Execução Fiscal 1017140-77.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1017140-77.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017140-77.2019.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE SEBASTIAO ARLINDO DE SOUZA Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 351634864. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 110 e 778, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil; artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional. Recurso tempestivo (id. 373115897). As contrarrazões não foram apresentadas conforme id. 373677897. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se que o presente recurso trata de matéria objeto dos REsp 2237254/SC e 2227141/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1.393 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: “Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado.” Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1.393, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às devidas anotações junto ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017140-77.2019.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESPOLIO DE SEBASTIAO ARLINDO DE SOUZA (AGRAVADO), RICARDO TELES LEAO - CPF: 005.040.931-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (REPRESENTANTE), ESPÓLIO DE SEBASTIAO ARLINDO DE SOUZA - CPF: 103.161.831-72 (AGRAVADO), CHRISTIANY REIA DE SOUZA GONSALES - CPF: 690.319.321-91 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR SEBASTIAO SOARES DE SOUZA - CPF: 044.482.751-08 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LILLIANY REIA DE SOUZA - CPF: 700.519.681-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (CONVOCADA) E 2° VOGAL, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (CONVOCADO). E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO ESPÓLIO. DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal de ISSQN ajuizada em face do Espólio de Sebastião Arlindo de Souza, por ilegitimidade passiva, ante a inexistência de inventário aberto, inventariante nomeado ou partilha de bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há legitimidade passiva em execução fiscal proposta contra devedor falecido quando inexiste inventário aberto, inventariante nomeado ou administrador provisório do espólio formalmente constituído. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada estabelece que, antes da partilha, os herdeiros não possuem legitimidade individual para responder por obrigações do falecido, recaindo tal responsabilidade sobre o espólio enquanto universalidade de bens e direitos. 4. Embora o ordenamento reconheça a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo de ações que o falecido responderia se vivo fosse, tal representação pressupõe existência formal do espólio, com indicação de inventariante ou administrador, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 5. Restando demonstrado que não há inventário em andamento e que a execução foi direcionada aos herdeiros sem observância das formalidades legais, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva na ausência de partilha. 6. O agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão monocrática, que se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Majoração de honorários sucumbenciais em cinco por cento. Tese de julgamento: "A legitimidade passiva em execução fiscal de dívida tributária do falecido recai sobre o espólio, cuja representação processual pressupõe a existência formal de inventário com inventariante ou administrador provisório nomeado, sendo ilegítimos os herdeiros individualmente considerados antes da partilha quando ausentes tais requisitos formais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 75, VII, 485, IV e VI, e 1.021, §§ 4º e 5º; CC, arts. 1.784 e 1.997; CTN, art. 131, III; Lei n. 6.830/1980, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1934697/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03/10/2022, DJe 26/10/2022; STJ, REsp 1559791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/08/2018, DJe 31/08/2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno nº 1017140-77.2019.8.11.0003 interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal, promovida em face do ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ARLINDO DE SOUZA. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de crédito tributário referente a ISSQN lançado em nome do falecido Sebastião Arlindo de Souza. A herdeira Christiany Ria de Souza opôs exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva, sustentando a inexistência de inventário aberto, de inventariante nomeado ou de partilha de bens. O Juízo de primeiro grau acolheu a exceção, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos herdeiros e extinguindo o feito com base no art. 485, IV e VI, do CPC. O Município apelou, mas a decisão monocrática negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de extinção. Em suas razões de agravo interno, o Município agravante sustenta, em síntese: a) Tempestividade do recurso, interposto dentro do prazo legal; b) Legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal, independentemente da abertura de inventário, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 6.830/80 e art. 131, III, do CTN; c) Violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), por não ter sido oportunizada manifestação prévia sobre a questão; d) Aplicabilidade do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), que determina a transmissão imediata do patrimônio aos sucessores; e) Possibilidade de emenda à inicial para correção do polo passivo, conforme jurisprudência do STJ; f) Responsabilidade do espólio pelas dívidas tributárias, conforme art. 131, III, do CTN e art. 1.997 do CC. Requer o provimento do agravo interno para reforma da decisão monocrática, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Prequestiona dispositivos legais para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Não houve apresentação de contrarrazões pelo agravado, conforme certidão de ID 351613861, que atesta a ausência de formação da triangulação processual nos autos principais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Preambularmente, destaco que o agravante não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a decisão agravada, de maneira que o aludido decisum deve ser mantido. - DO MÉRITO Analisando detidamente as razões recursais, verifico que a decisão monocrática não merece reparos, pois está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. A controvérsia central do presente recurso consiste em definir a legitimidade passiva em execução fiscal proposta contra devedor falecido, quando não há inventário aberto ou inventariante nomeado. