Procedimento Comum Cível 1006444-14.2017.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006444-14.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006444-14.2017.8.11.0015 AUTOR(A): RONALDO SILVA Vistos etc. I – Inicialmente, DEFIRO o PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA formulada pela parte Autora, nos termos do art. 98 do CPC. II – Ainda, em análise detida dos autos, verifica-se que o MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE não IMPUGNA os VALORES PERICIAIS dos presentes autos, conforme ID. 80554750. Verifico que a parte REQUERENTE é BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, de modo que as despesas correspondentes aos honorários do perito estão compreendidas no benefício da assistência judiciária, nos moldes do art. 98, ss, CPC/2015, razão por que não podem ser exigidas da parte assistida. FIXO os HONORÁRIOS PERICIAIS no importe de 4.900,00(quatro mil e novecentos reais) ante a complexidade exigida ao caso. DETERMINO que o CUSTEIO da PERÍCIA fique ao ENCARGO do MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE. Assim, INTIME-O para que DEPOSITE os HONORÁRIOS PERICIAIS no prazo de 30 (trinta) dias. Com o DEPÓSITO, DETERMINO que o LEVANTAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS ocorra em 02 (duas) etapas: a) 1ª - 50% (cinquenta por cento) do valor em até 15 (quinze) dias antes da data marcada para INÍCIO dos TRABALHOS, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC/2015; b) 2ª - 50% (cinquenta por cento) do valor com a ENTREGA do LAUDO PERICIAL nos AUTOS, conforme art. 465, § 4º, do CPC/2015. INTIMEM-SE, ainda, as PARTES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTEM-SE nos termos do art. 465, § 1º, do CPC/2015, INDICANDO seus ASSISTENTES TÉCNICOS e APRESENTANDO QUESITOS, com as ressalvas do artigo 466 do mesmo “codex”. Deverá o PERITO, no prazo de 05 (dez) dias, apresentar seu CURRÍCULO com comprovação de especialização e CONTATOS PROFISSIONAIS, em especial endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme determina o art. 465, § 2º, do CPC/2015. O LAUDO PERICIAL deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias (art. 465, “caput”, do CPC/2015), observado o disposto no art. 473 do CPC/2015. Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE as PARTES no PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias, podendo o ASSISTENTE TÉCNICO de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo PARECER, nos termos do art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015, de modo que, se houver manifestação, o PERITO deverá PRESTAR os ESCLARECIMENTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, parágrafo 2º, do CPC/2015. III – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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