Execução Fiscal 1001479-60.2018.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 1001479-60.2018.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

12/04/2024, 14:18

Documento

15/03/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 11:42

Decurso de Prazo

08/03/2024, 11:37

Publicação

08/03/2024, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:56

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o polo passivo intimado, para que apresente os seus dados bancários, informando a titularidade, CPF/CNPJ, inclusive a numeração do respectivo banco, se é conta corrente/poupança, etc...a fim de ser expedido alvará judicial para levantamento e saque de valores.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o polo passivo intimado, para que apresente os seus dados bancários, informando a titularidade, CPF/CNPJ, inclusive a numeração do respectivo banco, se é conta corrente/poupança, etc...a fim de ser expedido alvará judicial para levantamento e saque de valores.

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento

23/02/2024, 15:02

Publicação

02/02/2024, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1001479-60.2018.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: SEBASTIAO RODRIGUES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILAMAR APARECIDA RAMPANELLI - MT12200-A DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por SEBASTIAO RODRIGURES DE FREITAS em razão da penhora on-line realizada por este juízo, requerendo a liberação dos valores bloqueados por serem provenientes de suas remunerações. Fundamento e decido. Atento aos autos verifico que inteira razão assiste os executados, ora embargantes, haja vista que o art. 833 do Código de Processo Civil traz algumas exceções quanto a impenhorabilidade vejamos: Art. 833 - São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; Diante, do arcabouço probatório carreado nos autos, verifico que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria do executado, conforme comprovado pelos extratos em ID. 137312316 e 137339850. Assim, restou configurada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação a penhora realizada. DETERMINO o desbloqueio da penhora formalizada nos autos de Execução. Expeça-se o competente alvará para liberação. No mais, tendo em vista o teor do requerimento de ID 137180031, SUSPENDO o presente feito por 36 (trinta e seis) meses, ou seja, até o dia 18/11/2026, considerando que o parcelamento constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos moldes do inc. VI, do art. 151, CTN. Com a suspensão, REMETA os autos ao arquivo provisório, pelo prazo acima mencionado, DEVENDO o mesmo ficar alocado em escaninho próprio. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, certifique-se e intimem-se a (o) exequente mediante sistema ou diário da justiça eletrônico/remessa, para manifestar-se sobre o pagamento do débito, sob pena de extinção pela presunção de pagamento. Findo o prazo, venha os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

Expedição de documento

31/01/2024, 13:03

Expedição de documento

31/01/2024, 13:03

Documentos

Intimação

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1001479-60.2018.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: SEBASTIAO RODRIGUES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILAMAR APARECIDA RAMPANELLI - MT12200-A DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por SEBASTIAO RODRIGURES DE FREITAS em razão da penhora on-line realizada por este juízo, requerendo a liberação dos valores bloqueados por serem provenientes de suas remunerações. Fundamento e decido. Atento aos autos verifico que inteira razão assiste os executados, ora embargantes, haja vista que o art. 833 do Código de Processo Civil traz algumas exceções quanto a impenhorabilidade vejamos: Art. 833 - São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; Diante, do arcabouço probatório carreado nos autos, verifico que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria do executado, conforme comprovado pelos extratos em ID. 137312316 e 137339850. Assim, restou configurada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação a penhora realizada. DETERMINO o desbloqueio da penhora formalizada nos autos de Execução. Expeça-se o competente alvará para liberação. No mais, tendo em vista o teor do requerimento de ID 137180031, SUSPENDO o presente feito por 36 (trinta e seis) meses, ou seja, até o dia 18/11/2026, considerando que o parcelamento constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos moldes do inc. VI, do art. 151, CTN. Com a suspensão, REMETA os autos ao arquivo provisório, pelo prazo acima mencionado, DEVENDO o mesmo ficar alocado em escaninho próprio. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, certifique-se e intimem-se a (o) exequente mediante sistema ou diário da justiça eletrônico/remessa, para manifestar-se sobre o pagamento do débito, sob pena de extinção pela presunção de pagamento. Findo o prazo, venha os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1001479-60.2018.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: SEBASTIAO RODRIGUES DE FREITAS DECISÃO Vistos. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Por sua vez, o artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais, dispõe que o dinheiro prefere outros bens na ordem de penhora, devendo a execução, em regra, prosseguir no interesse do credor, nos termos do artigo 789, do Código de Processo Civil. Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixou de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de Sebastiao Rodrigues de Freitas, CPF: 021.341.651-46, porquanto o executado foi devidamente citado, mas não efetuou o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do executado Sebastiao Rodrigues de Freitas, CPF: 021.341.651-46, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja, R$ 2.800,09 (dois mil, oitocentos reais e nove centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Após, intime-se a parte executada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o artigo 16, inciso III, da Lei Federal n. 6.830/80. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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