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença recorrida não merece reparos, pois está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. Os tribunais têm consolidado o entendimento de que, antes da efetivação da partilha dos bens deixados pelo de cujus, os herdeiros não possuem legitimidade, quando considerados de forma individual, para figurarem como responsáveis pelas obrigações financeiras contraídas pelo falecido. Tal posicionamento encontra-se pacificado na jurisprudência nacional, estabelecendo que a responsabilidade por tais débitos recai sobre o espólio, enquanto universalidade de bens e direitos, e não sobre as pessoas dos sucessores isoladamente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). 2. No caso, os herdeiros, ora agravados, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel que pertencia à genitora. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1934697 SP 2021/0122246-5, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) No caso em análise, é incontroverso que não houve abertura de inventário em nome do falecido Sebastião Arlindo de Souza, tampouco se tem notícia da existência de inventariante nomeado ou administrador provisório do espólio. Embora o ordenamento jurídico reconheça a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo de ações em que o falecido, se vivo fosse, estaria sujeito, tal representação pressupõe a existência formal do espólio, com a devida indicação de inventariante ou administrador, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Portanto, restando demonstrado que não há inventário em andamento e que a execução foi direcionada diretamente aos herdeiros sem a observância das formalidades legais, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva destes, uma vez que não possuem legitimidade para responder pela dívida do falecido na ausência de partilha. Dessa forma, tendo em vista que a decisão monocrática impugnada harmoniza-se tanto com a hodierna doutrina e legislação aplicável ao tema, como também com novel jurisprudência, a manutenção do ato sentencial, é medida que se impõe Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente o recurso de apelação cujo teor manteve a sentença recorrida, a qual, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva dos herdeiros e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 31/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Março de 2026 a 01 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3460 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: SEBASTIAO ARLINDO DE SOUZA Visto. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017140-77.2019.8.11.0003 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, que julgou procedente exceção de pré-executividade oposta por CHRISTIANY RIA DE SOUZA, nos autos da execução fiscal nº 1017140-77.2019.8.11.0003 promovida pelo apelante contra o ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ARLINDO DE SOUZA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em síntese: a) a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal, independentemente da abertura de inventário; b) a violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), por não ter sido oportunizada manifestação prévia sobre a questão; c) a aplicabilidade do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), que determina a transmissão imediata do patrimônio aos sucessores; d) a possibilidade de emenda à inicial para correção do polo passivo; e) a responsabilidade do espólio pelas dívidas tributárias, conforme art. 131, III, do CTN. Prequestiona dispositivos legais para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Não há contrarrazões. Dispensável o parecer da douta Procuradoria de Justiça, em face do que preconiza a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que foi possível a análise da matéria por meio de decisão monocrática, uma vez que presentes os elementos autorizativos previstos no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Além disso, ainda que a matéria não possuísse entendimento consolidado, não haveria que se falar em nulidade, uma vez que com a interposição do recuso posterior recurso, a matéria será inteiramente devolvida para análise do colegiado. Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito recursal. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de crédito tributário referente a ISSQN lançado em nome do falecido Sebastião Arlindo de Souza. A excipiente, herdeira do falecido, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que não há inventário aberto em nome do de cujus, inexistindo nomeação de inventariante ou qualquer providência judicial que formalize o espólio, tampouco partilha de bens. O magistrado de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos herdeiros e extinguindo o feito com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Daí a interposição do recurso de apelação. A controvérsia central do presente recurso consiste em definir a legitimidade passiva em execução fiscal proposta contra devedor falecido, quando não há inventário aberto ou inventariante nomeado. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença recorrida não merece reparos, pois está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. Os tribunais têm consolidado o entendimento de que, antes da efetivação da partilha dos bens deixados pelo de cujus, os herdeiros não possuem legitimidade, quando considerados de forma individual, para figurarem como responsáveis pelas obrigações financeiras contraídas pelo falecido. Tal posicionamento encontra-se pacificado na jurisprudência nacional, estabelecendo que a responsabilidade por tais débitos recai sobre o espólio, enquanto universalidade de bens e direitos, e não sobre as pessoas dos sucessores isoladamente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). 2. No caso, os herdeiros, ora agravados, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel que pertencia à genitora. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1934697 SP 2021/0122246-5, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) No caso em análise, é incontroverso que não houve abertura de inventário em nome do falecido Sebastião Arlindo de Souza, tampouco se tem notícia da existência de inventariante nomeado ou administrador provisório do espólio. Embora o ordenamento jurídico reconheça a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo de ações em que o falecido, se vivo fosse, estaria sujeito, tal representação pressupõe a existência formal do espólio, com a devida indicação de inventariante ou administrador, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Portanto, restando demonstrado que não há inventário em andamento e que a execução foi direcionada diretamente aos herdeiros sem a observância das formalidades legais, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva destes, uma vez que não possuem legitimidade para responder pela dívida do falecido na ausência de partilha. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva dos herdeiros e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil; e ainda, em razão do revés recursal, determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 05% (cinco por cento). Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 10:40

