Execução de Título Extrajudicial 0000083-02.2017.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000083-02.2017.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0000083-02.2017.8.11.0046.. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTE: MAYCON HENING BRITO DA SILVA VISTOS. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, posteriormente convertida em rito executivo, movida por BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos, em face de MAYCON HENING BRITO DA SILVA, igualmente qualificado. No curso da demanda, após diversas diligências processuais visando a satisfação do crédito, as partes compareceram aos autos informando a composição amigável do litígio. Conforme petição de ID. 219951024 e instrumento de transação de ID. 219951027, as partes firmaram acordo extrajudicial para a quitação da dívida objeto da lide, estipulando valores, formas de pagamento e obrigações recíprocas. Na sequência, a parte executada apresentou manifestação em ID. 225070708, ratificando os termos da avença e requerendo o levantamento de eventuais constrições e a extinção do feito. Em seguida, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A transação é forma de extinção da obrigação e opera efeito de coisa julgada entre as partes, conforme preconiza o Código Civil Brasileiro. No caso em apreço, verifica-se que o acordo de ID. 219951027 versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado e disponível, tendo sido celebrado por partes capazes e devidamente representadas por seus procuradores com poderes para transigir, conforme se depreende dos instrumentos de mandato acostados aos autos. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea 'b', estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. A vontade das partes foi expressa de forma livre e consciente, não havendo indícios de vícios de consentimento ou irregularidades formais que impeçam a chancela judicial. Ademais, o acordo prevê a quitação integral da obrigação mediante o pagamento acordado, bem como a definição quanto aos honorários advocatícios e custas processuais. Quanto às restrições lançadas sobre o patrimônio do devedor, a composição amigável e a consequente extinção da obrigação impõem a liberação dos gravames decorrentes deste processo, a fim de restabelecer a disponibilidade dos bens ao Executado, conforme requerido na petição de ID. 225070708. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID. 219951027), e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Proceda-se à imediata baixa de eventuais restrições de circulação e transferência inseridas sobre veículos de propriedade da parte executada via sistema RENAJUD (ID. 136709905 e seguintes), bem como o desbloqueio de eventuais valores ou bens constritos via SISBAJUD ou CNIB, vinculados a este feito. Expeça-se o necessário. Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada no acordo. Caso não haja disposição expressa quanto às custas remanescentes, estas ficarão a cargo das partes, pro rata, conforme o art. 90, §2º, do CPC, ressalvada a gratuidade da justiça, se deferida. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal constante na avença, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000083-02.2017.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - DF34753-O, JUSCELINO ADSON DE SOUZA FILHO - MG122345-O, FABIANO COIMBRA BARBOSA - RJ117806-O, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MT16691-A, THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - MT21589-O e JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT19081-A POLO PASSIVO: MAYCON HENING BRITO DA SILVA DECISÃO Vistos. Considerando que a tentativa de busca e apreensão do veículo marca Toyota, modelo COROLLA XEI20FLEX, ano/modelo 2016/2017, placa OBQ9893, chassi 9BRBDWHE7H0309369 anteriormente realizada restou infrutífera, defiro o pedido de bloqueio eletrônico, bem como a restrição da livre circulação deste veículo através do sistema RENAJUD, ferramenta eletrônica que permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora. Para tanto, procedo nesta oportunidade com a consulta na ferramenta, colacionando em anexo a esta decisão o respectivo extrato com o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de bens. Fica desde já ressalvado que, caso o veículo encontrado conste com restrição por alienação fiduciária, será procedida tão somente com a restrição de transferência na ferramenta, cuja penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem e, neste caso, determino à serventia que (i) lavre o respectivo termo e (ii) intimem-se as partes, bem como o credor fiduciário, para que este proceda à anotação respectiva, bem como informe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de saldo devedor, advertindo-o desde já que antes de proceder com a baixa do gravame deverá comunicar este juízo. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000083-02.2017.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - DF34753-O, JUSCELINO ADSON DE SOUZA FILHO - MG122345-O, FABIANO COIMBRA BARBOSA - RJ117806-O, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MT16691-A, THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - MT21589-O e JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT19081-A POLO PASSIVO: MAYCON HENING BRITO DA SILVA DECISÃO Vistos. Compulsando a documentação juntada aos autos pela parte requerente, observo que há prova documental da (i) existência de contrato de financiamento garantido mediante alienação fiduciária, bem como (ii) da constituição em mora da parte requerida, requisitos para a concessão da liminar vindicada (art. 3º, Decreto-Lei n. 911/69). Pelo exposto, satisfeitos os requisitos legais, defiro liminarmente a medida postulada para o fim de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do bem indicado na inicial, qual seja, veículo marca Toyota, modelo COROLLA XEI20FLEX, ano/modelo 2016/2017, placa OBQ9893, chassi 9BRBDWHE7H0309369, depositando-o junto aos representantes legais indicados pelo requerente, mediante termo de compromisso de fiel depositário. Contudo, condiciono a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas pelos Oficiais de Justiça. Para tanto, intime-se a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e VI, CPC). Cumprida a providência acima, executada ou não a liminar, cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação em 15 (quinze) dias ou pagar a dívida pendente em 05 (cinco) dias (art. 3º, §§ 2º e 3º, Decreto-Lei n. 911/69). Por fim, defiro os benefícios constantes do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa do artigo 536, § 2º, do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o reforço policial, em sendo necessário. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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