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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2010

Valor da Causa

R$ 17.083,64

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

GUAPORE PNEUS LTDA - ME

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GUAPORE PNEUS LTDA - ME em 03/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 02/02/2023

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(133)