Execução de Título Extrajudicial 1073525-12.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1073525-12.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/01/2025, 17:49

Remessa (outros motivos)

17/08/2024, 02:24

Definitivo

17/06/2024, 13:08

Trânsito em julgado

14/06/2024, 14:43

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:43

Publicação

12/06/2024, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073525-12.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: MICHELANGELO PAPPALARDO Vistos, etc. A Executada informou o depósito do valor da Execução. A Exequente requereu o levantamento da importância depositada, tornando-a incontroversa. Assim, considerando o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Segue alvará judicial para levantamento dos valores depositados, qual seja: R$ 1.645,39 (mil seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) com os acréscimos e correções, em favor da parte exequente, nos dados bancários informados nos autos (ID. 156477719; Procuração: ID. 136106689). Intimem-se. Arquivem-se o os autos. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 16:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2024, 16:28

Conclusão (para decisão)

21/05/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 16:42

Publicação

16/05/2024, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073525-12.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: MICHELANGELO PAPPALARDO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o depósito efetuado pelo executado no ID. 155465691, bem como indicar dados bancários, sob pena de concordância e extinção da execução. Decorrido o prazo, tragam os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073525-12.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: MICHELANGELO PAPPALARDO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de " manifestação" apresentada por MICHELANGELO PAPPALARDO, em face do Execução que lhe move MICHELANGELO PAPPALARDO, alegando, em síntese, que o valor penhorado via Bacen-jud trata-se de seu salário, devendo, portanto, ser liberada em seu favor. Intimada a se manifestar, a parte embargada refuta tais alegações (id. 149080221). Em suma, é o essencial. Ao apresentar Embargos, a parte Embargante sustenta que o valor penhorado via sistema Bacen-Jud, no valor de R$ 814,68, trata-se de seu salário, devendo, portanto, ser liberado em seu favor. Fundamento e Decido. Da análise detida dos autos, bem como, dos documentos juntados pela parte Executada em seus Embargos, concernente à sustentação de que o valor penhorado via sistema Bacen-jud, fora realizado em sua conta salário, passo a fundamentar. No entanto, a parte Embargante não trouxe como documento para servir de substrato ao seu pleito, eis que o extrato de sua conta é de conta corrente. Portanto, verifico que não assiste razão as alegações da parte Embargante, pois, esta não comprovou que o valor penhorado, trata-se de seu salário. O disposto no art. 833, IV, do CPC de 2015, não pode servir de escudo protetor à inadimplência, de forma a que, tratando-se de devedor assalariado, se veja totalmente imune às consequências do débito assumido, tornando vazia a finalidade legal de satisfação do credor e da solução do conflito posto em Juízo. Essa assertiva se aplica com ainda maior amplitude no âmbito dos Juizados Especiais, diante dos seus princípios próprios, em especial o princípio da efetividade, segundo o qual o processo deve apresentar-se como instrumento apto para resolver o litígio Por outro lado, o executado deve responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e de sua família, de modo que a execução, ex vi legis, deve ser procedida de maneira que menos lhe seja gravosa. Ante o exposto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA a pretensão propostas pela parte Executada. Concernente ao prosseguimento desta execução, INTIME-SE a parte Exequente para acostar planilha do débito devidamente atualizada. Desta feita, EXPEÇA-SE Alvará para levantamento do valor penhorado em favor da parte Exequente, conforme dados bancários no id. 149080221. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. JOÃO FILHO DE ALMEIDA PORTELA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Jessiane Marques Paracatu Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO FILHO DE ALMEIDA PORTELA Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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