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 10:40

Publicação

18/09/2025, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, CONTRARRAZOAR o Recurso de Apelação interposto pelo REQUERENTE.

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 14:30

Decurso de Prazo

26/08/2025, 08:20

Decurso de Prazo

26/08/2025, 08:20

Publicação

01/08/2025, 01:55

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017140-77.2019.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESPOLIO DE SEBASTIAO ARLINDO DE SOUZA (AGRAVADO), RICARDO TELES LEAO - CPF: 005.040.931-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (REPRESENTANTE), ESPÓLIO DE SEBASTIAO ARLINDO DE SOUZA - CPF: 103.161.831-72 (AGRAVADO), CHRISTIANY REIA DE SOUZA GONSALES - CPF: 690.319.321-91 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR SEBASTIAO SOARES DE SOUZA - CPF: 044.482.751-08 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LILLIANY REIA DE SOUZA - CPF: 700.519.681-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (CONVOCADA) E 2° VOGAL, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (CONVOCADO). E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO ESPÓLIO. DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal de ISSQN ajuizada em face do Espólio de Sebastião Arlindo de Souza, por ilegitimidade passiva, ante a inexistência de inventário aberto, inventariante nomeado ou partilha de bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há legitimidade passiva em execução fiscal proposta contra devedor falecido quando inexiste inventário aberto, inventariante nomeado ou administrador provisório do espólio formalmente constituído. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada estabelece que, antes da partilha, os herdeiros não possuem legitimidade individual para responder por obrigações do falecido, recaindo tal responsabilidade sobre o espólio enquanto universalidade de bens e direitos. 4. Embora o ordenamento reconheça a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo de ações que o falecido responderia se vivo fosse, tal representação pressupõe existência formal do espólio, com indicação de inventariante ou administrador, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 5. Restando demonstrado que não há inventário em andamento e que a execução foi direcionada aos herdeiros sem observância das formalidades legais, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva na ausência de partilha. 6. O agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão monocrática, que se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Majoração de honorários sucumbenciais em cinco por cento. Tese de julgamento: "A legitimidade passiva em execução fiscal de dívida tributária do falecido recai sobre o espólio, cuja representação processual pressupõe a existência formal de inventário com inventariante ou administrador provisório nomeado, sendo ilegítimos os herdeiros individualmente considerados antes da partilha quando ausentes tais requisitos formais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 75, VII, 485, IV e VI, e 1.021, §§ 4º e 5º; CC, arts. 1.784 e 1.997; CTN, art. 131, III; Lei n. 6.830/1980, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1934697/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03/10/2022, DJe 26/10/2022; STJ, REsp 1559791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/08/2018, DJe 31/08/2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno nº 1017140-77.2019.8.11.0003 interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal, promovida em face do ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ARLINDO DE SOUZA. