível n. 0301508-22.2014.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2018). Analisando os elementos de convicção colacionados ao feito, não vislumbro a existência de qualquer prova capaz de confortar a tese da requerente. Logo, inexiste qualquer comprovação acerca da existência de conduta ilícita da parte ré. Destarte, ausente demonstração da existência de ato ilícito, não merece guarida a pretensão indenizatória da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Incide a partir da data do sinistro até a data do efetivo pagamento (Súmula 43/STJ), devendo ser utilizado o índice do INPC. DOS JUROS MORATÓRIOS Quanto aos juros da mora, devem incidir a partir da citação, na taxa de 1% ao mês, nos moldes dos artigos 405 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º do CTN. Oportuno consignar que não se aplica neste caso a súmula 54 do STJ, a qual determina a aplicação de juros desde a data do evento danoso, em razão de não ter sido a seguradora quem deu causa aos danos sofridos pelo autor, os quais ensejaram o pagamento do seguro. No caso, trata-se de obrigação decorrente de lei, portanto, aplicável a disposição do artigo 240 do Código de Processo Civil. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Ação de Cobrança da Diferença do Seguro Obrigatório – DPVAT c/c Danos Morais, movida por MAURICIO GOMES NETO em face de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA para condenar a

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013768-69.2020.8.11.0041.. REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Autos nº 1013768-69.2020.8.11.0041 AUTOR(A): MAURICIO GOMES NETO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT C/C A Danos Morais ajuizada por MAURICIO GOMES NETO em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA. Por meio da decisão inicial foi deferido o pedido de justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, suscitando as preliminares da necessidade de adequação do valor da causa, da falta de interesse processual, bem como pugnando pela realização de prova técnica, apresentando os quesitos necessários. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. POSTERGO a análise das preliminares suscitadas, haja vista a inexistência de qualquer prejuízo para as partes, e ressalto que as questões preliminares serão apreciadas no momento oportuno. Considerando o que dispõe o art. 370 do CPC, entendo necessária a produção de prova pericial. Nomeio o médico Dr. ROBERTO GOMES DE AZEVEDO, com consultório na Rua 24 de Outubro, n. 827, Bairro Popular, Galeria Vinte e Quatro de Outubro, sala 08, Cep.: 78045-470 Telefone: 2127 8022 / 9631 9747, Cuiabá/MT, e e-mail [email protected], independentemente de compromisso (artigo 422 do Código de Processo Civil), fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo o requerido, depositar a totalidade dos honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. (Em atenção à aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Produção Probatória, conforme recente julgado do TJMT- Agravo de Instrumento nº 1021498-60/2020 – julgado em 23/10/2020). Na forma do art. 470, II do CPC, apresento o seguinte quesito a ser respondido pelo expert: Informe o Sr. Perito a real existência e grau de invalidez do (a) requerente, se é permanente, e se foi causada por acidente automobilístico. Em 15 (quinze) dias indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos (CPC, art. 465, parágrafo 1º, I e II), salvo se estes já foram apresentados oportunamente. Depositado o valor da perícia autorizo o levantamento integral após a entrega do laudo, que deverá ser apresentada pelo perito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do início dos trabalhos. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo. (CPC, art. 477, parágrafo 1º). Após a conclusão dos trabalhos periciais e, decorrido o prazo para manifestação das partes, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes de que foi designado DIA 12/07/2022, no período das 09h até 11h, para REALIZAÇÃO DA PERÍCIA no consultório do Perito Nomeado Dr. ROBERTO GOMES DE AZEVEDO, com consultório na Rua 24 de Outubro, n. 827, Bairro Popular, Galeria Vinte e Quatro de Outubro, sala 08, Cep.: 78045-470 Telefone: 2127 8022 / 9631 9747, Cuiabá/MT, e e-mail [email protected], devendo o advogado do autor providenciar seu comparecimento ao local indicado para a realização da perícia. Cumpridas as determinações, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(90)