Execução de Título Extrajudicial 1043295-95.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1043295-95.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 09:54

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 02:13

Decurso de Prazo

22/01/2025, 02:19

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 14:17

Publicação

13/12/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1043295-95.2022.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Prestação de Serviço, onde a parte exequente veio requerer a renovação da penhora via Sisbajud. Neste feito, a pesquisa de valores e bens foi realizada, o veículo penhorado teve a restrição baixada a pedido do exequente, e a penhora sisbajud, foi parcialmente positiva, conforme se afere no id 172082496. Posto isso, não havendo comprovação do pagamento do remanescente da dívida, defiro a renovação da penhora via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite de R$ 8.395,80 (oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos),conforme pedido no Id 173727969. No caso, a renovação da ordem de bloqueio de valores via Sisbajud, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, a quantia encontrada foi automaticamente desbloqueada, por ser considerada irrisória em relação ao valor exequendo, conforme disciplina o artigo 836 do CPC, onde estabelece a não formalização da penhora, quando o seu objeto for insuficiente, como no presente caso conforme se afere na certidão gerada no id 178211589. Posto isso, esgotadas as pesquisas em busca de valores e bens nos sistemas informatizados auxiliares de consulta conveniados do Poder Judiciário Sisbajud, Renajud e Infojud, sem obtenção de êxito, não havendo outros bens indicados, ou requerimento de qualquer outra diligência apta a dar continuidade nesta execução nos termos da decisão lançada no id. 149155729, determino a remessa do presente feito ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921,§2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Definitivo

