Execução Fiscal 0004262-53.2013.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0004262-53.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 0004262-53.2013.8.11.0002 Valor da causa: R$ 6.222,30 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: VAPEF COMERCIAL LTDA - ME e outros (2) CITANDO: JOAO BATISTA PEREIRA LIMA, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº 20125626. DECISÃO: "Cite-se, por correio, observando a Serventia o disposto no art. 8º, III, da Lei n. 6.830/80, para, em 05 (cinco) dias, a parte devedora pagar o débito fiscal ou em igual prazo, nomear bens suficientes à garantia da execução. Concedo ainda, os benefícios do art. 172, § II, do Código de Processo Civil. Para o caso de imediato pagamento ou inexistência de embargos, com sustentáculo no art. 20, § 4°, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais). Materializado eventuais embargos os honorários certamente serão majorados nos parâmetros e critérios estabelecidos no art. 20, § 3°, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código de Processo Civil. Nomeando bens à penhora, que deverá vir com seu valor estimado e demais exigências dos artigos, 9° e 10, da Lei de Execução Fiscal, colha-se a expressa manifestação da Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anuência e concordância tácita. Havendo concordância, lavre-se o termo a que se refere o art. 657, do CPC, que deverá ser subscrito pela parte Executada, dessa data correrá o prazo para embargos, procedendo ao Sr. oficial de justiça, o registro da penhora no Cartório Imobiliário. Não havendo pagamento ou nomeação de bens no prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à penhora por Oficial de Justiça de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, e o auto de penhora deverá obedecer às regras contidas no art. 13 de LEF, com intimação imediata da parte Executada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anuência e concordância tácita. Proceda-se, ainda, o registro da penhora no Cartório Imobiliário competente. Não encontrada a parte Executada, para intimação da penhora, proceda-se de acordo com o art. 12 e seus parágrafos, da Lei de Regência. Inexistindo embargos, ocorrendo às hipóteses de penhora e atos subsequentes, designem-se datas para hasta pública, com as devidas publicações e intimações sob a luz da LEF, CNGC, CPC e demais normas aplicáveis à espécie. Na hipótese de concordância da Exequente com a penhora e com a avaliação, proceda-se na forma do parágrafo imediatamente anterior. Se eventualmente a constrição recair sobre bens imóveis, requisitem-se as respectivas certidões negativas de ônus de conformidade com o Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça/MT. Dez dias antes da praça ou leilão, atualize-se a avaliação e o valor do débito exequendo, tendo como base o demonstrativo apresentado na data da propositura da ação." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados da entrega deste mandado. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NAYARA MAURICIO DA SILVA GUIMARAES, digitei. VÁRZEA GRANDE, 27 de janeiro de 2023. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: [email protected] INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 0004262-53.2013.8.11.0002 Valor da causa: R$ 6.222,30 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: VAPEF COMERCIAL LTDA - ME e outros (2) CITANDO: VAPEF COMERCIAL LTDA - ME RUA-JACARANDA, 35, SALA B, JADIM GLORIA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-400 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº 20125626. DECISÃO: "Cite-se, por correio, observando a Serventia o disposto no art. 8º, III, da Lei n. 6.830/80, para, em 05 (cinco) dias, a parte devedora pagar o débito fiscal ou em igual prazo, nomear bens suficientes à garantia da execução. Concedo ainda, os benefícios do art. 172, § II, do Código de Processo Civil. Para o caso de imediato pagamento ou inexistência de embargos, com sustentáculo no art. 20, § 4°, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais). Materializado eventuais embargos os honorários certamente serão majorados nos parâmetros e critérios estabelecidos no art. 20, § 3°, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código de Processo Civil. Nomeando bens à penhora, que deverá vir com seu valor estimado e demais exigências dos artigos, 9° e 10, da Lei de Execução Fiscal, colha-se a expressa manifestação da Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anuência e concordância tácita. Havendo concordância, lavre-se o termo a que se refere o art. 657, do CPC, que deverá ser subscrito pela parte Executada, dessa data correrá o prazo para embargos, procedendo ao Sr. oficial de justiça, o registro da penhora no Cartório