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de crédito tributário referente a ISSQN lançado em nome do falecido Sebastião Arlindo de Souza. A herdeira Christiany Ria de Souza opôs exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva, sustentando a inexistência de inventário aberto, de inventariante nomeado ou de partilha de bens. O Juízo de primeiro grau acolheu a exceção, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos herdeiros e extinguindo o feito com base no art. 485, IV e VI, do CPC. O Município apelou, mas a decisão monocrática negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de extinção. Em suas razões de agravo interno, o Município agravante sustenta, em síntese: a) Tempestividade do recurso, interposto dentro do prazo legal; b) Legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal, independentemente da abertura de inventário, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 6.830/80 e art. 131, III, do CTN; c) Violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), por não ter sido oportunizada manifestação prévia sobre a questão; d) Aplicabilidade do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), que determina a transmissão imediata do patrimônio aos sucessores; e) Possibilidade de emenda à inicial para correção do polo passivo, conforme jurisprudência do STJ; f) Responsabilidade do espólio pelas dívidas tributárias, conforme art. 131, III, do CTN e art. 1.997 do CC. Requer o provimento do agravo interno para reforma da decisão monocrática, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Prequestiona dispositivos legais para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Não houve apresentação de contrarrazões pelo agravado, conforme certidão de ID 351613861, que atesta a ausência de formação da triangulação processual nos autos principais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Preambularmente, destaco que o agravante não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a decisão agravada, de maneira que o aludido decisum deve ser mantido. - DO MÉRITO Analisando detidamente as razões recursais, verifico que a decisão monocrática não merece reparos, pois está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. A controvérsia central do presente recurso consiste em definir a legitimidade passiva em execução fiscal proposta contra devedor falecido, quando não há inventário aberto ou inventariante nomeado. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença recorrida não merece reparos, pois está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. Os tribunais têm consolidado o entendimento de que, antes da efetivação da partilha dos bens deixados pelo de cujus, os herdeiros não possuem legitimidade, quando considerados de forma individual, para figurarem como responsáveis pelas obrigações financeiras contraídas pelo falecido. Tal posicionamento encontra-se pacificado na jurisprudência nacional, estabelecendo que a responsabilidade por tais débitos recai sobre o espólio, enquanto universalidade de bens e direitos, e não sobre as pessoas dos sucessores isoladamente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). 2. No caso, os herdeiros, ora agravados, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel que pertencia à genitora. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1934697 SP 2021/0122246-5, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) No caso em análise, é incontroverso que não houve abertura de inventário em nome do falecido Sebastião Arlindo de Souza, tampouco se tem notícia da existência de inventariante nomeado ou administrador provisório do espólio. Embora o ordenamento jurídico reconheça a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo de ações em que o falecido, se vivo fosse, estaria sujeito, tal representação pressupõe a existência formal do espólio, com a devida indicação de inventariante ou administrador, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Portanto, restando demonstrado que não há inventário em andamento e que a execução foi direcionada diretamente aos herdeiros sem a observância das formalidades legais, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva destes, uma vez que não possuem legitimidade para responder pela dívida do falecido na ausência de partilha. Dessa forma, tendo em vista que a decisão monocrática impugnada harmoniza-se tanto com a hodierna doutrina e legislação aplicável ao tema, como também com novel jurisprudência, a manutenção do ato sentencial, é medida que se impõe Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente o recurso de apelação cujo teor manteve a sentença recorrida, a qual, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva dos herdeiros e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 31/03/2026