11/12/2024, 18:37

Expedição de documento

11/12/2024, 15:50

Documento

10/12/2024, 08:44

Documento

05/12/2024, 13:02

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 18:49

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 10:45

Publicação

18/11/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2024, 02:32

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1043295-95.2022.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Prestação de Serviço, onde a parte exequente veio requerer o prosseguimento do feito, e a renovação da penhora sisbajud. Nesta execução, a penhora Sisbajud realizada no id 149155729 obteve resultado parcialmente positivo. Ressaltando que o veículo penhorado naquela decisão teve sua restrição baixada no id 161330890. Diante disso, não havendo comprovação do pagamento do remanescente da dívida, nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a renovação da penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite de R$ 8.137,84 (oito mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme pedido formulado no Id 161479738. A renovação da busca de valores e bens expedida junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, tornando indisponível a quantia de R$ 576,84 (quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), cujo valor, foi transferido para a Conta Única-TJ/MT, conforme número do Identificador de Depósito-ID, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores, anexado no id 172517426. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor acima penhorado para este processo. Nos termos do artigo 841, §1º, CPC, intime-se a parte executada da penhora, bem como, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Apresentada manifestação pela parte executada, voltem os autos conclusos para análise, do contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE do valor penhorado, acima discriminado. Considerando que o montante bloqueado é inferior ao valor remanescente exequendo, exauridas as busca de bens via Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito total no intento executivo, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, para sequência dos atos expropriatórios, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da executada para obtenção da Declaração sobre Operações Imobiliárias junto a Receita Federal via sistema INFOJUD, dos últimos cinco anos. Em caso de ser a resposta DOI negativa, contatando que a empresa executada encontra-se com a situação cadastral ativa, autorizo a consulta e extração do Mapa de representação das relações da parte executada via SNIPER. A Declaração sobre Operações Imobiliárias - Dói retornou negativa, conforme documento em anexo. Segue o extrato da consulta via Sniper, com o mapa dos vínculos existente da empresa executada, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. Destaco que a ferramenta SNIPER ainda encontra-se em fase de implementação, visto que, a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada. Posto isso, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) manifestar-se requerendo o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando o exequente alertado que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências aptas a dar prosseguimento nesta execução o processo será remetido ao arquivo para aguardar o decurso do prazo da suspensão da execução e da prescrição intercorrente, já determinado na decisão lançada no id 149155729. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1043295-95.2022.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Prestação de Serviço, onde a parte executada devidamente citada, deixou de pagar ou garantir a dívida, bem como, de opor embargos a execução, conforme relata o teor da certidão do id 149177623. Em manifestação a parte Exequente veio pugnar pela realização da penhora eletrônica, deixando, contudo de atualizar o cálculo da divida executada. Diante disso, não havendo comprovação de pagamento, nem garantia da dívida, nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a busca de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de R$ 5.839,52 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), conforme cálculo anexado no id 103560102. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando que, a busca de bens na Receita Federal via Infojud, só será solicitada, se forem infrutíferas ou insuficientes as buscas Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal das partes executadas, para obtenção das declarações de renda. No caso, a pesquisa em Busca de valores formalizada, via SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, sendo a quantia encontrada, desbloqueada automaticamente, por ser considerada irrisória em relação ao valor da dívida executada, de acordo com o que disciplina o artigo 836 do CPC, onde estabelece a não formalização da penhora, quando o seu objeto for insuficiente, como neste caso, conforme se afere na certidão no id 151549319. Em sequencia aos atos expropriatórios busca de bens formalizada via RENAJUD OBTEVE RESULTADO POSITIVO sendo penhorado um veículo registrado em nome da parte executada Algosucesso Ind.e Com. Textil Ltda, Marca e Modelo M.BENZ/AXOR 2644S6X4 – Placa RAQ9J01 – MT, conforme relatório em anexo, o qual constituo, como termo de penhora. O veículo acima encontrado possui gravame de alienação fiduciária, conforme extrato em anexo. Sabemos que os veículos restritos por alienação fiduciária, a penhora fica restrita aos direitos creditórios sobre o bem. Nesse passo, faculto à parte Exequente no prazo de 05 (cinco) dias manifestar interesse na constrição, e em caso positivo, tendo em vista a inexistência de depositário judicial, deverá também o exequente, no mesmo prazo, informar se aceita o encargo de depositário (CPC,§1º art.840), qual o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875), comprovar o valor de mercado do bem, através de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação na forma do artigo 871, IV, do CPC. Deverá ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Caso a parte Exequente não manifeste interesse na manutenção da penhora no prazo de cinco dias, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para a exclusão da restrição. Intime-se a parte executada da penhora – art. 841, §1º, CPC, bem como, para no prazo de cinco dias, indicar nos autos a localização exata do veículo penhorado (CPC, artigo 847, § 1º, inciso II), e ainda informar os dados do Banco credor fiduciário, a fim de viabilizar a intimação deste, ou ainda indicar outros bens passiveis de penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, ambos do CPC), hipótese em que lhe será cominada multa de até 20% sobre o valor da dívida (parágrafo único do art. 774 do CPC), sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, em caso de silêncio ou não localização do bem no endereço constante nos autos. Juntada nos autos a informação pela parte executada, dos dados da instituição financeira, responsável pela restrição fiduciária, deverá a Secretaria Judicial oficiar a instituição indicada para que este proceda à anotação, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como para que informe a este juízo, em 05 (cinco) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. Fica a parte Exequente cientificada que não havendo o devido impulsionamento desta execução, na forma e prazo acima estipulado, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), ficando também SUSPENSO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, o qual terá início AUTOMATICAMENTE após o decurso do prazo de suspensão (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso II do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1043295-95.2022.8.11.0041 (F) VISTOS, RECEBO a emenda da petição inicial para juntada de documentos. COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 103966285) e cumpridos demais requisitos, RECEBO a petição inicial. CITE-SE a parte Executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (art.829 CPC). Arbitro os honorários de advogado em 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), advertindo que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). Defiro a expedição da certidão mencionada no artigo 828 do CPC, caso solicitada. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa se efetivado o arresto, determino, desde logo, que deverá o Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Saliento que deverá constar no mandado de citação a ordem de PENHORA e AVALIAÇÃO DE BENS a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o decurso do prazo para pagamento assinalado no artigo 829 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado, o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), observados os requisitos dos incisos I ao V do §1º do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do Devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Advirta-se ao Executado quanto ao prazo para apresentar defesa, de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), bem ainda que o reconhecimento do crédito do Exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao Executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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