Imobiliário. Não havendo pagamento ou nomeação de bens no prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à penhora por Oficial de Justiça de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, e o auto de penhora deverá obedecer às regras contidas no art. 13 de LEF, com intimação imediata da parte Executada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anuência e concordância tácita. Proceda-se, ainda, o registro da penhora no Cartório Imobiliário competente. Não encontrada a parte Executada, para intimação da penhora, proceda-se de acordo com o art. 12 e seus parágrafos, da Lei de Regência. Inexistindo embargos, ocorrendo às hipóteses de penhora e atos subsequentes, designem-se datas para hasta pública, com as devidas publicações e intimações sob a luz da LEF, CNGC, CPC e demais normas aplicáveis à espécie. Na hipótese de concordância da Exequente com a penhora e com a avaliação, proceda-se na forma do parágrafo imediatamente anterior. Se eventualmente a constrição recair sobre bens imóveis, requisitem-se as respectivas certidões negativas de ônus de conformidade com o Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça/MT. Dez dias antes da praça ou leilão, atualize-se a avaliação e o valor do débito exequendo, tendo como base o demonstrativo apresentado na data da propositura da ação." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados da entrega deste mandado. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NAYARA MAURICIO DA SILVA GUIMARAES, digitei. VÁRZEA GRANDE, 27 de janeiro de 2023. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: [email protected] INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 0004262-53.2013.8.11.0002 Valor da causa: R$ 6.222,30 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: VAPEF COMERCIAL LTDA - ME e outros (2) CITANDO: MARIA OZELIA MENIN FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº 20125626. DECISÃO: "Cite-se, por correio, observando a Serventia o disposto no art. 8º, III, da Lei n. 6.830/80, para, em 05 (cinco) dias, a parte devedora pagar o débito fiscal ou em igual prazo, nomear bens suficientes à garantia da execução. Concedo ainda, os benefícios do art. 172, § II, do Código de Processo Civil. Para o caso de imediato pagamento ou inexistência de embargos, com sustentáculo no art. 20, § 4°, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais). Materializado eventuais embargos os honorários certamente serão majorados nos parâmetros e critérios estabelecidos no art. 20, § 3°, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código de Processo Civil. Nomeando bens à penhora, que deverá vir com seu valor estimado e demais exigências dos artigos, 9° e 10, da Lei de Execução Fiscal, colha-se a expressa manifestação da Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anuência e concordância tácita. Havendo concordância, lavre-se o termo a que se refere o art. 657, do CPC, que deverá ser subscrito pela parte Executada, dessa data correrá o prazo para embargos, procedendo ao Sr. oficial de justiça, o registro da penhora no Cartório Imobiliário. Não havendo pagamento ou nomeação de bens no prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à penhora por Oficial de Justiça de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, e o auto de penhora deverá obedecer às regras contidas no art. 13 de LEF, com intimação imediata da parte Executada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anuência e concordância tácita. Proceda-se, ainda, o registro da penhora no Cartório Imobiliário competente. Não encontrada a parte Executada, para intimação da penhora, proceda-se de acordo com o art. 12 e seus parágrafos, da Lei de Regência. Inexistindo embargos, ocorrendo às hipóteses de penhora e atos subsequentes, designem-se datas para hasta pública, com as devidas publicações e intimações sob a luz da LEF, CNGC, CPC e demais normas aplicáveis à espécie. Na hipótese de concordância da Exequente com a penhora e com a avaliação, proceda-se na forma do parágrafo imediatamente anterior. Se eventualmente a constrição recair sobre bens imóveis, requisitem-se as respectivas certidões negativas de ônus de conformidade com o Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça/MT. Dez dias antes da praça ou leilão, atualize-se a avaliação e o valor do débito exequendo, tendo como base o demonstrativo apresentado na data da propositura da ação." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados da entrega deste mandado. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NAYARA MAURICIO DA SILVA GUIMARAES, digitei. VÁRZEA GRANDE, 27 de janeiro de 2023. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: [email protected] INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(136)