Execução de Título Extrajudicial 1001499-92.2019.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001499-92.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

22/03/2026, 15:13

Ato ordinatório

22/03/2026, 15:13

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:10

Publicação

17/02/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001499-92.2019.8.11.0021.. EXEQUENTE: CARMENTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA EXECUTADO: CAETANO FERREIRA DE REZENDE Intimação - DECISÃO VISTOS. Não havendo indicação de bens passíveis de penhora, DETERMINO desde já a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, DETERMINO o arquivamento do feito, na forma do § 2º, art. 921, do CPC, sem prejuízo de posterior desarquivamento se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Provisório

13/02/2025, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 18:42

Definitivo

13/02/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 09:50

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:13

Publicação

06/11/2024, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001499-92.2019.8.11.0021.. EXEQUENTE: PAULO ALBERTO FACHIN EXECUTADO: CAETANO FERREIRA DE REZENDE Intimação - DECISÃO VISTOS. - Da Substituição Processual Analisando os autos, verifico que a empresa CARMENTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA manifestou em id. 173816379 informando a realização de cessão de crédito do autor para a peticionante, requerendo a substituição processual. Para tanto, anexou termo de cessão de crédito em id. 173816382. Pois bem. O cessionário anexou em id. 173816382 Termo de Cessão de Crédito devidamente formalizado, de modo que, aplicável o disposto no artigo 778, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; Isto posto, diante do termo de cessão anexado aos autos (Id. 173816382), DEFIRO a substituição processual, com fundamento no art. 778, §1º, III do CPC, pelo que determino a retificação da autuação do feito com as alterações necessárias. - Do Prosseguimento do Feito Em cumprimento ao acórdão de id. 174169058, DETERMINO a busca de bens do executado, por meio dos sistemas INFOJUD. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. Com o resultado da consulta do sistema INFOJUD, DETERMINO a juntada de forma sigilosa aos autos da cópia da declaração do imposto de renda. Após, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender necessário para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às Providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001499-92.2019.8.11.0021.. EXEQUENTE: PAULO ALBERTO FACHIN EXECUTADO: CAETANO FERREIRA DE REZENDE VISTOS. 1. Após não obter êxito nas buscas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, a parte autora formulou pedido de busca por meio do sistema INFOJUD (ID 137609034). 2. Entretanto, a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. 4. Outrossim, postulou a parte exequente por novas providências pelo juízo, como a expedição de ofício à SUSEP para localização de eventuais planos de previdência do executado, bem como consulta ao CCS-BACEN para localização de ativos financeiros. 5. Ocorre que a parte interessada não demonstrou a promoção de diligências para satisfação do seu crédito, limitando-se às diligências do juízo. 6. Ademais, em respeito aos princípios da celeridade processual, efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, inadmissível que o processo fique inativo, sem o seu regular andamento, sem diligências efetivas da parte interessada. 7. Ante ao exposto, diante da não localização de bens penhoráveis para satisfação do débito, não sendo adotadas medidas efetivas para satisfação da obrigação, DETERMINO o arquivamento do presente feito, sem prejuízo do imediato desarquivamento caso sejam localizados bens suscetíveis de penhora (ART. 921, III, §§1º, 2º e 3º do CPC). 8. Se o processo ficar suspenso por prazo superior ao lapso prescricional, o arquivamento provisório se converterá automaticamente em definitivo. Às providências. JORGE HASSIB IBRAHIM Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001499-92.2019.8.11.0021.. EXEQUENTE: PAULO ALBERTO FACHIN EXECUTADO: CAETANO FERREIRA DE REZENDE VISTOS. Pretende o executado CAETANO FERREIRA DE REZENDE em Id. 104770928 a liberação dos valores penhorados nos autos em Id. 102699123, sob o fundamento de que a conta bloqueada é utilizada primordialmente pelo Executado para subsistência própria e de sua família e que o valor bloqueado corresponde a pouco mais de 1% do montante devido. O exequente manifestou em Id. 105746376, pela rejeição da petição do executado, sob a alegação de que os valores bloqueados não estariam inseridos nas hipóteses de impenhorabilidade constantes do art. 833 do CPC. É o relato. Decido. O executado sofreu o bloqueio do montante de R$ 13.414,43 (treze mil, quatrocentos e catorze reais e quarenta e três centavos). Os incisos IV e X do art. 833 do CPC, estipulam ser impenhoráveis: “(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)”. Da análise dos autos, o executado alega que os valores constritos referem-se a verba impenhorável, porque destinada ao sustento de sua família, e a viabilizar o prosseguimento de sua atividade profissional, de agricultor. Entretanto, em que pese os argumentos trazidos pelo executado, o extrato bancário trazido não demonstra o caráter alimentar da referida conta, ou mesmo que os valores contritos impossibilitam o executado de exercer sua atividade laboral. Assim, não havendo penhora sobre saldo existente em conta poupança ou incidente sobre verba inequivocamente salarial ou, ainda, qualquer outra hipótese prevista nos incisos do art. 833 do CPC, não há que se reconhecer a impenhorabilidade alegada. Ante o exposto, rejeito a impugnação do executado. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. Tendo em vista a cessão de crédito como novos procuradores em 33957835, intime-se o advogado do exequente a fim de carrear aos autos procuração específica. Em seguida, intime-se o exequente para trazer aos autos a planilha de débito atualizada, para o regular prosseguimento do feito. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: CAETANO FERREIRA DE REZENDE - CPF: 604.333.021-00; b) Valor da execução: R$ 371.233,47 – id 94367154. 3 – Havendo a constrição patrimonial, Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 1001499-92.2019.8.11.0021 DECISÃO A parte exequente informa ter feito cessão do crédito aqui percorrido Paulo Alberto Fachin, através de instrumento particular (ID nº 67368735) que preenche os requisitos dos art. 288 c/c 654, § 1º do Código Civil. A sucessão processual em sede de execução de título extrajudicial através da cessão de crédito está prevista no artigo 778 da Lei Processual Civil, que assim dispõe: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. A substituição do polo ativo depende de requerimento expresso do cessionário, que deve manifestar seu interesse em assumir a titularidade da demanda (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003939-76.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2020), o que se vislumbra no petitório de ID nº 33957830. 1 - Assim, DEFIRO o pedido de sucessão processual nos termos requeridos. À secretaria judicial para que proceda com as alterações cadastrais necessárias. 2 – Ademais, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, a fim de promover o bloqueio nas contas bancárias do executado por meio do sistema SISBAJUD, no valor da execução, mantendo-se os autos em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por intermédio do Banco Central. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) INTIME-SE a parte devedora por meio do advogado constituído ou, não havendo, pessoalmente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, §3º do CPC. 4 – Após, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. 5 – Posteriormente, REMETAM-SE os autos conclusos. 6 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

14/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(114)