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Março de 2026 a 01 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3460 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: SEBASTIAO ARLINDO DE SOUZA Visto. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017140-77.2019.8.11.0003 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, que julgou procedente exceção de pré-executividade oposta por CHRISTIANY RIA DE SOUZA, nos autos da execução fiscal nº 1017140-77.2019.8.11.0003 promovida pelo apelante contra o ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ARLINDO DE SOUZA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Município apelante sustenta, em síntese: a) a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal, independentemente da abertura de inventário; b) a violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), por não ter sido oportunizada manifestação prévia sobre a questão; c) a aplicabilidade do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), que determina a transmissão imediata do patrimônio aos sucessores; d) a possibilidade de emenda à inicial para correção do polo passivo; e) a responsabilidade do espólio pelas dívidas tributárias, conforme art. 131, III, do CTN. Prequestiona dispositivos legais para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Não há contrarrazões. Dispensável o parecer da douta Procuradoria de Justiça, em face do que preconiza a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que foi possível a análise da matéria por meio de decisão monocrática, uma vez que presentes os elementos autorizativos previstos no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Além disso, ainda que a matéria não possuísse entendimento consolidado, não haveria que se falar em nulidade, uma vez que com a interposição do recuso posterior recurso, a matéria será inteiramente devolvida para análise do colegiado. Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito recursal. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de crédito tributário referente a ISSQN lançado em nome do falecido Sebastião Arlindo de Souza. A excipiente, herdeira do falecido, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que não há inventário aberto em nome do de cujus, inexistindo nomeação de inventariante ou qualquer providência judicial que formalize o espólio, tampouco partilha de bens. O magistrado de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos herdeiros e extinguindo o feito com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Daí a interposição do recurso de apelação. A controvérsia central do presente recurso consiste em definir a legitimidade passiva em execução fiscal proposta contra devedor falecido, quando não há inventário aberto ou inventariante nomeado. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença recorrida não merece reparos, pois está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. Os tribunais têm consolidado o entendimento de que, antes da efetivação da partilha dos bens deixados pelo de cujus, os herdeiros não possuem legitimidade, quando considerados de forma individual, para figurarem como responsáveis pelas obrigações financeiras contraídas pelo falecido. Tal posicionamento encontra-se pacificado na jurisprudência nacional, estabelecendo que a responsabilidade por tais débitos recai sobre o espólio, enquanto universalidade de bens e direitos, e não sobre as pessoas dos sucessores isoladamente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). 2. No caso, os herdeiros, ora agravados, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel que pertencia à genitora. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1934697 SP 2021/0122246-5, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) No caso em análise, é incontroverso que não houve abertura de inventário em nome do falecido Sebastião Arlindo de Souza, tampouco se tem notícia da existência de inventariante nomeado ou administrador provisório do espólio. Embora o ordenamento jurídico reconheça a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo de ações em que o falecido, se vivo fosse, estaria sujeito, tal representação pressupõe a existência formal do espólio, com a devida indicação de inventariante ou administrador, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Portanto, restando demonstrado que não há inventário em andamento e que a execução foi direcionada diretamente aos herdeiros sem a observância das formalidades legais, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva destes, uma vez que não possuem legitimidade para responder pela dívida do falecido na ausência de partilha. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva dos herdeiros e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil; e ainda, em razão do revés recursal, determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 05% (cinco por cento). Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

19/12/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017140-77.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ESPÓLIO: SEBASTIAO ARLINDO DE SOUZA EXECUTADO: CHRISTIANY RÉIA DE SOUZA, VICTOR SEBASTIAO SOARES DE SOUZA, LILLIANY REIA DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Christiany Réia de Souza, nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Rondonópolis, que objetiva a cobrança de crédito tributário oriundo de ISSQN lançado em nome do falecido Sebastião Arlindo de Souza (id. 183183156). A excipiente alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que não há inventário aberto em nome do falecido, inexistindo nomeação de inventariante ou qualquer providência judicial que formalize o espólio, tampouco partilha de bens. Instado a se manifestar, o Município pugna por manter os herdeiros no polo passivo, sem indicação de inventariante ou administrador provisório (id.194827348). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 796 do CPC: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Já o art. 1.997 do Código Civil reforça que é a herança que responde pelo pagamento das dívidas do falecido, até que se efetive a partilha: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Na hipótese dos autos, é incontroverso que não houve abertura de inventário em nome do falecido Sebastião Arlindo de Souza, tampouco se tem notícia da existência de inventariante nomeado ou administrador provisório do espólio. Embora o ordenamento jurídico reconheça a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo de ações em que o falecido, se vivo fosse, estaria sujeito, tal representação pressupõe a existência formal do espólio com a devida indicação de inventariante ou administrador, nos termos do art. 75, VII, do CPC. A jurisprudência é firme ao afirmar que, enquanto não realizada a partilha de bens, são ilegítimos os herdeiros, individualmente considerados, para responderem por dívidas do falecido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR. FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. NÃO INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTILHADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. 2. A legitimidade para responder por ação de execução é do espólio e não dos herdeiros do devedor falecido. A ausência de abertura do inventário não faz dos herdeiros parte legítima para responder por obrigação assumida pelo de cujus. 3. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000200-60.2021.8.11.0005, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (grifo nosso) Nesse período, é a herança e, por conseguinte, o espólio, que detém legitimidade para figurar no polo passivo, conforme estabelecem os arts. 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. Dessa forma, não havendo inventário e tampouco tendo o exequente promovido a regular constituição do espólio, mostra-se juridicamente inviável o prosseguimento da execução fiscal em face dos herdeiros, que não possuem legitimidade para representar a herança nem tampouco foram formalmente investidos na condição de inventariante ou administrador provisório do espólio. Ressalte-se que a ausência de inventário não constitui óbice intransponível ao exercício da pretensão executiva, pois o próprio ordenamento jurídico confere à Fazenda Pública, na condição de credora do espólio, legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, nos termos do art. 616, inciso VI, do Código de Processo Civil. Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; Confirmando tal posicionamento, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR MILITAR. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI N. 1.046/1950. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Lei n. 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante e que não está mais em vigor não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei n. 8.112/1990, aplicável aos servidores civis. 2. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC e 796 do CPC. 3. No caso, os herdeiros, ora agravados, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação monitória. Agravo interno improvido. (...) Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). (...) Ressalta-se, ainda, que "a falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legitimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide" (AgInt no AREsp n. 1.580.936/ES, rel. Ministra ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020). Por fim, quanto à alegação de que, ao manter a decisão monocrática, ficaria exclusivamente ao arbítrio dos herdeiros a abertura do inventário, que podem se manter inertes para ilidirem de quitar as dívidas do "de cujus", observa-se que o CPC, em seu art. 616, VI, estabelece a legitimidade concorrente ao credor do autor da herança para abertura do inventário. Desse modo, mantenho a decisão que determinou a extinção do feito em relação aos herdeiros em razão da ilegitimidade passiva (AgInt no Agravo Em Recurso Especial Nº 2333369 SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, J. 11//2023). (grifo nosso) Assim, caberia ao ente público, caso tivesse interesse no prosseguimento válido da execução, diligenciar para promover ou requerer a abertura do inventário, e não a mera colocação dos herdeiros como executados da maneira que o fez. Portanto, a omissão do exequente quanto ao saneamento dos vícios processuais relacionados à ausência de inventário e à inexistência de representante legal da herança, associada à indevida responsabilização pessoal dos herdeiros, configura vício insanável, que impede o regular desenvolvimento do processo. Nessa conjuntura, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros e a consequente extinção da execução fiscal em favor destes, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A par disso, o exequente possui legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, nos termos do art. 616, VI, do CPC. Nada obstante, manteve-se inerte e insistiu na responsabilização direta dos herdeiros, em flagrante desconformidade com a lei e a jurisprudência. No mais, não se ignora que a sucessão ocorre com a morte, nos termos do art. 1.784 do Código Civil. No entanto, conforme reiterado pela jurisprudência, a legitimidade para figurar no polo passivo antes da partilha é do espólio, e não dos herdeiros individualmente considerados. Desse modo, restando demonstrado que não há inventário em andamento e que a execução foi direcionada diretamente aos herdeiros, sem a observância das formalidades legais, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva destes, uma vez que não possuem legitimidade para responder pela dívida do falecido na ausência de partilha. Embora o espólio, em tese, seja o sujeito legitimado à demanda executiva, a execução também não pode prosseguir em face dele, uma vez que o exequente não indicou qualquer representante válido para o espólio, tampouco requereu a abertura de inventário, a despeito de possuir legitimidade concorrente para tanto (art. 616, VI, do CPC). Nessa conjuntura, restando ausente pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção da execução fiscal, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade e DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e reconhecida ilegitimidade do polo passivo. Sem custas, em razão da isenção legal conferida a exequente, porém, nos termos do princípio da causalidade e considerando que a exequente foi quem deu causa a ação, bem como a ré citada apresentou peça defensiva aos autos, de modo que condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Após, EXPEÇA-SE alvará de levantamento, caso necessário. AUTORIZA-SE, o levantamento das constrições. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

31/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, CONTRARRAZOAR o Recurso de Apelação interposto pelo REQUERENTE.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(101)